AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA

 

AO DOUTO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DO XXX/XX.

XXX, brasileiro, solteiro, nascido na data de XX/XX/XXXX, filho de XXX e XXX, endereço eletrônico: XXX, telefone: XXX, residente e domiciliado à XXX, inscrito no CPF sob o nº XXX e RG nº XXX, vem, através de seus advogados que esta subscrevem, conforme procuração em anexo, com endereço profissional constante no rodapé, propor a presente:

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA

Em face de XXX, inscrita no CNPJ sob nº XXX, situada à XXX, telefones: XXX, e-mails: XXX, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:

DAS PRELIMINARES

DO JUÍZO 100% DIGITAL

O autor expressa o desejo pela adoção do juízo 100% digital, onde caso Vossa Excelência entenda por ser necessário designação de audiência, que essa ocorra de forma virtual, assim como todos os demais atos do processo. Para tanto, informa desde já os meios de comunicação:

• do patrono, endereço eletrônico: XXX; e
  ● do autor, endereço eletrônico: XXX

DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA NA HIPÓTESE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

Conforme se extrai da dicção literal do art. 98 do Diploma Processual Civil, a todo aquele que não dispuser de condições para arcar com o pagamento das despesas e custas judiciais é garantido o direito à Gratuidade de Justiça.

Ainda, conforme dispõe o art. 99 do mesmo Código, presume-se verdadeira a declaração de insuficiência financeira, cuja prova de sua falsidade se incumbe à parte oposta.

É cediço que em sede de juízo monocrático perante o Juizado Especial Cível não se impõe o pagamento de custas. Entretanto, conforme Arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995, para o processamento de recurso inominado se faz imperioso o recolhimento do preparo, cujo pagamento se desincumbe aquele que provar a insuficiência de recursos.

Diante disso, se dimana dos autos que o autor é pobre na acepção jurídica do termo e não possui condições suficientes para compor com as despesas recursais sem pôr em risco o seu sustento.

A jurisprudência é firme no sentido de que a mera declaração é suficiente a demonstrar a condição de hipossuficiência financeira. Veja-se:

APELAÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO. Parte que se declara pobre, que aufere salário de pouco mais de R$ XXX reais mensais, e que é isenta de declarar renda ao Fisco, faz prova mais do que suficiente de que é hipossuficiente, e de que, portanto, é merecedora da gratuidade de justiça. Precedentes. DERAM PROVIMENTO.
(Apelação Cível nº XXX, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do XXX, Relator: XXX, Julgado em XX/XX/XXXX).

Diante do exposto, claro se mostra que a parte não dispõe de condição financeira suficiente a custear as despesas para o processamento da presente contenda e, portanto, se requer lhe seja concedido o beneplácito da Justiça Gratuita, no caso de eventual interposição de recurso perante este ínclito Juizado Especial Cível.

DAS INTIMAÇÕES E/OU PUBLICAÇÕES

Inicialmente, requer o autor que, nas publicações enviadas ao diário oficial, bem como nas notificações, conste exclusivamente sob pena de nulidade o nome do Dr. XXX, OAB/XX XXX, como seu endereço eletrônico XXX.

DOS FATOS

O autor foi proprietário de um imóvel situado na XXX, onde a energia elétrica era fornecida pela ré. O imóvel foi vendido, conforme registrado em cartório, não havendo mais qualquer vínculo do autor com a propriedade.

Antes da venda, o imóvel permaneceu inabitado, com o fornecimento de energia elétrica cortado e o disjuntor desligado, impossibilitando qualquer consumo de energia. Contudo, a ré continuou emitindo faturas referentes aos períodos de XXXX a XXXX, cobrando valores incompatíveis com a realidade.

As contas cobradas indevidamente incluem:

• R$ XXX (mês/ano);
• R$ XXX (mês/ano);
• R$ XXX (mês/ano).

Em XXXX, o autor tentou regularizar débitos supostamente em aberto e realizou um parcelamento baseado em valores de R$ XXX mensais. No entanto, a ré aumentou arbitrariamente o valor do parcelamento, somando cerca de R$ XXX a mais, sem justificativa ou consentimento, conforme protocolos registrados.

Mesmo após diversas tentativas de resolução administrativa, incluindo contato pelo site XXX (Protocolo: XXX, em XX/XX/XXXX), a ré se manteve inerte e continuou a gerar débitos em nome do autor, inclusive negativando seu CPF.

A energia elétrica permanece cortada, conforme confirmado por XXX, e o imóvel encontra-se abandonado, coberto por mato, sem condições de uso. Ainda assim, a ré insiste em cobrar valores altos e desproporcionais.

Ressalta-se que o imóvel foi vendido e que a titularidade da conta precisa ser transferida para o novo proprietário, conforme registrado em cartório.

Visando a reparação de tais absurdos, ajuíza-se a presente demanda.

DO DIREITO COBRANÇAS INDEVIDAS

Nos termos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor (CDC):

“O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais.”

