A Magalhães & Gomes Advogados é um escritório de advocacia renomado no Rio de Janeiro – RJ, com atuação sólida em todo o Estado e unidades físicas estrategicamente localizadas para melhor atender seus clientes.
Com mais de uma década de experiência e participação em mais de 10.000 processos, nossa equipe é composta por advogados altamente qualificados, preparados para oferecer soluções jurídicas personalizadas, eficientes e estratégicas.
Neste espaço, compartilhamos modelos de peças processuais elaboradas pela equipe técnica do escritório, demonstrando na prática a expertise, técnica e comprometimento que caracterizam nossa atuação. Nosso objetivo é contribuir para a educação jurídica e evidenciar a qualidade e seriedade do trabalho desenvolvido pela Magalhães & Gomes Advogados.
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📍Niterói – RJ: Rua General Andrade Neves, nº 9, Sala 707, Centro. CEP 24020-110
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AO DOUTO JUIZO DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE XXXX/XX
XXXX, brasileiro, XXXX, nascido na data de XXXX, filho de XXXX e XXXX, endereço eletrônico: XXXX, tel.: XXXX, inscrito no CPF sob o nº XXXX e XXXX, brasileira, XXXX, nascida na data de XXXX, filha de XXXX e XXXX, endereço eletrônico: XXXX, Tel.: XXXX, ambos residentes e domiciliados na XXXX, nº XXXX, XXXX, XXXX, XXXX, XXXX/XX, CEP: XXXX, inscrita no CPF sob o nº XXXX, vem, através de seus advogados que a esta subscrevem, com endereço profissional constante no rodapé, perante Vossa Excelência propor:
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA
em face do XXXX, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº XXXX, com sede na XXXX, nº XXXX, XXXX, XXXX/XX, CEP: XXXX, pelos fatos e fundamentos que passa a expor.
DO JUÍZO XXXX% DIGITAL
De plano, a parte autora expressa o desejo pela adoção do juízo XXXX% digital, onde caso Vossa Excelência entenda por ser necessário designação de audiência, essa ocorra de forma virtual, assim como todos os demais atos do processo. Para tanto, informa desde já os meios de comunicação dos patronos, endereço eletrônico: XXXX e o dos autores, endereço eletrônico: XXXX e XXXX.
DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Requer a parte autora os benefícios da gratuidade da justiça, com fulcro na Lei XXXX, haja vista declarar-se pobre na forma da lei, não podendo custear a máquina jurisdicional sem prejuízo de seu sustento e o da sua família, conforme declaração anexa.
DOS FATOS
A segunda Autora, atualmente denominada XXXX, esclarece, desde logo, que o contrato de financiamento imobiliário objeto da presente demanda foi celebrado sob o nome de XXXX, tendo posteriormente promovido a retificação de seu prenome, razão pela qual constam nos documentos contratuais o nome anterior. Trata-se, contudo, da mesma pessoa, conforme documentação comprobatória que acompanha a presente inicial.
Os Autores celebraram contrato de financiamento imobiliário junto à XXXX, referente ao imóvel situado no XXXX, no Município de XXXX/XX, no valor de XXXX, sendo certo que os Autores pagaram a quantia de XXXX a título de entrada.
Após análise mais detida das cláusulas contratuais e diante de circunstâncias que tornaram inviável a manutenção do negócio, os Autores procuraram a construtora responsável pelo empreendimento e pelo intermédio da compra, denominada XXXX, ora Ré, manifestando expressamente a intenção de rescindir o contrato.
Na ocasião, foram orientados pela própria construtora a formalizar uma procuração pública em favor de seu representante, com amplos poderes para negociar o imóvel, promover eventual cessão, distrato ou transferência, bem como tratar diretamente com a instituição financeira.
A construtora assegurou aos Autores que assumiria integralmente as obrigações financeiras relativas ao imóvel até que fosse realizada nova venda a terceiro, comprometendo-se expressamente a não permitir qualquer negativação em seus nomes.
Confiando nas informações prestadas, os Autores outorgaram procuração pública ao representante indicado pela construtora, acreditando que a situação seria devidamente regularizada.
Ocorre que, conforme posteriormente confessado pelo próprio representante da construtora em áudio, a instituição financeira jamais foi formalmente comunicada acerca da negociação realizada, permanecendo o contrato ativo em nome dos Autores.
