CONTESTAÇÃO À AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO – IMPUGNAÇÃO À FALSA ALEGAÇÃO DE RECUSA E REQUERIMENTO DE LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS.

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AO DOUTO JUÍZO DA XXXX VARA DO TRABALHO DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO/RJ

Processo nº XXXXXXXX

XXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, solteiro, nascido na data de XX/XX/XXXX, filho de XXXXXXXXXXXXXXX e XXXXXXXXXXXXXXX, endereço eletrônico: XXXXXXXX, Tel: XX XXXXX-XXXX, residente e domiciliado a Rua XXXXXXXX, XXXX, XXXXXXXX, Rio de Janeiro – RJ, CEP: XXXXX-XXX, inscrito no CPF sob o nº XXX.XXX.XXX-XX e RG XX.XXX.XXX-X, vem, por seus advogados infra-assinados, apresentar

CONTESTAÇÃO

à consignação em pagamento ajuizada pela empresa consignante, pelas razões de fato e de direito que passa a expor:

SÍNTESE DA DEMANDA

A consignante ajuizou a presente ação de consignação em pagamento sob o fundamento de que o consignatário teria se recusado a comparecer para recebimento das verbas rescisórias, não restando alternativa à empresa senão o ajuizamento da presente medida judicial. Alega que realizou o pagamento via depósito judicial no valor de R$ XXXX,XX, requerendo a extinção da obrigação e a liberação do valor.

Todavia, os fatos narrados não condizem com a realidade e restam frontalmente refutados pela prova documental e oral que acompanham a presente contestação.

DA INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – AUSÊNCIA DE RECUSA INJUSTIFICADA DO CREDOR

A ação de consignação em pagamento somente tem cabimento nos casos em que há recusa injustificada do credor em receber o valor devido, nos termos do art. XXX, I, do Código Civil, conforme alegado pela empresa consignante. Nos termos da exordial:

“Fato é que o Consignatário questionou o valor da rescisão, se recusando, portanto, a comparecer à empresa e receber o que lhe é de direito, razão pela qual, não tendo alternativa, a Consignante, com a presente, pretende consignar o valor da presente execução.

Nesse compasso, como informado o Consignatário se recusa a comparecer à empresa para assinatura do TRCT e recebimento das verbas rescisórias, inviabilizando, portanto, o pagamento das verbas rescisórias.”

Contudo, no presente caso, não houve qualquer recusa do consignatário.

Ao contrário: o consignatário cobrou da empresa o pagamento das verbas rescisórias e, inclusive, a entrega da documentação necessária para requerimento do seguro-desemprego. Conforme se comprova pelas mensagens de WhatsApp anexas, o consignatário entrou em contato com o setor de Recursos Humanos da empresa no dia XX de XXXXXXXX de XXXX, cobrando a rescisão:

Ainda sobre o print acima, restou-se comprovado que a própria empresa consignante entrou em contato com o consignatário em XX/XX/XXXX, dois dias antes do ajuizamento da presente demanda, distribuída em XX/XX/XXXX, o que demonstra que havia plena possibilidade de comunicação entre as partes e que a empresa detinha total ciência de como contatar o trabalhador, afastando qualquer alegação de impossibilidade de contato.

A situação se agrava quando analisado o áudio igualmente acostado aos autos. Nele, a funcionária do setor de RH da empresa admite, expressamente, que a empresa decidiu não fornecer os documentos da rescisão porque o consignatário teria dito que ingressaria com ação judicial:

RH da empresa consignante: Oi, XXXXXXXX, bom dia.
consignatário: Oi, bom dia. Você me ligou?
RH da empresa consignante: Sim. Então, você mandou mensagem perguntando sobre a sua rescisão, né?
consignatário: Sim.
RH da empresa consignante: “A gente fez depósito judicial, porque como você falou que ia entrar com ação… entendeu?”
consignatário: “Entendi, mas eu preciso da rescisão pra dar entrada no seguro-desemprego.”
RH da empresa consignante: “Então, seguro-desemprego, você tem que procurar um advogado pra ver como é que vai ficar.”
consignatário: Tá bom então.
RH da empresa consignante: Tá bom? Obrigada, bom dia.

Ressalte-se que a empresa consignante, embora alegue recusa por parte do consignatário, não apresentou qualquer prova que comprove essa suposta manifestação expressa de recusa, tampouco demonstrou ter realizado tentativas de contato efetivo com o consignatário para viabilizar o pagamento extrajudicial das verbas rescisórias, ônus que lhe incumbia.

Portanto, é cristalino que o consignatário jamais se recusou a receber os valores. Houve, na verdade, recusa patronal injustificada em cumprir a obrigação legal de entrega de documentos e quitação das verbas rescisórias.

