Bem-vindo ao nosso espaço dedicado à publicação de modelos de peças jurídicas e trabalhos realizados. Aqui, você encontrará uma vasta coleção de modelos prontos para auxiliar em sua prática profissional, abrangendo desde petições iniciais até recursos e pareceres. Nossos materiais são cuidadosamente elaborados para garantir qualidade e conformidade com as melhores práticas jurídicas, ajudando advogados, estudantes e profissionais do direito a otimizar seu trabalho. Além disso, compartilhamos exemplos de trabalhos realizados, proporcionando uma visão detalhada da aplicação prática das normas e estratégias jurídicas. Explore, aprenda e aplique os modelos e conteúdos para aprimorar seu desempenho e alcançar melhores resultados.
Cada peça jurídica, parecer ou estratégia é elaborada com precisão e atenção aos detalhes, sempre visando os melhores resultados para nossos clientes. Garantimos uma comunicação clara e transparente ao longo de todo o processo, para que você esteja sempre ciente do andamento de seu caso. Confiança e qualidade são os pilares do nosso trabalho, e estamos aqui para proporcionar a você a segurança de estar sendo bem representado.
AO DOUTO JUÍZO DE DIREITO DA _ VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE XXX – XXX
XXX, brasileira, solteira, do lar, nascida na data de XX/XX/XXXX, filha de XXX e XXX, endereço eletrônico: XXX@XXX.com, cel.: (XX) XXXXX-XXXX, residente e domiciliada à Rua XXX, XXX, XXX – XXX, CEP: XXXXX-XXX, inscrita no CPF sob o nº XXX e portadora do RG nº XXX, vem, através de seus advogados que a esta subscrevem, com endereço profissional constante no rodapé, perante Vossa Excelência propor:
AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL COM PARTILHA DE BENS
em face de XXX, qualificação desconhecida, residente e domiciliado à Rua XXX, XXX, XXX-XXX, CEP: XXXXX-XXX, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
De plano, a parte autora expressa o desejo pela adoção do juízo 100% digital, onde caso Vossa Excelência entenda por ser necessária a designação de audiência, essa ocorra de forma virtual, assim como todos os demais atos do processo. Para tanto, informa desde já os meios de comunicação dos patronos, endereço eletrônico: XXX@XXX.com
DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Requer a parte autora os benefícios da gratuidade da justiça, haja vista declarar-se pobre na forma da lei, não podendo custear a máquina jurisdicional sem prejuízo de seu sustento e o da sua família, conforme declaração anexa.
Aliás, sedimentando o praticado pelos Tribunais pátrios acerca da gratuidade da justiça, o Código de Processo Civil assevera em seu art. XXX, a saber:
Art. XXX. (…)
(trechos da legislação mantidos conforme original, por se tratar de conteúdo normativo)
Conforme entendimento sedimentado na jurisprudência pátria, o fato de a parte autora encontrar-se assistida por advogado particular não induz a nenhuma presunção de possibilidade econômica, senão vejamos:
(trecho da jurisprudência mantido com nomes e números substituídos por XXX)
(TJ-XXX-AI: XXXXXXXX XXXX, Relator: XXX, Data de Julgamento: XX/XX/XXXX, câmaras cíveis/ XXª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: XX/XX/XXXX).
Por todo o exposto, firmes que estas circunstâncias em nada obstam o benefício ora pleiteado pelo requerente e que a simples afirmação na exordial se coaduna com a presunção de veracidade garantida pelo Código de Processo Civil. Credita-se que essas sejam suficientes a fazer provar da hipossuficiência financeira desta, desde logo se requer que seja deferido o benefício pleiteado.
DOS FATOS
A Autora iniciou em XXXX convivência pública, contínua e duradoura com o Réu quando contava apenas XX anos de idade, enquanto este já tinha XX anos, estando separado há XXXX de relacionamento anterior. Desde o início, a relação foi marcada por dificuldades financeiras, desafios que ambos enfrentaram unidos, compartilhando responsabilidades e esforços mútuos para constituir patrimônio e sustentar o lar comum.
Dessa união estável, que perdurou por aproximadamente XXX décadas, nasceram XXX filhos, XXX, XXX e XXX, sendo que a filha mais nova completará XX anos no próximo mês de XXX.
Durante todo o período da união, a Autora foi figura central na manutenção do lar, dedicando-se inteiramente às necessidades da família, abrindo mão de desenvolvimento pessoal e profissional para garantir o bem-estar familiar. Apesar de sua dedicação constante, a relação era marcada por restrições à liberdade pessoal da mesma, que sofreu limitações impostas pelo Réu quanto às suas amizades e atividades sociais, vivendo em uma dinâmica familiar extremamente opressora e abusiva, conforme poderá ser amplamente comprovado por testemunhas e documentos.
No início do ano corrente, a Requerente precisou deslocar-se ao Estado de XXX, com objetivo de cuidar dos pais idosos, ambos com grave enfermidade e totalmente dependentes de cuidados especiais. Em decorrência disso, o Réu condicionou o retorno da companheira ao lar conjugal à internação compulsória de seus pais em um asilo, condição essa rejeitada pela Autora por razões evidentes de humanidade e dever filial. Diante da negativa, o Requerido declarou o rompimento unilateral da união estável, impedindo inclusive o acesso da Autora aos seus pertences pessoais, situação que exigiu auxílio das filhas para recuperação mínima dos bens pessoais da Autora.
