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AO DOUTO JUÍZO DA VARA CÍVEL/CENTRAL DE DÍVIDA ATIVA DA COMARCA DE XXX – XXX
DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO Nº: XXX
XXX, brasileira, casada, corretora de imóveis, na data de nascimento XXX, filha de XXX e XXX, endereço eletrônico: XXX, cel: XXX, residente e domiciliada à Rua XXX, nº XXX, bairro XXX, cidade XXX, CEP: XXX, inscrita no CPF sob o nº XXX e portadora do CRECI nº XXX; e, XXX, casado, brasileiro, aposentado, endereço eletrônico: XXX, cel: XXX, residente e domiciliado na Rua XXX, nº XXX, bairro XXX, cidade XXX, CEP: XXX, portador do RG nº XXX, inscrito no CPF sob o nº XXX, vêm, através de seus advogados que a esta subscrevem, com endereço profissional constante no rodapé, perante Vossa Excelência, opor
EMBARGOS À EXECUÇÃO
aos pedidos formulados nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo ESTADO DE XXX, através da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO – XXX, órgão público do Poder Executivo Estadual, inscrita no CNPJ sob o nº XXX, com sede na Rua XXX, nº XXX, bairro XXX, cidade XXX, CEP: XXX.
DO JUÍZO 100% DIGITAL
De plano, a parte autora expressa o desejo pela adoção do juízo 100% digital, onde, caso Vossa Excelência entenda por ser necessária a designação de audiência, essa ocorra de forma virtual, assim como todos os demais atos do processo. Para tanto, informa desde já os meios de comunicação dos patronos, endereço eletrônico: XXX, e o do autor, endereço eletrônico: XXX.
DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Requer a parte autora os benefícios da gratuidade da justiça, haja vista declarar-se pobre na forma da lei, não podendo custear a máquina jurisdicional sem prejuízo de seu sustento e o de sua família, conforme declaração anexa.
O Código de Processo Civil assevera em seu art. 99:
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.
Conforme entendimento jurisprudencial, o fato de a parte autora estar assistida por advogado particular não afasta a presunção de insuficiência de recursos, senão vejamos:
(Jurisprudência mantida com numeração e nomes substituídos por XXX, conforme padrão: TJ-XXX-AI: XXX, Relator: XXX, Data de Julgamento: XXX, Câmara Cível/XXX CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: XXX).
Por todo o exposto, requer seja deferido o benefício pleiteado.
DA TEMPESTIVIDADE
Nos termos do inciso III, do art. 16 da Lei XXX, o executado oferecerá embargos no prazo de XXX dias contados da intimação da penhora. Tendo em vista que o Embargante não foi até a presente data formalmente citado, encontra-se a presente tempestivamente apresentada.
DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL
Requer a embargante que Vossa Excelência atribua efeito suspensivo ao presente, nos termos do art. XXX do CPC/15, para fins de sobrestar a execução até julgamento final da ação. O juízo está devidamente garantido, há fundamentos jurídicos relevantes e risco de lesão de difícil reparação.
PRELIMINAR
Da Inépcia da Inicial
A execução tem como título a Certidão de Dívida Ativa, que deve conter os requisitos de liquidez e certeza. Contudo, a petição inicial e as CDAs apresentadas são ineptas, pois não indicam a origem do crédito nem o fato gerador.
A CDA apresentada não cumpre os requisitos legais exigidos no art. XXX, parágrafo XXX, da Lei nº XXX, comprometendo sua validade e impedindo a ampla defesa da embargante.
BREVE RESUMO DOS FATOS
O Estado de XXX, por meio da PROCURADORIA GERAL, alega ser credor da Embargante no valor de R$ XXX, conforme Certidão de Dívida Ativa nº XXX.
Entretanto, não merecem prosperar as alegações.
DAS RAZÕES DOS EMBARGOS
Da Ausência do Processo Administrativo
A exequente não juntou aos autos o Processo Administrativo Fiscal. Tal ausência fere os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, impedindo o conhecimento e a contestação do débito.
Do Cerceamento de Defesa
A embargante não foi previamente notificada sobre o débito ou sobre eventual processo administrativo. Dessa forma, foi impedida de apresentar defesa, violando o art. 5º, inciso LV da Constituição Federal.
Da Multa e dos Juros
Os valores cobrados a título de multa e juros são exorbitantes e ilegais, superando o valor original da dívida em mais de XXX%. Tal prática configura confisco, violando os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e capacidade contributiva, previstos na Constituição Federal, art. XXX.
REQUER:
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O recebimento dos presentes embargos, com a concessão do efeito suspensivo;
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A concessão da gratuidade da justiça;
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O reconhecimento da inépcia da inicial e da nulidade das CDAs;
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A intimação da embargada para juntar o processo administrativo;
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Ao final, a total procedência dos presentes embargos, com a extinção da execução fiscal.
Termos em que,
Pede deferimento.
Local, data.
Advogado – OAB/XXX nº XXX
Endereço profissional: XXX
Telefone/WhatsApp: XXX
E-mail: XXX
