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AO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA REGIONAL DE CAMPO GRANDE/RJ
XXX, brasileiro, solteiro, engenheiro agrimensor, nascido na data de XX/XX/XXXX, filho de XXX e XXX, endereço eletrônico: XXX@XXX.com, tel.: (XX) XXXXX-XXXX, residente e domiciliado à Rua XXX, XXX – RJ, CEP: XXXXX-XXX, inscrito no CPF sob o nº XXX.XXX.XXX-XX e RG XXX XXX XXX XXX, vem, por meio de seus advogados que a esta subscrevem propor:
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C RESSARCIMENTO E DANO MORAL
Em face de XXX, inscrita no CNPJ XX.XXX.XXX/XXXX-XX, Rio de Janeiro – RJ, XXXXX-XXX.
I – DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Conforme se extrai da dicção literal do art. 98 do Diploma Processual Civil, a todo aquele que não dispor de condições para arcar com o pagamento das despesas e custas judiciais é garantido o direito à Gratuidade de Justiça.
Ainda, conforme dispõe o art. 99 do mesmo Código, presume-se verdadeira a declaração de insuficiência financeira, cuja prova de sua falsidade se incumbe à parte oposta.
É cediço que em sede de juízo monocrático perante o Juizado Especial Cível não se impõe o pagamento e custas. Entretanto, conforme arts. 54 e 55 da Lei nº. 9.099/1995, para o processamento de recurso inominado se faz imperioso o recolhimento do preparo, cujo pagamento se desincumbe aquele que provar a insuficiência de recursos.
Diante disso, se dimana dos autos que o autor é pobre na acepção jurídica do termo e não possui condições suficientes para compor com as despesas recursais sem pôr em risco o seu sustento.
A jurisprudência não cambaleia a firme posição no sentido de que a mera declaração é suficiente a demonstrar a condição de hipossuficiência financeira. Veja-se:
APELAÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO. Parte que se declara pobre, que aufere salário de pouco mais de R$ XXX reais mensais, e que é isenta de declarar renda ao Fisco, faz prova mais do que suficiente de que é hipossuficiente, e de que, portanto, é merecedora da gratuidade de justiça. Precedentes. DERAM PROVIMENTO.
Diante do exposto, claro se mostra que a parte não dispõe de condição financeira suficiente a custear as despesas para o processamento da presente contenda e, portanto, se requer lhe seja concedido o beneplácito da Justiça Gratuita, no caso de eventual interposição de recurso perante este ínclito Juizado Especial Cível.
II – DO JUIZO 100% DIGITAL
A parte autora expressa o desejo pela adoção do juízo 100% digital, onde caso Vossa Excelência entenda por ser necessário designação de audiência, que essa ocorra de forma virtual, assim como todos os demais atos do processo. Para tanto, informa desde já os meios endereços eletrônicos a seguir: XXX@XXX.com.
III – DOS FATOS
O autor e seu sócio XXX sempre locaram veículos para se deslocarem a trabalho, em dezembro de 2023, seu sócio fez as tratativas com um funcionário que se identificou como XXX para a assinatura de 2 veículos zero km, um para XXX e um para o autor.
Assim, em dezembro de 2023, o autor solicitou um veículo por assinatura zero, o modelo solicitado foi um XXX na cor XXX. O aluguel de carro zero da locadora Ré funciona da seguinte forma: o cliente escolhe o carro, modelo, cor e itens opcionais e a locadora tem até 90 dias para entregar o veículo. Até que o veículo seja adquirido e entregue ao cliente, a locadora disponibiliza um carro chamado de carro provisório ao cliente.
O autor solicitou o veículo XXX por tratativa via XXX, conforme conversa anexa e assinou outro contrato de reserva do veículo provisório – reserva: XXX, contrato também anexo, onde explicitava ser um veículo provisório.
Em síntese, em XX de dezembro de 2023, o Requerente firmou um contrato de locação de veículo por assinatura com a empresa XXX, solicitando um XXX, Zero Km, identificado pelo pedido XXX, com mensalidade de R$ XXX. Em substituição, a Ré disponibilizou um veículo provisório, de placa XXX, com XXX km rodados e em condições notoriamente desgastadas. O Requerente aceitou tal veículo, acreditando, de boa-fé, que sua utilização seria temporária até a entrega do carro zero quilômetro, conforme o prometido pela empresa.
Embora tenha cumprido com o pagamento das mensalidades referentes aos meses de XXX, XXX, XXX e XXX, o veículo originalmente contratado jamais foi entregue ao Requerente, que pelo descumprimento contratual da Ré requereu o cancelamento do contrato do carro original.
