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A partir de março de 2026, todas as concessões de benefício assistencial a pessoas com deficiência, inclusive por ordem judicial, deverão passar por avaliação biopsicossocial, unificando os critérios usados pelo INSS e pelo Judiciário. A mudança, determinada pelo Conselho Nacional de Justiça (Resolução nº 630/2025), prevê análise multiprofissional obrigatória registrada no Sistema de Perícias Judiciais (Sisperjud) e realizada por peritos capacitados. O objetivo é evitar divergências, reduzir erros e tornar o processo mais eficiente, garantindo critérios iguais para decisões administrativas e judiciais.

Advocacia-Geral da União AGUhttps://www.youtube.com/feeds/videos.xml?channel_id=UCJ4ycikI2w_ggyNEq7-omlA

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