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AO DOUTO JUÍZO DA _ VARA CÍVEL DE RESENDE/RJ
XXX, brasileira, divorciada, do lar, nascida na data de XX/XX/XXXX, filha de XXX e XXX, sem endereço eletrônico, residente e domiciliada à Rua XX, XXX, CEP: XXX inscrita no CPF sob o nº XXX e RG XXX, vem através de seus advogados ajuizar
AÇÃO DE USUCAPIÃO
Em face de XXX, pessoa jurídica de direito privado, com sede à Rua XXX, XXX, Ponta Grossa/PR, pelos fatos e fundamentos que seguem.
DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
A autora é pessoa hipossuficiente, não possuindo condições de arcar com custas processuais sem o prejuízo do seu sustento e de sua família, motivo pelo qual faz jus aos benefícios da gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50 com as alterações da Lei 7.510/86 c/c artigo 98 e seguintes do CPC.
DO JUÍZO 100% DIGITAL
A parte autora expressa o desejo pela adoção do juízo 100% digital, onde, caso Vossa Excelência entenda por ser necessário designação de audiência, que essa ocorra de forma virtual, assim como todos os demais atos do processo. Para tanto, informa desde já os meios endereços eletrônicos acima declinados.
DOS FATOS
A usucapiente ocupa o imóvel objeto da demanda há mais de XX anos, exercendo posse mansa, pacífica, contínua e ininterrupta.
No ano de sua separação conjugal, há XX anos, o pai da autora doou a laje de sua residência para que a filha edificasse sua moradia no segundo pavimento. A autora construiu uma casa sobre a laje e, desde então, reside no local.
O pavimento inferior é ocupado pela mãe da autora e por um de seus sobrinhos. Ressalte-se que tanto a residência da autora quanto a do pavimento inferior não possuem registro formal. Existe, contudo, um contrato de compra e venda do terreno em nome do pai da autora, já falecido.
A autora, juntamente com sua família, exerce posse sobre o imóvel de forma incontestada, cumprindo os requisitos legais para a usucapião. Sua posse sempre foi pública, pacífica e sem qualquer oposição, contando com a anuência expressa dos pais e dos irmãos no momento da edificação.
Ademais, a autora dispõe de farto material probatório que comprova sua posse contínua ao longo dos últimos XX anos, especialmente no período mais recente, de cinco anos, reforçando sua pretensão jurídica de reconhecimento da usucapião.
DO IMÓVEL OBJETO DA DEMANDA
Conforme já mencionado, o imóvel não possui registro formal, apenas um contrato de compra e venda do terreno em nome do pai da autora.
O imóvel possui cerca de XXX m² e foi construído sobre a casa de seu pai e se localiza à Rua XXX, XXX, Jardim Aliança, CEP XXX, Resende/RJ.
Importante ressaltar que a autora construiu todo o imóvel e pediu todas as instalações de serviço básico como água e luz.
DO DIREITO
A usucapião é a forma de aquisição de domínio pela posse qualificada do bem, quando preenchidos requisitos legais.
Grandemente discorre XXX: “usucapião é, pois, tipo extraordinário de aquisição de propriedade. Funda-se em posse prolongada, que transforma situação de fato em situação de Direito” (XXX).
O Usucapião Especial Urbano vem disposto pela Carta Magna em seu artigo XXX, in verbis:
Art. XXX. Aquele que possuir como sua área urbana de até XXX metros quadrados, por XX anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.
§ 1º O título de domínio e a concessão de uso serão conferidos ao homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil.
§ 2º Esse direito não será reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez.
§ 3º Os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião.
Como se vê, a usucapião, como maneira de adquirir o domínio, reclama a conjugação de três elementos fundamentais, quais sejam: a posse, o lapso temporal e a coisa hábil.
Assim, considerando a demonstração dos requisitos acima, sendo a posse mansa e pacífica por mais de XX anos, tem-se por legítima a presente ação de usucapião.
Como se vê, a usucapião, como maneira de adquirir o domínio, reclama a conjugação de três elementos fundamentais, quais sejam: a posse, o lapso temporal e a coisa hábil.
A questão passa necessariamente pela discussão possessória. Para que se adquira um bem por usucapião, a posse exercida pelo interessado deve ser justa, mansa, pacífica, contínua, exercida com “animus domini”, e no presente caso, tais aspectos encontram-se devidamente preenchidos pela Autora, o que ora restará devidamente demonstrado nos autos, sejam pelas provas documentais, seja pelas provas orais a serem produzidas.
Ressalte-se, ainda, que, para que seja reconhecido ao postulante o domínio do imóvel, julgando-se procedente a ação de usucapião especial, faz-se necessária a comprovação da posse “ad usucapionem” no prazo previsto em lei e o” animus domini”.
“Na ação de usucapião, em especial, por servir a sentença de título de propriedade, para a perfecção dominial, é mister que os requisitos básicos e indispensáveis estejam comprovados suficientemente, no referente à posse qualificada para tanto (contínua, ininterrupta, mansa e pacífica, incontestada etc.) e ao tempo estabelecido em lei.” (Tratado de Usucapião. 3.ed. São Paulo: 2003. p.1364. v.2.).
Como é cediço, para a configuração da usucapião extraordinária é necessária a comprovação simultânea de todos os elementos caracterizadores do instituto, constantes no art. 1.238 do Código Civil, especialmente o animus domini, condição subjetiva e abstrata que se refere à intenção de ter a coisa como sua, que se exterioriza por atos de verdadeiro dono.
Assim, considerando a demonstração dos requisitos acima, sendo a posse mansa e pacífica por mais de 20 anos, tem-se por legítima a presente ação de Usucapião
Assim, a fim de ver declarado o domínio sobre o imóvel urbano e finalizar o estado incerto da posse, é que a parte autora busca a segurança que o direito real reflete, pedindo e requerendo a declaração de usucapião.
DOS CONFRONTANTES
Lado esquerdo: casa XXX – XXX
Lado direito: casa XXX – XXX
Casa da frente: casa XXX – XXX
Testemunhas
- XXX: portadora do RG XXX, inscrita no CPF XXX, endereço: Rua XXX, XXX, Jardim Primavera 1, e-mail: XXX
- XXX, inscrita no CPF XXX, telefone de contato: XXX, e-mail: XXX
- XXX: inscrita no CPF XXX, portadora do RG XXX, telefone de contato: XXX
DOS PEDIDOS
Tendo em vista todo o exposto, e o que eventualmente será produzido na tramitação do feito, requer-se à Vossa Excelência:
- O deferimento da Gratuidade de Justiça;
- Seja determinada a citação pessoal dos confrontantes, nos termos do art. XXX do CPC, bem como as testemunhas arroladas e ao fim por edital os demais possíveis interessados, ausentes, incertos e desconhecidos;
- A produção de todas as provas em direito admitidas, em especial a documental, testemunhal e pericial, se necessário;
- Ao fim, superadas as formalidades legais, seja JULGADA PROCEDENTE EM SUA TOTALIDADE a presente demanda, para o fim de declarar a autora a propriedade sobre o imóvel objeto da presente, expedindo-se o mandado de averbação necessário ao Cartório de Registro de Imóveis competente, para regularizar sua situação perante o imóvel objeto da ação;
- Por fim, requer que todas as intimações, publicações e notificações dos atos processuais e decisões sejam feitas através dos advogados XXX, sob pena de nulidade.
Dá-se a causa o valor de R$ XXX.
Nestes termos,
Pede deferimento.
Rio de Janeiro, XX de novembro de XXXX.
XXX XXX
OAB/RJ XXX OAB/RJ XXX
