A Magalhães & Gomes Advogados é um escritório de advocacia renomado no Rio de Janeiro – RJ, com atuação sólida em todo o Estado e unidades físicas estrategicamente localizadas para melhor atender seus clientes.
Com mais de uma década de experiência e participação em mais de 10.000 processos, nossa equipe é composta por advogados altamente qualificados, preparados para oferecer soluções jurídicas personalizadas, eficientes e estratégicas.
Neste espaço, compartilhamos modelos de peças processuais elaboradas pela equipe técnica do escritório, demonstrando na prática a expertise, técnica e comprometimento que caracterizam nossa atuação. Nosso objetivo é contribuir para a educação jurídica e evidenciar a qualidade e seriedade do trabalho desenvolvido pela Magalhães & Gomes Advogados.
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AO DOUTO JUÍZO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE XXXX/XXXX
XXXX, (nome social: XXXX), brasileiro, solteiro, pintor, portador do passaporte nº XXXX, inscrito no CPF sob o nº XXXX e RG XXXX XXXX/XXXX, residente e domiciliado na XXXX, XXXX, XXXX, XXXX, Código Postal: XXXX, por seus advogados infra-assinados, com endereço profissional na XXXX, XXXX, XXXXº e XXXXº andares, XXXX, XXXX/XXXX, vem à presença de Vossa Excelência propor a presente:
AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL
com fulcro nos artigos XXXX, XXXX e XXXX da Lei nº XXXX, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
O Autor requer a concessão do benefício da Justiça Gratuita, vez que não possui meios para arcar com as custas do processo sem prejuízo de seu sustento. Ressalte-se que tal benefício já foi deferido anteriormente pelo Juízo da Comarca de XXXX/XXXX nos autos do processo nº XXXX, conforme sentença que reconheceu sua condição de hipossuficiência.
DOS FATOS E DO INTERESSE DE AGIR
O Autor nasceu em XXXX, tendo sido registrado no XXXX Distrito de XXXX/XXXX (Livro XXXX, Fls. XXXX, Termo XXXX) sob o prenome XXXX e sexo XXXX.
No entanto, o Autor não se identifica com o gênero de nascimento, reconhecendo-se psicossocialmente como XXXX, pertencente ao gênero XXXX.
Em XXXX, o Autor ajuizou ação de retificação na Comarca de XXXX/XXXX. Contudo, o processo foi extinto sem resolução do mérito sob o argumento de que o Provimento nº XXXX do CNJ permitia a alteração diretamente pela via administrativa, carecendo o Autor de interesse de agir no Judiciário. Acrescentou que, à época, não existia nenhum empecilho administrativo que inviabilizasse essa via ao Autor.
Ocorre que o empecilho à via administrativa agora está cabalmente comprovado. O Autor reside atualmente na XXXX (XXXX) e o XXXX RCPN de XXXX, ao ser consultado, forneceu documento de requisitos exigindo a presença pessoal do interessado perante o registrador civil (Item XXXX dos requisitos) para a realização do ato.
Dada a residência no exterior e a impossibilidade física de comparecimento, bem como o fato de o cartório não admitir a realização do procedimento administrativo por procuração, o Autor encontra-se em um “limbo” jurídico. Assim, a via judicial torna-se indispensável para garantir o acesso à justiça e a dignidade do Autor.
DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL
A presente ação é proposta perante a Comarca de XXXX/XXXX, local onde se encontra lavrado o assentamento de nascimento do Autor. Nos termos do art. XXXX, § XXXX, da Lei nº XXXX, a competência para retificação de registro civil é facultada entre o foro do domicílio do requerente e o do local do registro.
Considerando que o Autor reside atualmente na XXXX e que o óbice administrativo que justifica o interesse de agir ocorreu justamente perante o XXXX RCPN de XXXX, este Juízo é o competente para processar e julgar a demanda.
DO DIREITO
A pretensão encontra amparo no princípio da dignidade da pessoa humana (Art. XXXX, inciso XXXX, CF) e no entendimento firmado pelo STF na ADI XXXX, que reconheceu o direito à substituição de prenome e gênero no registro civil independentemente de cirurgia ou laudos, baseando-se na autodeterminação.
O nome é um direito personalíssimo e a ausência de correlação entre a identidade de gênero vivida e a documentação oficial sujeita o Autor a constantes constrangimentos. Diante do óbice administrativo imposto pelo cartório de origem, o Judiciário deve intervir para assegurar o exercício desse direito fundamental.
DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
XXXX. O deferimento da Gratuidade de Justiça;
XXXX. A intimação do representante do Ministério Público para acompanhar o feito;
XXXX. A procedência total da ação para determinar a retificação do assento de nascimento (Lavrado no XXXX Distrito de XXXX, Livro XXXX, Fls. XXXX, Termo XXXX), alterando-se o prenome para XXXX e o gênero para XXXX;
XXXX. A expedição do competente mandado de averbação ao XXXX RCPN de XXXX;
a. Subsidiariamente, caso V. Exa. entenda pela manutenção da via administrativa, requer seja expedida ordem judicial compelindo o referido cartório a realizar o procedimento mediante procuração consular, dispensando-se a presença física do Autor.
Protesta pela produção de todas as provas em direito admitidas, especialmente a documental já acostada.
Dá-se à causa o valor de R$ XXXX para fins fiscais.
Nestes termos,
Pede Deferimento.
XXXX/XXXX, XXXX de XXXX de XXXX.
XXXX
OAB/XXXX XXXX
XXXX
OAB/XXXX XXXX
XXXX
