Manifestação com Impugnação à Penhora de Conta Salário, Pedido de Conexão Processual e Designação de Audiência de Conciliação.

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AO DOUTO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL – RIO DE JANEIRO/RJ

Processo: XXXXXXX-XX.XXXX.X.XX.XXXX

XXXX XXXX XXXX XXXX, brasileiro, solteiro, assistente de suprimentos, nascido na data de XX/XX/XXXX, endereço eletrônico: xxxxxxxxxxx@gmail.com, Tel: XX XXXXX-XXXX, residente e domiciliado a XXXX XXXX, XXX/XXX, XXXX, Rio de Janeiro – RJ, CEP: XXXXX-XXX, inscrito no CPF sob o nº XXX.XXX.XXX-XX, vem, à presença de Vossa Excelência, apresentar:

MANIFESTAÇÃO COM IMPUGNAÇÃO À PENHORA E PEDIDO DE CONEXÃO E AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO

com fundamento no art. 833, IV, do Código de Processo Civil, nos termos a seguir expostos:

DO JUÍZO 100% DIGITAL

O executado expressa o desejo pela adoção do juízo 100% digital, onde caso Vossa Excelência entenda por ser necessário designação de audiência, que essa ocorra de forma virtual, assim como todos os demais atos do processo. Para tanto, informa desde já os meios de comunicação:

● do patrono, endereço eletrônico: xxxxxxxxxxx@gmail.com; e
● do reclamante, endereço eletrônico: xxxxxxxxxxx@gmail.com

DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

O executado é pessoa hipossuficiente, não possuindo condições de arcar com custas processuais sem o prejuízo do seu sustento e de sua família, motivo pelo qual faz jus aos benefícios da gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50 com as alterações da Lei 7.510/86 c/c artigo 98 e seguintes do NCPC.

DO CONTEXTO FÁTICO

O executado figura no polo passivo da presente demanda de execução por inadimplemento contratual locatício, a qual visa a cobrança de aluguéis vencidos, encargos locatícios e multa rescisória, em razão da rescisão do contrato de locação firmado entre as partes.

Além desta ação, o executado também responde por outra demanda executiva autônoma, de nº XXXXXXX-XX.XXXX.X.XX.XXXX, proposta por XXXX XXXX XXXX XXXX LTDA – ME – CNPJ: XX.XXX.XXX/XXXX-XX, referente ao inadimplemento do contrato de prestação de serviços de fiança, que também tramita neste 4º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital, firmado justamente como condição prévia para celebração do contrato de locação que originou a presente execução.

Ou seja, trata-se de duas execuções distintas, porém conexas, que possuem como origem o mesmo negócio jurídico – o contrato de locação celebrado entre as partes, cuja viabilidade dependia da contratação da fiança.

Na presente demanda, foi determinada a constrição judicial de valores via sistema BACENJUD/SISBAJUD, tendo sido bloqueados valores oriundos de conta salário do executado, o que enseja a presente manifestação.

DA IMPENHORABILIDADE DA CONTA SALÁRIO – ART. 833, IV, DO CPC

O executado é empregado formal, com vínculo empregatício ativo e comprovado, conforme demonstram os contracheques ora anexados. Os valores bloqueados na presente execução provêm diretamente de sua conta salário, destinada exclusivamente ao recebimento de seus proventos mensais.

Nos termos do art. 833, IV, do Código de Processo Civil, são absolutamente impenhoráveis:

“IV – os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º;”

Trata-se de proteção legal a verbas de natureza alimentar, que visam à subsistência do executado e de sua família. O bloqueio judicial perpetrado afeta diretamente a dignidade do devedor e viola frontalmente norma cogente de ordem pública.

Neste cenário, requer-se:

● o reconhecimento da natureza salarial da conta bloqueada;
● a liberação imediata dos valores constritos, com expedição de alvará ou desbloqueio via sistema eletrônico;
● a juntada aos autos dos contracheques dos últimos três meses, além de extrato e informações da conta para comprovar a destinação salarial dos depósitos.

DO INTERESSE EM RESOLUÇÃO CONSENSUAL – PEDIDO DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO

É importante ressaltar que o executado manifesta expressamente o interesse em regularizar sua situação.

Neste sentido, pleiteia a designação de audiência de conciliação, nos termos do art. 139, V, do CPC, para fins de tentativa de composição amigável e formalização de acordo judicial, mediante parcelamento compatível com sua realidade financeira.

DO PEDIDO DE CONEXÃO ENTRE AS EXECUÇÕES

Considerando que a presente demanda possui origem comum com a execução de nº XXXXXXX-XX.XXXX.X.XX.XXXX, proposta por XXXX XXXX XXXX XXXX LTDA – ME – CNPJ: XX.XXX.XXX/XXXX-XX, e que ambas decorrem da mesma relação jurídica de base – o contrato de locação firmado com a intermediação da empresa fiadora – requer-se o reconhecimento da conexão entre os feitos, nos termos do art. 55, §§1º e 2º, do Código de Processo Civil.

Caso Vossa Excelência entenda pertinente, requer-se que os autos da presente execução sejam apensados àquele processo mais antigo, a fim de se evitar decisões conflitantes e permitir solução coordenada e harmônica para o conflito.

DOS PEDIDOS

Diante do exposto, requer-se:

1. a adoção do juízo 100% digital, em que caso o douto juízo entenda por ser necessária designação de audiência, que essa ocorra de forma virtual, assim como todos os demais atos do processo;

2. a concessão da gratuidade de justiça, visto que o executado não possui condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento ou de sua família;

3. O recebimento da presente manifestação;

4. O reconhecimento da impenhorabilidade dos valores bloqueados, por serem oriundos de conta salário (art. 833, IV, CPC);

5. A liberação imediata dos valores constritos, via desbloqueio eletrônico ou expedição de alvará;

6. A juntada das provas documentais relativas à natureza alimentar da verba (contracheques e extratos bancários);

7. A designação de audiência de conciliação, com o objetivo de formalizar proposta de acordo;

8. O reconhecimento da conexão entre os presentes autos e a execução de nº XXXXXXX-XX.XXXX.X.XX.XXXX, proposta por XXXX XXXX XXXX XXXX LTDA – ME – CNPJ: XX.XXX.XXX/XXXX-XX, com o consequente apensamento, caso compatíveis;

9. que todas as intimações, publicações e notificações dos atos processuais e decisões sejam feitas através do advogado XXXX XXXX XXXX, OAB/RJ XXX.XXX, sob pena de nulidade.

Nestes termos,
Pede Deferimento.

Rio de Janeiro/RJ, XX de junho de XXXX.

XXXX XXXX XXXX XXXX XXXX XXXX
OAB/RJ XXX.XXX OAB/RJ XXX.XXX