DO ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO E FINALIDADE ESTRATÉGICA DA CONSIGNAÇÃO

Trata-se de evidente manobra processual da empresa com o objetivo de esvaziar os efeitos da demanda principal e buscar indevidamente a liberação de obrigações inadimplidas.

A consignação em pagamento foi utilizada aqui de forma retaliatória e abusiva, revelando-se descabida e infundada.

DO PEDIDO DE LEVANTAMENTO DO VALOR CONSIGNADO, SEM PREJUÍZO DOS DEMAIS CRÉDITOS

Embora seja indevida a narrativa de que o consignatário tenha recusado o pagamento, o valor depositado na presente ação não deixa de compor parte do crédito devido na ação principal de nº XXXXXXXXXX. Assim, requer-se desde já o levantamento integral do valor de R$ XXXX,XX, sem que isso implique em quitação plena do extinto contrato de trabalho ou das verbas rescisórias pleiteadas.

Abaixo, tabela dos cálculos estimados de verbas rescisórias devidas ao reclamante/consignatário:

Resta ser pago, ainda, o valor de R$ X.XXX,XX. De todo modo, destaque-se que os cálculos realizados no processo principal são estimados, cabendo liquidação no momento oportuno, sem que isso enseje a supressão de direitos e valores devidos ao reclamante/consignatário.

Ressalta-se que o consignatário prossegue na busca judicial pelo recebimento das parcelas remanescentes, inclusive verbas rescisórias complementares e indenizatórias, conforme já postuladas na ação principal nº XXXXXXXXXX, que tramita perante esta mesma Vara.

Requer-se, ainda, a aplicação da multa do artigo XXX, §Xº, da CLT, eis que o pagamento das verbas rescisórias e apresentação dos documentos rescisórios se deu fora do prazo legal e somente foi buscado via depósito judicial, após pressão judicial do trabalhador consignatário.

DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ

A conduta adotada pela empresa consignante caracteriza litigância de má-fé, nos termos do art. XXX-X da CLT. A consignante alterou deliberadamente a verdade dos fatos ao alegar que o consignatário se recusou a receber as verbas rescisórias, quando, na realidade, foi a própria empresa que se negou a realizar o pagamento e a entregar os documentos obrigatórios.

Além disso, a utilização da ação de consignação em pagamento como meio de tentar esvaziar os efeitos da reclamação trabalhista já proposta revela o uso do processo com finalidade diversa daquela prevista em lei, em manifesto abuso do direito de ação.

O consignatário foi dispensado e permaneceu — e ainda permanece — sem receber qualquer quantia referente às verbas rescisórias a que faz jus, estando na iminência de somente obter tais valores após decisão judicial que autorize o levantamento do depósito. Tal conduta revela a gravidade da omissão praticada pela empresa consignante, sobretudo por se tratar de crédito de natureza alimentar, cuja indisponibilidade certamente ocasionou sérios transtornos à subsistência e dignidade do trabalhador, que se viu sem os valores a que tem direito após seu desligamento da empresa.

Diante disso, requer-se a condenação da empresa consignante ao pagamento de multa por litigância de má-fé, a ser fixada por Vossa Excelência em percentual incidente sobre o valor corrigido da causa.

DOS PEDIDOS

Diante do exposto, requer-se:

a. a concessão da gratuidade de justiça, visto que o consignante não tem condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família;
b. A adoção do juízo 100% digital, em que caso o douto juízo entenda por ser necessária designação de audiência, que essa ocorra de forma virtual, assim como todos os demais atos do processo;
c. Seja julgada improcedente a presente Ação de Consignação em Pagamento;
d. Sejam aplicados juros e correção monetária, além dos encargos trabalhistas, inclusive a multa do art. XXX CLT, em razão da insuficiência do montante consignado, da inadimplência quanto à entrega da documentação rescisória obrigatória e da inequívoca recusa da empresa consignante em adimplir tais obrigações extrajudicialmente, apesar de plenamente capaz de fazê-lo;
e. Que seja deferido o levantamento do valor de R$ XXXX,XX em favor do consignatário, sem prejuízo do valor remanescente a ser discutido na ação nº XXXXXXXXXX;
f. Condenação da consignante ao pagamento de custas e honorários advocatícios;
g. Que todas as intimações, publicações e notificações dos atos processuais e decisões sejam feitas através do advogado XXXXXXXXXXXXXXX, OAB/RJ XXXXXXX, sob pena de nulidade.

Nestes termos,
Pede e espera deferimento.

Rio de Janeiro/RJ, XX de XXXXX de XXXX.

XXXXXXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXXXXXX
OAB/RJ XXXXXXX OAB/RJ XXXXXXX