A Ré, apesar do descumprimento contratual por não entregar o carro objeto da contratação, ainda cobrou uma multa no valor de uma mensalidade, a saber, R$ XXX.
Além disso, a Ré ainda alegou que o Requerente teria descumprido a obrigação contratual de realizar manutenções preventivas aos XXX mil e XXX mil km. Contudo, o veículo provisório foi disponibilizado ao Requerente com apenas XXX km restantes para atingir os XXX mil km, limite para o agendamento da revisão. Em razão da não entrega do veículo definitivo, que deveria ser o alvo das futuras manutenções, mostra-se abusiva e desarrazoada a exigência de revisões relativas ao veículo provisório, entregue já próximo ao limite de revisão.
A Ré exige o pagamento de R$ XXX, correspondente a 10% do valor do veículo, conforme a tabela XXX, como multa em decorrência do requerente não ter feito a solicitação de revisão. No entanto, por ser um veículo provisório e faltar apenas XXX km para a próxima revisão, o requerente acreditou que o carro já havia sido entregue revisado ou o seria quando fosse trocado, o que aconteceria em curto prazo.
Ora, Exa., se tratava de um veículo provisório, como o requerente poderia imaginar tal situação? Se a revisão estava tão próxima, apenas XXX km, era o caso de terem fornecido outro veículo, pois, de tal forma, o requerente deveria ter pegado o carro já para fazer a revisão.
Tal cobrança é flagrantemente abusiva, uma vez que o Requerente não recebeu o veículo zero quilômetro e foi forçado a utilizar um carro em condições depreciadas, sem qualquer desconto nas mensalidades cobradas, configurando prestação de serviço inadequada e descumprimento contratual por parte da locadora.
Ademais, a cobrança indevida foi endereçada a um terceiro, de nome XXX, conforme evidenciado no e-mail em anexo, possivelmente o atual detentor do veículo, o que evidencia sérias falhas e inconsistências no processo de cobrança da Ré.
Quando da devolução do carro provisório, o Requerente foi ainda surpreendido com cobranças adicionais por avarias e substituição de pneus, valores que foram prontamente quitados, com o único intuito de finalizar o contrato, cuja execução se mostrou repleta de irregularidades.
Cumpre ressaltar, também, que a notificação da cobrança foi enviada ao Requerente antes do término oficial do contrato, findo em XX/XX/XXXX, enquanto a referida cobrança foi datada de XX/XX/XXXX, endereçada, novamente, a um terceiro. Tais fatos indicam falta de zelo e inconsistência na conduta da locadora.
O Requerente, buscando a solução amigável da controvérsia, entrou em contato com a central de atendimento da Ré em XX de XXX de XXXX, solicitando a anulação da cobrança indevida. Na ocasião, foi informado de que a demanda seria submetida a análise e que receberia retorno em até 10 dias. Não obstante, até a presente data, o Requerente não obteve resposta, apesar das tentativas reiteradas de contato, com o intuito de resolver a questão de forma extrajudicial.
Salienta-se que, no exercício de sua profissão de XXX, a locação de veículos é atividade imprescindível ao Requerente, dada a necessidade de deslocamento para as propriedades de seus clientes, onde realiza medições e elabora documentos técnicos, como plantas e memoriais descritivos para o Registro Geral de Imóveis (XXX).
O conflito com a Ré resultou na inclusão do nome do Requerente em cadastro restritivo compartilhado entre locadoras, fato que impossibilitou a contratação de serviços em outras empresas do setor, como XXX e XXX, comprometendo diretamente suas atividades profissionais.
Em cada tentativa de locação, as solicitações foram recusadas, sem justificativa formal. Em uma dessas ocasiões, o Requerente fotografou a unidade de atendimento, comprovando a tentativa frustrada de contratação de veículo.
Após a inclusão da dívida indevida, o Requerente passou a receber ligações de escritórios de advocacia cobrando o valor em aberto, posteriormente lançado no sistema XXX, conforme documento anexo. Tal registro causou constrangimento e lesão à imagem do Requerente, que sempre manteve seu histórico de bom pagador e goza de reputação ilibada. O lançamento dessa dívida não só impactou sua vida pessoal e profissional, como também é infundado e altamente prejudicial.
O Requerente é cliente de longa data da XXX e de outras locadoras, sem jamais ter enfrentado qualquer problema similar. Todas as taxas iniciais e as cobranças pelas avarias detectadas no ato da devolução foram integralmente quitadas. Todavia, a exigência de pagamento de 10% do valor da tabela XXX sobre um veículo provisório, entregue em condições precárias, cuja revisão já estava próxima do vencimento no momento da entrega, se mostra desarrazoada e contrária aos princípios da boa-fé e da proporcionalidade.
