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Introdução No cenário jurídico brasileiro, as relações de consumo são regidas por um microssistema legal…

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Introdução O extravio de bagagem em viagens aéreas é uma das situações mais frustrantes e…

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Introdução As instituições financeiras exercem um papel fundamental na economia, mas, em diversas situações, práticas…

Introdução O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) é um direito essencial do…

Introdução No cenário digital contemporâneo, as redes sociais tornaram-se um palco de interações que, embora…

Introdução A exposição não autorizada da imagem e da vida privada nas redes sociais é…

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Introdução A relação de emprego, regida pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), é caracterizada…