A Ré, ao manter cobranças após a venda do imóvel, infringiu as normas consumeristas e incorreu em má-fé, situação que autoriza a repetição em dobro dos valores eventualmente pagos.

DA REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS

As práticas abusivas da Ré configuram dano moral, conforme pacificado no entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A inclusão de débitos no CPF do Autor, cobranças arbitrárias e aumento injustificado das dívidas causaram transtornos que ultrapassam o mero dissabor.

Nos termos do artigo 186 do Código Civil:

“Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”

E do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor:

“O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços.”

A conduta da Ré ao negativar o nome do Autor de forma indevida e cobrar valores em desacordo com o consumo real configura um ato ilícito gerador de danos morais, justificando a fixação de indenização proporcional ao abalo sofrido.

DA REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS

As práticas abusivas da Ré configuram dano moral, conforme pacificado no entendimento do STJ. A inclusão de débitos no CPF do Autor, cobranças arbitrárias e aumento injustificado das dívidas causaram transtornos que ultrapassam o mero dissabor.

Analisando os fatos que foram narrados e os documentos e imagens que foram acostados nos presentes autos, não restam dúvidas que a situação gerada pela relação de consumo gerou prejuízos psicológicos, morais e patrimoniais que são passíveis de reparação.

O Código Civil em seus artigos 186 e 187 diz:

Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.

Dessa forma não restam dúvidas que a requerida praticou atos lesivos ao requerente, causando-lhe além dos prejuízos materiais, prejuízos morais passíveis de indenização.

O Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 14, caput e seu § 1º diz:

Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

 No presente caso, o defeito na prestação do serviço está presente no ato da inclusão de débitos no CPF do Autor, cobranças arbitrárias e aumento injustificado das dívidas causaram transtornos que ultrapassam o mero dissabor, sem prestar nenhum tipo de auxílio ao requerente.

Cabe ressaltar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral, tendo em vista a que até a presente data, o nome do autor está incluso em débitos junto ao SERASA, sendo cobrado por contas arbitrárias, aumento injustificado das dívidas que causam transtornos que ultrapassam o mero dissabor, bem como a situação vexatória e humilhante que os representantes da da ré submeteram o requerente.

O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade do requerente, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a ré, ora demandada. Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da ré e os prejuízos causados aos autores.

Por consequência, os danos de natureza moral e material causados ao Requerente, cabe à indenização, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ERRO EM RESULTADO DE EXAME DE SANGUE REALIZADO DURANTE A PRIMEIRA GESTAÇÃO DA AUTORA. INDICAÇÃO DE FATOR RH+ QUE ERA COMPATÍVEL COM O DO FETO. AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO DA VACINA ANTI-RH. POSTERIOR DESCOBERTA QUE A AUTORA POSSUI FATOR RH- DANO POTENCIAL EM FUTURA GRAVIDEZ. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. (I) APELO DO RÉU. PRETENSO AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO EM DANOS MATERIAIS E MORAIS OU A MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ERRO EM RESULTADO DE EXAME DE SANGUE REALIZADO DURANTE A PRIMEIRA GESTAÇÃO DA AUTORA. INDICAÇÃO DE FATOR RH+ QUE ERA COMPATÍVEL COM O DO FETO. AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO DA VACINA ANTI-RH. POSTERIOR DESCOBERTA QUE A AUTORA POSSUI FATOR RH- DANO POTENCIAL EM FUTURA GRAVIDEZ. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. (I) APELO DO RÉU. PRETENSO AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO EM DANOS MATERIAIS E MORAIS OU A MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ERRO EM RESULTADO DE EXAME DE SANGUE REALIZADO DURANTE A PRIMEIRA GESTAÇÃO DA AUTORA. INDICAÇÃO DE FATOR RH+ QUE ERA COMPATÍVEL COM O DO FETO. AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO DA VACINA ANTI-RH. POSTERIOR DESCOBERTA QUE A AUTORA POSSUI FATOR RH- DANO POTENCIAL EM FUTURA GRAVIDEZ. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. (I) APELO DO RÉU. PRETENSO AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO EM DANOS MATERIAIS E MORAIS OU A MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ERRO EM RESULTADO DE EXAME DE SANGUE REALIZADO DURANTE A PRIMEIRA GESTAÇÃO DA AUTORA. INDICAÇÃO DE FATOR RH+ QUE ERA COMPATÍVEL COM O DO FETO. AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO DA VACINA ANTI-RH. POSTERIOR DESCOBERTA QUE A AUTORA POSSUI FATOR RH-. DANO POTENCIAL EM FUTURA GRAVIDEZ. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. (I) APELO DO RÉU. PRETENSO AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO EM DANOS MATERIAIS E MORAIS OU A MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. É devida a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos materiais referentes às despesas efetuadas pelos autores para averiguação do fator Rh da segunda autora, bem como para ressarcimento de eventuais gastos futuros decorrentes de uma nova gestação em que o feto possua fator Rh, isto é, incompatível com o da genitora. O dano moral, por sua vez, advém da angústia e da ansiedade em uma nova gestação da autora, decorrente do risco gerado pelo defeito na prestação do serviço, nos termos do art. 14, do CDC. Dano moral configurado. O quantum indenizatório fixado na sentença se mostra adequado ao caso, pois considerou o sofrimento, a angústia e o abalo sofrido pelos autores, atendendo aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como ao caráter pedagógico e compensatório da penalidade; sem implicar, contudo, em enriquecimento sem causa aos lesados. (II) RECURSO ADESIVO DOS AUTORES. PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INSUBSISTÊNCIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO NA SENTENÇA QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE MERECE PARCIAL ACOLHIMENTO, EM ATENÇÃO AO DISPOSTO NO § 3º DO ART. 20 DO CPC/1973. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 

