A Magalhães & Gomes Advogados é um escritório de advocacia renomado no Rio de Janeiro – RJ, com atuação sólida em todo o Estado e unidades físicas estrategicamente localizadas para melhor atender seus clientes.
Com mais de uma década de experiência e participação em mais de 10.000 processos, nossa equipe é composta por advogados altamente qualificados, preparados para oferecer soluções jurídicas personalizadas, eficientes e estratégicas.
Neste espaço, compartilhamos modelos de peças processuais elaboradas pela equipe técnica do escritório, demonstrando na prática a expertise, técnica e comprometimento que caracterizam nossa atuação. Nosso objetivo é contribuir para a educação jurídica e evidenciar a qualidade e seriedade do trabalho desenvolvido pela Magalhães & Gomes Advogados.
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📍Angra dos Reis – RJ: Rua Prefeito João Galindo, nº 75, Centro. CEP 23900-650
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📍Niterói – RJ: Rua General Andrade Neves, nº 9, Sala 707, Centro. CEP 24020-110
📍Nova Iguaçu – RJ: Rua Governador Portela, nº 1200, Sala 209, Centro. CEP 26221-030
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AO DOUTO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE XXXX/XX
XXXX, brasileiro, solteiro, aposentado por invalidez, nascido em XXXX, filho de XXXX e XXXX, portador do RG nº XXXX e inscrito no CPF sob o nº XXXX, residente e domiciliado à XXXX, XXXX, XXXX, XXXX – XX, CEP: XXXX, endereço eletrônico: XXXX, vem, por intermédio de seus advogados XXXX (OAB/XX XXXX) e XXXX (OAB/XX XXXX), perante Vossa Excelência, propor:
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA
em face de XXXX (XXXX), inscrito no CNPJ sob o nº XXXX, com sede na XXXX, XXXX, XXXX – XX, CEP: XXXX, e XXXX (XXXX), inscrita no CNPJ sob o nº XXXX, com sede no XXXX, XXXX, XXXX, XXXX – XX, CEP: XXXX, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
I. DO JUÍZO XXXX DIGITAL E GRATUIDADE DE JUSTIÇA
A parte Autora requer a adoção do Juízo XXXX Digital. Outrossim, solicita a Gratuidade de Justiça, visto que é aposentado por invalidez e sua margem consignável disponível atual é de apenas R$ XXXX (XXXX). Tal cenário demonstra a absoluta impossibilidade de custear o processo sem prejuízo de seu sustento básico e de sua sobrevivência digna (Art. XXXX do CPC).
II. DOS FATOS
O Autor é titular do benefício de aposentadoria por invalidez previdenciária nº XXXX e padece de transtorno de bipolaridade, condição que o obriga a manter tratamento médico rigoroso e uso de forte medicação. Ocorre que, em virtude de um grave erro sistêmico ocorrido na base de dados da segunda Ré (XXXX) na cidade de XXXX, foi indevidamente permitida a liberação de margem consignável que já se encontrava exaurida, possibilitando uma operação de portabilidade/refinanciamento para a primeira Ré (XXXX). Em decorrência dessa falha, o XXXX creditou na conta corrente do Autor, em XXXX, a quantia de R$ XXXX (XXXX), averbando imediatamente o contrato nº XXXX com parcelas mensais de R$ XXXX (XXXX).
Atualmente, o Autor ostenta um quantitativo de XXXX (XXXX) empréstimos ativos, os quais totalizam um comprometimento mensal de R$ XXXX (XXXX) sobre seu benefício. Esta situação, provocada pela negligência das Rés ao ignorarem o limite legal de desconto, reduziu a margem disponível do Autor ao patamar irrisório de R$ XXXX (XXXX), tornando-o incapaz de arcar com despesas mínimas de alimentação e farmácia, fundamentais para o controle de sua patologia mental. É imperativo ressaltar que a contratação deu-se em momento de fragilidade psíquica e sob efeito de medicação, o que, somado à falha técnica das instituições financeiras, viciou irremediavelmente o negócio jurídico.
III. DO DIREITO
XXXX. Da Violação do Mínimo Existencial e Margem Consignável
A Lei nº XXXX e a Lei nº XXXX estabelecem limites rígidos para descontos em folha, visando preservar o mínimo existencial. No caso em tela, as Rés falharam no dever de fiscalização ao averbarem um contrato que aniquilou a renda do Autor, deixando-o em situação de extrema vulnerabilidade financeira.
XXXX. Da Responsabilidade Objetiva e Súmula XXXX do XXXX
As instituições financeiras respondem objetivamente por fortuito interno. O “bug” sistêmico que permitiu a contratação sem margem disponível constitui falha grave na prestação do serviço e risco inerente à atividade econômica das Rés.
IV. DO DANO MORAL MAJORADO
A retenção de verba alimentar de um cidadão enfermo e incapaz gera dano moral in re ipsa. A gravidade da lesão, que privou o Autor de recursos para sua subsistência, exige uma condenação que observe o caráter punitivo-pedagógico. O Egrégio XXXX da XXXX Região ratifica a majoração da indenização em casos de extrapolação de margem:
“XXXX. XXXX. XXXX. XXXX. XXXX. XXXX. A retenção de verba alimentar de pessoa idosa/enferma acima do teto legal enseja reparação moral em patamar elevado para coibir a reiteração da conduta (…).”
(XXXX; XXXX; Rel. Des. Federal XXXX).
V. DA TUTELA DE URGÊNCIA
Presentes a probabilidade do direito, cristalina no extrato do XXXX que aponta margem de R$ XXXX (XXXX), e o perigo de dano, consubstanciado no risco à sobrevivência digna do Autor, requer-se a suspensão imediata do desconto de R$ XXXX (XXXX), sob pena de multa diária.
VI. DOS PEDIDOS
a) A concessão da Tutela de Urgência para a suspensão imediata dos descontos referentes ao contrato nº XXXX;
b) A declaração de nulidade do contrato nº XXXX por vício de consentimento e inexistência de margem consignável;
c) A condenação das Rés à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, estimada em R$ XXXX (XXXX);
d) A condenação das Rés ao pagamento de DANOS MORAIS no valor de R$ XXXX (XXXX), dada a gravidade do dano e a condição de saúde do Autor;
e) A Inversão do Ônus da Prova (Art. XXXX, XXXX do XXXX);
f) Publicações exclusivas em nome de XXXX, OAB/XX XXXX.
DO VALOR DA CAUSA
Atribui-se à causa o valor de R$ XXXX (XXXX).
Nestes termos,
pede deferimento.
XXXX – XX, XXXX.
XXXX XXXX
OAB/XX XXXX OAB/XX XXXX