Por fim, destaca-se que a Ré realizou tentativa de débito do valor em aberto no cartão de crédito do Requerente, sem sua prévia autorização, sendo esta bloqueada pelo banco, que questionou a legitimidade do montante. Tal prática caracteriza má-fé e abuso, acarretando sérios danos financeiros e morais ao Requerente.
Em face do exposto, requer-se a anulação da cobrança indevida no valor de R$ XXX, a exclusão do nome do Requerente dos cadastros restritivos e a reparação pelos danos morais e materiais decorrentes, bem como a devolução em dobro da quantia retida R$ XXX.
IV – DO DIREITO
• DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ
In casu, há uma relação consumerista lato sensu, conforme o art. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
Em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito mencionado ou a quem o nega fazendo nascer um fato modificativo, conforme disciplina o artigo 333, incisos I e II do Código de Processo Civil, mas, o Código de Defesa do Consumidor, representando uma atualização do direito vigente e procurando amenizar a diferença de forças existentes entre polos processuais onde se tem num ponto, o consumidor, como figura vulnerável e noutro, o fornecedor, como detentor dos meios de prova que são muitas vezes buscados pelo primeiro, e às quais este não possui acesso, adotou teoria moderna onde se admite a inversão do ônus da prova justamente em face desta problemática.
Ressalte-se que se considera relação de consumo a relação jurídica havida entre fornecedor (artigo 3º da LF 8.078-90), tendo por objeto produto ou serviço, onde nesta esfera cabe a inversão do ônus da prova. É incontestável que a empresa Requerida é fornecedora de serviços à autora que é consumidora desses serviços, caracterizando-se assim a relação de consumo, e a consequente aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
O Código do Consumidor, reforçando, impõe o dever de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos. Veja Excelência, a empresa Requerida não cumpriu com os termos do contrato firmado a partir do momento que passou a exigir valores não acordados, desta forma, deverá indenizar à autora os prejuízos sofridos.
Conforme se vê no caso em tela a responsabilidade da Requerida é objetiva, ou seja, independe de culpa.
Diante do exposto, estando evidente a relação de consumo, as partes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor.
- DO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL DA EMPRESA RÉ E RESSARCIMENTO
Conforme amplamente exposto, o Requerente firmou um contrato de locação de veículo por assinatura com a empresa Ré, solicitando um XXXX XXX, Zero Km, na cor Vermelha, identificado pelo pedido XXX XXX, com mensalidade de R$ XXXXX. A Ré se comprometeu em um prazo de XX dias a entregar o veículo solicitado.
Até que o veículo solicitado fosse entregue a Ré disponibilizou um veículo provisório, de placa XXXXX, com XXXX km rodados e em condições notoriamente desgastadas. O Requerente aceitou tal veículo, acreditando, de boa-fé, que sua utilização seria temporária até a entrega do carro zero quilômetro, conforme o prometido pela empresa.
Ocorre que decorridos XX meses após a assinatura do veículo, a locadora não entregou o carro prometido e o Requerente permanecia pagando parcelas integrais, ou seja, o requerente estava pagando pelo uso de um veículo zero km e estava utilizando um veículo usado e desgastado.
O mínimo que se espera nessas condições seria um abatimento proporcional do preço, o que não ocorreu em momento algum.
Desiludido por não ter recebido seu veículo Zero Km dentro prazo e por não ter expectativas de recebê-lo, o requerente optou por encerrar o contrato de assinatura do carro original. Assim em XX/XX/XXXX – protocolo anexo – o Requerente solicitou formalmente o cancelamento do contrato e foi avisado pela Ré que o valor pago inicialmente a título de sinal, seria retido como compensação de multa.
Logo, a Ré cobrou e reteve indevidamente a quantia de R$ XXXX
Frise-se que quem descumpriu o contrato foi a Ré que nunca entregou o carro negociado ao Requerente.
Diante o exposto, requer a V.Exa. a condenação da Ré no ressarcimento em dobro da quantia cobrada por ser indevida, totalizando o montante de R$XXXX
- DA INEXISTÊNCIA DO DÉBITO E DA COBRANÇA E INSCRIÇÃO INDEVIDA
Conforme amplamente exposto, o veículo que foi entregue ao Requerente foi um veículo provisório e não o veículo contratado.
Conforme cláusula contratual, a revisão deve ser agendada sempre que o veículo atinge XX mil km rodados. O Veículo foi entregue com XXXX km rodados, sendo assim, a próxima revisão seria com 69mil km rodados. Ou seja, o carro provisório foi entregue faltando XXXkm para a revisão, o que levou o Requerente a supor que esta já havia sido realizada, ainda mais se tratando de um carro provisório.