Ainda mais grave, após o término unilateral, o Réu procurou ocultar patrimônio construído conjuntamente, registrando diversos bens em nome de terceiros para frustrar a legítima divisão patrimonial decorrente da união estável. Atualmente, estima-se que o patrimônio construído conjuntamente alcance o valor aproximado de R$ XXX.XXX,XX, sendo que o Requerido concedeu à Requerente apenas uma pequena residência, posteriormente registrada em nome dos filhos com reserva de usufruto para a mesma, sob coação para emancipação da filha menor.
É relevante destacar, ainda, que a filha caçula enfrenta graves problemas de saúde (XXX, XXX, XXX, XXX e XXX), sem que o genitor preste qualquer apoio financeiro ou emocional necessário para seu tratamento e sustento, abandonando suas responsabilidades paternas.
Atualmente, o Réu já se encontra casado civilmente com outra mulher, situação que reforça a necessidade urgente do reconhecimento judicial da união estável e sua dissolução, bem como da partilha justa e necessária dos bens adquiridos em esforço comum.
DO DIREITO
A Emenda Constitucional nº 66, datada de 13.07.2010, deu nova redação ao parágrafo 6º do artigo 226 da Carta Magna. Disposição esta, que trata sobre a dissolução do casamento civil.
Com o novo texto, foi suprimido o requisito de separação judicial por mais de um ano, ou de separação de fato por mais de dois anos. De modo, que em conformidade com a Constituição Federal em seu Artigo 226, parágrafo sexto, em vigor: “O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio”.
Desta feita, perfeitamente cabível a presente ação, pois o pedido está em plena conformidade com a legislação vigente.
Do Reconhecimento e Dissolução da União Estável
Conforme já foi amplamente mencionado nos fatos, a autora e o réu conviveram em união estável. Nesse sentido versam, respectivamente, os arts. 226, § 3º, da Constituição da Republica Federativa do Brasil, e o 1.723, do Código Civil:
Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado.
- 3º Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento.
Art. 1.723. É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família.
Logo, a relação da autora e do réu era de convivência pública, contínua e duradoura, bem como possuíam o objetivo de constituição de família, nos termos do artigo mencionado, ou seja, de união estável.
Da Partilha dos Bens
No caso em tela, incide o regime da comunhão parcial de bens, uma vez que, nos termos do art. 1.725, do Código Civil, esse é o regime a ser aplicado na união estável, quando inexiste contrato escrito entre os companheiros. Vejamos
Art. 1.725. Na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens.
Assim, uma vez verificada a existência de união estável, os bens adquiridos na constância da relação deverão ser partilhados ao término do vínculo, nos termos do art. 1.658, do Código Civil.
Art. 1.658. No regime de comunhão parcial, comunicam- se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento, com as exceções dos artigos seguintes.
No presente caso, como também já fora mencionado junto aos fatos, as partes adquiriram bens, quando da existência da união estável.
Diante de todo o explanado, em razão do fim da relação de união estável existente entre as partes, deve-se partilhar os bens em comum adquirido, bem como ser reconhecida e posteriormente dissolvida a união estável em tela.
DA NECESSIDADE DE PRAZO PARA APURAÇÃO TOTAL DOS BENS
Diante da comprovada tentativa do Réu em ocultar patrimônio, registrando bens em nome de terceiros, e visando garantir uma partilha justa e equitativa, faz-se necessária a concessão de prazo razoável para completa apuração e identificação de todos os bens adquiridos durante a união estável.
Requer-se, ainda, que sejam expedidos ofícios aos Cartórios de Registro de Imóveis da Comarca e região, bem como às instituições financeiras competentes, para que informem a existência de imóveis e contas bancárias, investimentos e demais valores em nome do Réu, assegurando o pleno esclarecimento dos fatos e correta aplicação da justiça.
DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer à V.Exa:
a) A citação parte ré, para que, desejando, venha contestar a presente ação, obedecendo aos trâmites do procedimento da presente demanda;
b) A concessão do benefício da gratuidade de justiça à autora;
c) A adoção do juízo 100% digital, com eventual audiência realizada de forma virtual, assim como os demais atos do processo;
d) Seja a presente ação julgada TOTALMENTE PROCEDENTE para reconhecer a existência de união estável entre a autora e o réu, bem como seja esta dissolvida e, após as formalidades legais, a expedição de mandado de averbação e de formal de partilha nos termos da lei;
e) Sejam expedidos ofícios aos Cartórios de Registro de Imóveis da Comarca e região, bem como às instituições financeiras competentes, para que informem a existência de imóveis, contas bancárias, investimentos e demais valores em nome do Réu;
f) A partilha dos bens em comum do casal após devidamente apurado;
g) Seja condenado o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios;
h) Requer ainda que todas as intimações, publicações e notificações dos atos processuais e decisões sejam feitas exclusivamente através do advogado XXX, OAB/XXX XXX.XXX, sob pena de nulidade.
DAS PROVAS
Protesta ainda, pela produção de todas as provas em direito admitidas, em especial pela juntada de novos documentos, testemunhal que serão arroladas oportunamente, depoimento pessoal do Requerido sob pena de confesso.
DO VALOR DA CAUSA
Atribui-se à causa o valor de R$ XXX,XX (valor apenas para fins fiscais).
Nestes termos,
Pede deferimento.
XXX, XX de XXX de XXXX.
XXX
OAB/XXX XXX.XXX
XXX
OAB/XXX XXX.XXX
