Recurso Administrativo – Defesa Contra Auto de Infração por Recusa ao Teste de Etilômetro – Pedido de Anulação.
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Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais: Violação ao Direito ao Sossego, Privacidade e Dignidade do Autor.
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Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Indenização por Danos Morais e Tutela de Urgência – Bloqueio Indevido de Serviço Essencial.
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Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Dano Moral com Pedido de Tutela de Urgência.
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AÇÃO DE DESPEJO POR INFRAÇÃO CONTRATUAL E COBRANÇA DE DIFERENÇA DE ALUGUEL – COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA.
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Ação Declaratória de Inexistência de Débitos c/c Indenização por Danos Morais – Falha na Prestação de Serviço de Locação de Veículo.
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Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais Decorrente de Descumprimento Contratual – Compra de Veículo Não Entregue.
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Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais contra Plano de Saúde – Negativa Indevida de Procedimento Médico Prescrito.
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Cumprimento de Sentença: Exigência de Cumprimento Judicial e Reparação de Danos.
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Contestação à Ação de Obrigação de Compensação por Danos Morais com Pedido de Extinção do Processo.
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Pedido de Reparação por Danos Materiais e Morais Decorrentes de Falha no Fornecimento de Energia e Defeito de Produto.
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Contestação à Ação Revisional de Alimentos com Pedido de Manutenção do Valor Atual e Gratuidade de Justiça.
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Ação de Oferta de Alimentos com Pedido de Gratuidade de Justiça e Fixação de Alimentos Provisórios.
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PEDIDO DE GUARDA COMPARTILHADA, REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS E TUTELA DE URGÊNCIA.
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RECLAMAÇÃO TRABALHISTA COM PEDIDO DE HORAS EXTRAS, ACÚMULO DE FUNÇÃO, ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E MULTAS CONTRATUAIS.
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AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.
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Ação de Responsabilidade Civil c/c Indenização por Danos Morais e Pedido de Tutela de Urgência.
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Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Revisão Contratual e Indenização por Danos Morais.
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