Exa. não faz sentido o consumidor pegar uma carro provisório faltando XXkm para revisão. Isso levaria a crer que necessitaria de um carro reserva do provisório. Ademais se a Ré tivesse entregado o carro contratado a tempo os km rodados seriam menores.
Em síntese, a Ré descumpre o contrato, entrega um carro que já deveria estar com a revisão em dia e ainda cobra multa do consumidor.
Diante o exposto, requer a V.Exa. a declaração de inexistência do débito de R$ XXXX com a empresa Ré, requer ainda a condenação da Ré na obrigação de retirar todas as pendências administrativas ou não, bem como e protestos e restrições em nome do Requerente.
- DO DANO MORAL INDENIZÁVEL
Diante da situação narrada e das provas acostadas não restam dúvidas acerca do dever de indenizar.
O Código de Defesa do Consumidor (CDC) estabelece a proteção contra práticas abusivas e desleais, além de garantir a qualidade dos serviços prestados (art. 6º, CDC). O descumprimento contratual e a imposição de multas indevidas configuram falha na prestação do serviço, contrariando o princípio da boa-fé objetiva, que exige lealdade e transparência nas relações de consumo.
O não cumprimento de um contrato, especialmente em relações de consumo, reflete desrespeito à dignidade do consumidor, protegida pela Constituição. A ausência de entrega do veículo contratado e a imposição de cobranças abusivas ferem a dignidade e confiança depositadas pelo Requerente na relação contratual.
A Ré, ao não cumprir a entrega do carro solicitado e impor penalidades sem fundamento, cometeu ato ilícito, gerando o dever de reparar o dano causado. O descumprimento do contrato vai além de uma mera inadimplência: ele expôs o Requerente a constrangimentos, custos adicionais e impactou suas atividades profissionais.
A exigência de revisões de um carro provisório, que deveria ser temporário e foi entregue em condição já desgastada, e com menos de XXX km da revisão demonstra abuso de direito. O uso do contrato para justificar cobranças indevidas e penalidades, quando a própria empresa falhou na prestação do serviço, reforça a necessidade de reparação por abuso de direito.
Destaca-se que o cumprimento da obrigação contratual é essencial para assegurar a confiança entre as partes. Ele afirma que a inexecução do contrato, especialmente quando o consumidor sofre consequências materiais e morais, como no caso de cobranças indevidas e falta de transparência, constitui motivo para reparação de danos.
Por todos os transtornos vivenciados pelo requerente por culpa exclusiva da Ré, requer à V.Exa. a condenação da parte Ré em danos morais em importe que ache justo e necessário, para tanto sugere o valor de R$XXXXX
DAS PROVAS
O autor anexa ao processo os vários contratos assinados com a empresa ré, na seguinte ordem de anexos:
5 – contrato de reserva do carro
6 – contrato inconsistente constando entrega em data anterior à locação
7 – cancelamento da assinatura
8 – contrato constando entrega na XXXX
9 – contrato comprovando entrega em XXXX
10 – tratativas para locação
11 – protocolo de encomenda do carro
12 – avarias cobradas
13 – boleto de cobrança indevida
14 – tentativa de resolução amigável
15 – quilometragem do veículo
16 – nome do cliente no Serasa
17 – reserva do veículo reserva
Oportunidade que que junta os áudios das conversas com o preposto da Ré, atendente XXXXXXXXXXX:
DOS PEDIDOS
Diante o exposto, requer à V.Exa.:
- O deferimento do juízo digital;
- A gratuidade de justiça em caso de Recurso;
- A citação da parte Ré para querendo, contestar a presente sob pena de confissão e revelia;
- A procedência total da ação;
- A condenação da Ré no ressarcimento em dobro da quantia cobrada e paga pelo requerente a título de multa rescisória por ser indevida, totalizando o montante de R$ XXX;
- A declaração de inexistência do débito de R$ XXX com a empresa Ré;
- A condenação da Ré na obrigação de retirar todas as pendências administrativas ou não, bem como protestos e restrições em nome do Requerente;
- A condenação da Ré em danos morais em importe não inferior a R$ XXX;
- Protesta pela produção de prova por todos os meios em direito admitidos;
- Que todas as publicações sejam em nome do advogado XXX, sob pena de nulidade.
Dá-se à causa o valor de R$ XXX.
Nestes termos,
Pede deferimento.
Rio de Janeiro, XX de XXX de XXXX.
XXX
OAB/XXX XXX
XXX
OAB/XXX XXX
