A Magalhães & Gomes Advogados é um escritório de advocacia renomado no Rio de Janeiro – RJ, com atuação sólida em todo o Estado e unidades físicas estrategicamente localizadas para melhor atender seus clientes.
Com mais de uma década de experiência e participação em mais de 10.000 processos, nossa equipe é composta por advogados altamente qualificados, preparados para oferecer soluções jurídicas personalizadas, eficientes e estratégicas.
Neste espaço, compartilhamos modelos de peças processuais elaboradas pela equipe técnica do escritório, demonstrando na prática a expertise, técnica e comprometimento que caracterizam nossa atuação. Nosso objetivo é contribuir para a educação jurídica e evidenciar a qualidade e seriedade do trabalho desenvolvido pela Magalhães & Gomes Advogados.
📍 Unidades Físicas:
📍Rio de Janeiro – RJ: Rua José, nº 40, 4º Andar, Centro. CEP 20010-020
📍Volta Redonda – RJ: Rua 18 B, nº 45, Vila Santa Cecília. CEP 27260-100
📍Resende – RJ: Av. Tenente-Coronel Adalberto Mendes, nº 680, Manejo. CEP 27521-130
📍Angra dos Reis – RJ: Rua Prefeito João Galindo, nº 75, Centro. CEP 23900-650
📍Barra Mansa – RJ: Rua José Marcelino Camargo, nº 1835, Centro. CEP 27345-370
📍Niterói – RJ: Rua General Andrade Neves, nº 9, Sala 707, Centro. CEP 24020-110
📍Nova Iguaçu – RJ: Rua Governador Portela, nº 1200, Sala 209, Centro. CEP 26221-030
📍Duque de Caxias – RJ: Avenida Presidente Vargas, nº 96, 6º Andar. CEP 25070-330
📍Gonçalo – RJ: Rua Coronel Rodrigues, nº 422, Sala 1206, Centro. CEP 24440-489
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AO DOUTO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE XXXX / XX
XXXX, brasileiro, divorciado, desenvolvedor de sistemas, nascido em XXXX, filho de XXXX e XXXX, inscrito no CPF sob o nº XXXX e no RG sob o nº XXXX, residente e domiciliado na XXXX, XXXX, XXXX, XXXX, XXXX – XX, CEP: XXXX, com endereço eletrônico: XXXX e telefone XXXX, vem, através de seus advogados que a esta subscrevem, com endereço profissional constante no rodapé, perante Vossa Excelência propor:
AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA
em face de XXXX, instituição financeira, inscrita no CNPJ sob o nº XXXX, com sede na XXXX, XXXX, XXXX, XXXX – XX, CEP XXXX, pelos fatos e fundamentos que passa a expor.
DO JUÍZO XXXX DIGITAL
De plano, a parte Autora expressa o desejo pela adoção do juízo XXXX digital, onde caso Vossa Excelência entenda por ser necessário designação de audiência, essa ocorra de forma virtual, assim como todos os demais atos do processo. Para tanto, informa desde já os meios de comunicação dos patronos, endereço eletrônico: XXXX e o do Autor, endereço eletrônico: XXXX.
DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Requer a parte Autora os benefícios da gratuidade da justiça, com fulcro na Lei XXXX e no art. XXXX do XXXX, a ser apreciada em eventual fase recursal, haja vista declarar-se pobre na forma da lei, não podendo custear a máquina jurisdicional sem prejuízo do seu sustento e o da sua família. Tal condição foi agravada pela própria Ré, que reteve indevidamente o salário do Autor, reduzindo o seu saldo bancário a irrisórios R$ XXXX (XXXX), conforme extratos anexos.
DOS FATOS
O Autor possui contrato de empréstimo/financiamento junto da Ré. A “Parcela XXXX” do referido contrato, no valor original de R$ XXXX (XXXX), possuía vencimento programado para o dia XXXX. Ocorre que, por se tratar de feriado bancário, o vencimento migrou automaticamente para o dia útil subsequente, sem a incidência de quaisquer encargos, nos termos da Lei nº XXXX.
Contudo, a Ré exigiu do Autor o pagamento via modalidade XXXX cobrando o valor de R$ XXXX (XXXX), já embutindo juros e multas indevidos. Temendo restrições em seu nome, o Autor efetuou o pagamento.
O ato ilícito mais grave ocorreu no dia seguinte. Em XXXX, mesmo com a parcela devidamente quitada, a Ré efetuou um débito automático indevido na conta do Autor no valor de R$ XXXX (XXXX).
A consequência imediata foi devastadora: a conta bancária do Autor foi esvaziada, restando saldo de apenas R$ XXXX (XXXX).
O Autor tentou reaver o valor por meio administrativo, sem sucesso.
Dos Constrangimentos e Danos: o Autor teve transação negada por insuficiência de fundos em estabelecimento comercial, passando por constrangimento público. Além disso, foi forçado a cancelar despesas essenciais.
Para suprir necessidades básicas, o Autor teve que contrair empréstimo emergencial no valor de R$ XXXX (XXXX), gerando prejuízo material.
O Autor buscou solução junto à Ré, que reconheceu a falha, mas impôs prazo excessivo para devolução.
DA TUTELA DE URGÊNCIA
A probabilidade do direito está demonstrada pela confissão da própria Ré.
O perigo de dano reside na retenção de verba de natureza alimentar, deixando o Autor sem recursos para subsistência.
Requer a concessão da tutela antecipada para restituição imediata dos valores, sob pena de multa diária.
DO DIREITO
- Da Responsabilidade Objetiva
As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos decorrentes de falhas na prestação do serviço. - Da Repetição do Indébito
O Autor faz jus à devolução em dobro dos valores indevidamente descontados, no valor de R$ XXXX (XXXX). - Dos Danos Materiais
O prejuízo material deve ser integralmente ressarcido, no valor de R$ XXXX (XXXX). - Dos Danos Morais
A conduta da Ré gerou dano moral significativo, diante da privação de recursos essenciais e constrangimento sofrido.
DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
A) A concessão de tutela de urgência para devolução imediata dos valores;
B) A citação da Ré;
C) A concessão da gratuidade de justiça;
D) A adoção do juízo XXXX digital;
E) A inversão do ônus da prova;
F) A condenação ao pagamento de danos materiais no valor de R$ XXXX (XXXX);
G) A condenação ao pagamento de danos morais no valor de R$ XXXX (XXXX);
H) A condenação ao pagamento de custas e honorários;
I) Publicações em nome de XXXX, OAB/XX XXXX.
DAS PROVAS
Protesta por todos os meios de prova admitidos em direito.
DO VALOR DA CAUSA
Atribui-se à causa o valor de R$ XXXX (XXXX).
Nestes termos,
Pede Deferimento.
XXXX, XXXX.
XXXX XXXX
OAB/XX XXXX OAB/XX XXXX