DO QUANTUM INDENIZATÓRIO

Ao que se refere ao quantum da indenização, esta deve, além de englobar os danos materiais, refletir e reparar o dano pelo abalo moral, revestindo-se de duplo caráter: repressivo ou punitivo e preventivo, neste último caso, evitando a banalização de tal conduta desrespeitosa e desmoralizante para com o consumidor.

Assim, diante da desídia e da má-fé da empresa em não devolver o valor e não querer solucionar a problemática ou, ao menos, facilitar para que o requerente, além de causar humilhação no requerente por meio de seus representantes, o dano moral deve ser quantificado de forma a reprimir atitudes obstativas de direito do consumidor pelo abuso do poder técnico, como no presente caso, deve minimizar os efeitos da ofensa ao que é inestimável o que seja a honra, a saúde psíquica e moral o bem-estar do consumidor.

Impende destacar ainda, que tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica. As situações de angústia, paz de espírito abalada, de mal-estar e amargura devem somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor.

Desse modo há de se considerar a razoabilidade e a proporcionalidade, evitando-se o enriquecimento sem causa ou um valor tão irrisório a ponto de não inibir novas condutas lesivas, sob pena de ferir ainda mais princípios basilares das relações de consumo.

Frise-se que o demandante está humilhado, com a sensação de impotência, tendo que depender de terceiros para terem um mínimo de conforto e se sentirem menos desrespeitados.

Dessa forma é justa, proporcional e razoável, ante ao caráter disciplinar e desestimulador, a fixação de R$ XXXXX para reparação dos danos morais sofridos.

DA TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE

O artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil (CPC), estabelece que cabe à Ré comprovar a legitimidade das cobranças, especialmente diante da transferência de titularidade.

Embora o imóvel tenha sido vendido, a Ré negligenciou o procedimento necessário para alterar a titularidade, o que gerou as cobranças indevidas. Jurisprudência pacífica reforça que as obrigações relacionadas ao fornecimento de serviços essenciais são de natureza pessoal e não real.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – ENERGIA – Tutela antecipada – Transferência de titularidade e manutenção do fornecimento de energia – Possibilidade – Dívidas pretéritas à ocupação do agravante não têm o condão de obstar o fornecimento – Recurso provido.
(Agravo de Instrumento n° XXX, Tribunal de Justiça de XXX, Relator: XXX, Julgado em XX/XX/XXXX).

Assim, é inequívoco o dever da Ré de proceder à alteração da titularidade da conta para o novo proprietário, conforme registrado em cartório.

DOS PEDIDOS

Diante do exposto, requer:

1. Citação da Ré para que compareça à audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento e apresente resposta no momento devido, sob pena de arcar com os efeitos inerentes à revelia;
2. A adoção do juízo 100% digital;
3. O deferimento da gratuidade de justiça em sede de eventual recurso;
4. Que todas as intimações, publicações e notificações dos atos processuais e decisões sejam feitas exclusivamente no nome do advogado Dr. XXX, OAB/XX XXX, sob pena de nulidade;
5. Concessão de tutela antecipada para:
   a) Suspensão imediata de todas as cobranças indevidas;
   b) Exclusão do nome do Autor dos cadastros de inadimplentes;
   c) Transferência da titularidade da conta de energia para o novo proprietário;
6. No mérito:
   a) Declaração de inexistência dos débitos referentes aos períodos de XXXX;
   b) Condenação da Ré à devolução em dobro de valores eventualmente pagos indevidamente;
   c) Condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ XXX, ou outro valor que Vossa Excelência entender cabível;
   d) Confirmação dos efeitos da tutela antecipada, com exclusão definitiva de quaisquer débitos em nome do Autor e a transferência de titularidade da conta de energia para o novo proprietário;
7. Obrigações de fazer:
   a) Transferência da titularidade das contas de energia elétrica para o novo proprietário, registrado conforme documentação anexa;
8. Inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC;
9. Condenação da Ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios, caso aplicáveis.

DAS PROVAS

Protesta pela produção de todas as provas em direito admitidas, na amplitude do artigo 32 da Lei nº 9.099/95, incluindo prova documental, testemunhal e depoimento pessoal do representante legal da Ré.

DO VALOR DA CAUSA

Atribui-se à causa o valor de R$ XXX.

Nestes termos,
Pede deferimento.

XXX, XX de XXX de XXXX.

Dr. XXX
OAB/XX XXX