A Escola Paulista da Magistratura (EPM) promoveu, nesta sexta-feira (25), o seminário Abordagem Interinstitucional do Protocolo de Julgamento com Perspectiva de Gênero. O evento discutiu questões como o processo e o julgamento com perspectiva de gênero, a importância da tipificação penal associada à violência de gênero e a concessão e a fiscalização de medidas protetivas de urgência.
A presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Maria Thereza de Assis Moura, foi uma das palestrantes do seminário, que faz parte da 22ª edição da Semana Justiça pela Paz em Casa, programa criado pelo CNJ em parceria com Tribunais de Justiça.
“Estas ações visam dispensar à vítima um atendimento, pelos órgãos do Sistema de Justiça, capaz de assegurar às mulheres proteção e contribuir para a interrupção da escalada da violência”, afirmou a magistrada.
Criação de mecanismos para combate à violência
Ao falar no painel sobre perspectiva histórica, a ministra destacou a evolução legislativa no que diz respeito à criação de mecanismos destinados a combater a violência doméstica e familiar contra a mulher.
“Foi um marco no olhar diferente sobre a proteção que se deve dar a uma mulher”, ressaltou ao tratar da Lei Maria da Penha (Lei 11.430/2006).
Maria Thereza também apontou a importância da instituição do Formulário Nacional de Avaliação de Risco (Lei 14.149/2021) e da alteração legislativa que passou a prever o feminicídio como qualificadora do crime de homicídio, inserindo-o no rol dos crimes hediondos (Lei 8.072/1990).
A ministra afirmou que a Recomendação 79/2020 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) “deixou clara a relevância da capacitação dos magistrados em direitos fundamentais, a partir de uma perspectiva de gênero, no sentido de desenvolverem uma atitude crítica reflexiva, baseada na ética e no humanismo”.
Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero
A presidente do STJ ressaltou, ainda, a criação do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, cuja adoção em todos os órgãos do Poder Judiciário brasileiro foi incentivada pela Recomendação 128, editada pelo CNJ em 15 de fevereiro de 2022.
O protocolo é mais um instrumento para que seja alcançada a igualdade de gênero, alinhado ao Objetivo de Desenvolvimento Sustentável (ODS) 5 da Agenda 2030 da ONU. Ele traz considerações teóricas sobre a questão da igualdade e também um guia para que os julgamentos nos diversos âmbitos da Justiça possam realizar o direito à igualdade e à não discriminação de todas as pessoas.
Nesse sentido, a ministra lembrou que no 90º Encontro Nacional dos Corregedores-Gerais de Justiça (Encoge), realizado em Salvador, o Colégio Permanente das Corregedoras e dos Corregedores-Gerais dos Tribunais de Justiça do Brasil aprovou enunciados que destacaram a necessidade de enfrentamento das desigualdades pelo Poder Judiciário, com a observância da perspectiva de gênero, e o dever de fomentar ações que promovam o papel da mulher nos órgãos da Justiça e estimulem o cumprimento da Recomendação 102/2021 do CNJ.
Assistência qualificada para as vítimas de violência de gênero
Em relação à indispensável assistência à vítima por parte dos órgãos do Sistema de Justiça, a presidente do STJ ressaltou que o Banco Nacional de Medidas Protetivas de Urgência (BNMPU) é outra importante ferramenta para a diminuição da violência de gênero no Brasil.
Segundo explicou, “o banco constitui uma plataforma de dados integrados, a ser alimentada pelos tribunais, que poderá ser acessada pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública e por órgãos de segurança pública e assistência social, com o objetivo de melhorar a fiscalização e dar efetividade às medidas protetivas”.
Juízes devem ser treinados sobre vulnerabilidades
Quanto ao aspecto de gênero como metodologia de julgamento, Maria Thereza disse que “é fundamental analisar a regra da imparcialidade, até que se logre atingir a meta de equidade substancial, à luz das lentes de gênero”.
A ministra, ao encerrar sua participação no evento, falou sobre o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero no âmbito do Poder Judiciário. Para ela, embora o protocolo seja recente, decisões já vinham sendo proferidas pelos magistrados com essa mesma metodologia. “Não podemos deixar de ter esse olhar para as pessoas que já são mais vulneráveis, e para isso nós temos que ser treinados. Não adianta ter todo esse arcabouço sem divulgá-lo para poder ser aplicado. Nós temos os meios para poder atender melhor essa questão, contanto que o juiz tenha como aplicá-los”.
Confira a programação completa do seminário no site da EPM.
Para saber mais sobre o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, clique aqui.
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