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AO DOUTO JUÍZO DA ____ VARA DE FAMÍLIA DE ITABORAÍ/RJ
PROCESSO: XXX
XXX, brasileiro, solteiro, porteiro, nascido na data de XXX, filho de XXX e XXX, endereço eletrônico: XXX, residente e domiciliado à XXX, inscrito no CPF sob o nº XXX e RG nº XXX, e XXX, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o nº XXX, residente e domiciliada à XXX, vêm por meio de seus advogados requerer:
HOMOLOGAÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS CONSENSUAL
DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Os requerentes são pessoas hipossuficientes, não possuindo condições de arcar com custas processuais sem o prejuízo de seus sustentos e de suas famílias, motivo pelo qual fazem jus aos benefícios da gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50 com as alterações da Lei 7.510/86 c/c artigo 98 e seguintes do CPC.
DOS FATOS
O primeiro Requerente é genitor da segunda e, por força de acordo homologado em r. Sentença exarada em XXX, nos autos do processo XXX, pensiona a filha em 20% de seus rendimentos líquidos, incidindo sobre férias, 13º salário, FGTS e PIS, com desconto diretamente em folha de pagamento. Em caso de ausência de vínculo empregatício, o genitor pensionaria a filha com 25% do salário mínimo vigente.
A obrigação alimentar vem sendo cumprida integralmente até a presente data.
Ocorre, no entanto, que os Requerentes chegaram ao consenso de ser desnecessária a continuidade do pagamento da verba alimentar, tendo em vista que a alimentanda já atingiu a maioridade civil, contando hoje com 20 anos de idade, associado ao fato de que já está inserida no mercado de trabalho e consegue se manter com o fruto do seu labor. A alimentanda já está casada e iniciando sua família, sem necessitar da prestação alimentícia do genitor.
O presente pedido de exoneração encontra amparo legal no artigo 15, da Lei nº 5.478/1968 (Lei de Alimentos); artigo 505, I, do Código de Processo Civil; artigo 1.635, III, e 1.699, do Código Civil; e Súmula 358, do STJ: “O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos.”
DOS PEDIDOS
Isto posto requer:
1 – A concessão da Gratuidade de Justiça aos requerentes;
2 – A Homologação do presente acordo, para que produza todos os seus efeitos, exonerando e extinguindo a obrigação alimentar do Requerente XXX em favor da Requerente XXX, tendo em vista que esta última já atingiu a maioridade civil, bem como tem condições de manter seu próprio sustento;
3 – Os Requerentes declaram, expressamente, que não possuem interesse recursal, desistindo desde logo de eventuais recursos contra a r. Decisão que homologar o presente acordo, de forma a permitir que produza seus efeitos tão logo publicada;
4 – Requer à expedição de ofício ao empregador para que cessem os descontos em folha de pagamento, XXX, inscrita no CNPJ XXX, com sede na XXX;
5 – Que todas as publicações sejam feitas em nome do advogado XXX, OAB/RJ XXX.
Nestes termos,
Pede Deferimento.
Rio de Janeiro, XXX.
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XXX
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XXX
XXX
OAB/RJ XXX
XXX
OAB/RJ XXX
