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AO DOUTO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA COMARCA DE XXXX/XX
XXXX, brasileiro, casado, XXXX, nascido na data de XX/XX/XXXX, filho de XXXX e XXXX, endereço eletrônico: XXXX, Tel.: XX XXXXX-XXXX, residente e domiciliado à XXXX, XXXX, XXXX/XX, CEP: XXXXX-XXX, inscrito no CPF sob o nº XXX.XXX.XXX-XX, vem, através de seus advogados que a esta subscrevem, com endereço profissional constante no rodapé, perante Vossa Excelência propor:
AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face XXXX., empresa pública, inscrita no CPNJ sob o nº XX.XXX.XXX/XXXX-XX, com sede na XXXX, CEP: XXXXX-XXX, pelos fatos e fundamentos que passa a expor.
DO JUÍZO 100% DIGITAL
De plano, a parte autora expressa o desejo pela adoção do juízo 100% digital, onde caso Vossa Excelência entenda por ser necessário designação de audiência, essa ocorra de forma virtual, assim como todos os demais atos do processo. Para tanto, informa desde já os meios de comunicação dos patronos, endereço eletrônico: XXXX e o do autor, endereço eletrônico: XXXX.
DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA – JEC
Conforme se extrai da dicção literal do art. 98 do Diploma Processual Civil, a todo aquele que não dispor de condições para arcar com o pagamento das despesas e custas judiciais é garantido o direito à Gratuidade de Justiça. Ainda, conforme dispõe o art. 99 do mesmo Código, presume-se verdadeira a declaração de insuficiência financeira, cuja prova de sua falsidade se incumbe à parte oposta.
É cediço que em sede de juízo monocrático perante o Juizado Especial Cível não se impõe o pagamento e custas. Entretanto, conforme arts. 54 e 55 da Lei nº. XXXX/XXXX, para o processamento de recurso inominado se faz imperioso o recolhimento do preparo, cujo pagamento se desincumbe aquele que provar a insuficiência de recursos.
Diante disso, se dimana dos autos que a Autora é pobre na acepção jurídica do termo e não possui condições suficientes para compor com as despesas recursais sem pôr em risco o seu sustento. A jurisprudência não cambaleia a firme posição no sentido de que a mera declaração é suficiente a demonstrar a condição de hipossuficiência financeira. Veja-se:
APELAÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO. Parte que se declara pobre, que aufere salário de pouco mais de R$ XXXX,XX reais mensais, e que é isenta de declarar renda ao Fisco, faz prova mais do que suficiente de que é hipossuficiente, e de que, portanto, é merecedora da gratuidade de justiça. Precedentes. DERAM PROVIMENTO.
Diante do exposto, claro se mostra que a parte não dispõe de condição financeira suficiente a custear as despesas para o processamento da presente contenda e, portanto, se requer lhe seja concedido o beneplácito da Justiça Gratuita, no caso de eventual interposição de recurso perante este ínclito Juizado Especial Cível devendo tal requerimento ser apreciado já no Julgamento em primeira instância.
DOS FATOS
O Autor, no início do mês de XXXX do corrente ano, dirigiu-se até uma agência da XXXX, localizada no centro da cidade de XXXX, com a intenção de regularizar uma pendência financeira originada de um empréstimo contratado em XXXX, cujo valor inicial correspondia aproximadamente a um salário mínimo. Referida dívida, segundo consulta prévia realizada junto ao site do XXXX, constava em torno de R$ XXX,XX (XXXX reais) a R$ XXX,XX (XXXX reais).
Ao ser atendido pelo gerente da agência, foi informado de que o débito em aberto, atualizado, totalizava R$ X.XXX,XX (XXXX reais e alguns centavos). Na ocasião, o preposto da instituição bancária esclareceu que o pagamento somente poderia ser realizado de forma integral e à vista, não havendo possibilidade de parcelamento. Diante disso, o Autor, demonstrando inequívoca boa-fé, efetuou imediatamente o pagamento integral do valor indicado, mediante comprovante de quitação fornecido pelo próprio banco. O gerente informou, ainda, que no prazo de até X dias úteis a restrição em nome do Autor seria retirada dos cadastros de inadimplentes.
Todavia, passados mais de XX dias, a negativação permaneceu ativa. O Autor, então, retornou à agência, onde foi informado por outro atendente de que seria aberto um chamado interno para a exclusão da restrição, estipulando-se um novo prazo até o final do mês de XXXX. Mesmo assim, expirado o prazo concedido, a negativação ainda não havia sido baixada. O Autor, inconformado, reuniu todos os comprovantes de pagamento e registrou reclamação formal no site “XXXX”.
Em resposta a esse chamado, o próprio gerente da instituição entrou em contato com o Autor, admitindo que teria cometido um erro no atendimento inicial, ao não incluir no valor informado a incidência de juros contratuais, alegando que, além dos R$ X.XXX,XX já pagos, ainda restariam aproximadamente R$ XXX,XX (XXXX reais) de encargos. O Autor, perplexo, contestou tal exigência, visto que confiou de boa-fé no valor informado pelo gerente da instituição, quitando integralmente a quantia que lhe foi exigida na oportunidade.
Assim, resta evidente que a situação narrada decorre de falha exclusiva da instituição financeira, que não pode transferir ao consumidor as consequências de seu próprio erro. O Autor já efetuou o pagamento total do valor informado como devido, possui todos os comprovantes de quitação, e ainda assim permanece com seu nome negativado nos cadastros restritivos de crédito, sofrendo constrangimentos e restrições indevidas em razão da conduta abusiva da Ré.
Ademais, em razão da indevida manutenção de seu nome nos cadastros de restrição ao crédito, o Autor vem enfrentando sérias dificuldades em sua vida financeira. Ressalte-se que possui cartão de crédito ativo junto ao XXXX e já recebeu comunicações de que poderá ter referido cartão bloqueado em virtude da negativação impugnada nestes autos, o que acarreta risco concreto de novos prejuízos e constrangimentos.
Diante desse cenário, não restou alternativa ao Autor senão recorrer ao Poder Judiciário, a fim de ver reconhecida a inexigibilidade do suposto débito, bem como coibida a conduta abusiva da requerida.
DOS PEDIDOS
- A concessão dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal e artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil, por ser pessoa que não possui condições de arcar com custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo de seu sustento.
- A concessão liminar da tutela provisória de urgência, a fim de determinar que a Requerida se abstenha imediatamente de realizar cobranças referentes a parcelas já quitadas, bem como retire o nome do Autor nos órgãos de proteção ao crédito (XXXX), sob pena de multa diária a ser fixada por Vossa Excelência, devendo a Requerida ser intimada a cumprir a medida no prazo máximo de XX horas.
- Ao final, a total procedência da presente demanda, para:
I – DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO relativo a dívida já quitada, determinando que a Requerida se abstenha de efetuar novas cobranças e retirar a negativação do nome do Autor em decorrência desses valores, sob pena de multa equivalente ao dobro da quantia que vier a ser indevidamente cobrada ou inscrita;
II – CONDENAR a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ XX.XXX,XX (XXXX reais), em atenção ao caráter pedagógico e compensatório da medida, em razão dos constrangimentos e abalos sofridos pelo Autor.
DO VALOR DA CAUSA
Atribui-se à causa o valor de R$ XX.XXX,XX (XXXX reais).
Nestes termos,
Pede Deferimento.
XXXX, XX de XXXX de XXXX.
XXXX – OAB/XX XXXXX
XXXX – OAB/XX XXXXX