Ainda assim, a construtora afirmou reiteradamente que estava efetuando o pagamento das parcelas e demais encargos incidentes sobre o imóvel, solicitando que os Autores permanecessem tranquilos quanto à situação.
Todavia, a promessa não foi cumprida. A partir de XXXX, os Autores passaram a receber cobranças referentes a parcelas em aberto, culminando na inclusão de seus nomes nos cadastros restritivos de crédito, inclusive junto à XXXX.
Mesmo após diversas tentativas extrajudiciais de resolução, a construtora limitou-se a afirmar que realizaria os pagamentos, o que, até o presente momento, não ocorreu, e agora nem sequer respondem às tentativas de contato, permanecendo os Autores indevidamente negativados e expostos a cobranças decorrentes de obrigação que, por acordo expresso, não mais deveriam suportar.
DO DIREITO
XXXX. Da Obrigação Assumida pela Ré e da Vinculação à Boa-Fé Objetiva
Nos termos do art. XXXX do Código Civil, os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão quanto na execução do contrato, os princípios da probidade e da boa-fé.
No caso em exame, a Ré, ao assumir expressamente a responsabilidade pelo pagamento das parcelas do financiamento até ulterior transferência do imóvel a terceiro, criou legítima expectativa nos Autores de que não mais seriam expostos a cobranças ou restrições creditícias.
A promessa foi inequívoca. O representante da própria construtora reconheceu que o financiamento permanecia formalmente em nome dos Autores, afirmando, contudo, que todas as despesas seriam suportadas pela empresa até a efetiva transferência futura.
Tal conduta configura típica aplicação da teoria da confiança, desdobramento da boa-fé objetiva, segundo a qual aquele que cria legítima expectativa em outrem responde pelas consequências do seu descumprimento.
Não se trata de mera liberalidade, mas de verdadeira assunção voluntária de obrigação. Ao deixar de cumprir o que expressamente assumiu, a Ré violou o dever de lealdade contratual e incorreu em inadimplemento.
XXXX. Da Responsabilidade Civil da Ré
Nos termos do art. XXXX do Código Civil:
“Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
E do art. XXXX:
“Aquele que causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo.”
A omissão da Ré em quitar as parcelas, bem como em promover a regularização junto à XXXX, manteve os Autores vinculados a financiamento cujo ônus, por ajuste expresso, não mais deveriam suportar.
A consequência direta dessa conduta foi:
• Cobranças reiteradas;
• Inclusão dos nomes dos Autores em cadastros restritivos, inclusive junto à XXXX;
• Exposição ao risco de agravamento do débito e eventual consolidação da propriedade fiduciária.
Portanto, estão presentes todos os elementos da responsabilidade civil:
• Conduta ilícita (descumprimento da obrigação assumida);
• Dano (negativação e abalo creditício);
• Nexo causal (inadimplemento da Ré gerando a restrição).
DA OBRIGAÇÃO DE FAZER – CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ASSUMIDA PELA RÉ
A Ré, de forma livre e consciente, assumiu expressamente a responsabilidade pelo pagamento das parcelas do financiamento imobiliário até a efetiva transferência do imóvel a terceiro, comprometendo-se, ainda, a promover as medidas necessárias à regularização da situação contratual perante a instituição financeira.
Tal obrigação não decorre de mera liberalidade, mas de verdadeiro ajuste entre as partes, formalizado por meio da outorga de procuração pública com amplos poderes e confirmado por comunicações posteriores, inclusive áudio em que o representante da empresa reconhece que:
• O contrato permanece formalmente em nome dos Autores;
• A instituição financeira ainda não foi comunicada;
• A construtora se comprometeu a arcar com “todas as despesas” até futura venda.
Ao assumir essa posição, a Ré atraiu para si o dever jurídico de suportar integralmente os encargos financeiros decorrentes do contrato até a efetiva transferência do bem.
Nos termos do art. XXXX do Código Civil, a boa-fé objetiva impõe às partes deveres anexos de lealdade, cooperação e proteção da confiança legítima. A conduta da Ré gerou nos Autores a legítima expectativa de que não mais sofreriam qualquer prejuízo financeiro ou restrição creditícia relacionada ao imóvel.
A posterior omissão no pagamento das parcelas e na regularização da situação junto à XXXX configura inadimplemento contratual e violação direta à boa-fé objetiva.
Além disso, nos termos do art. XXXX do Código Civil, não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária.
Tratando-se de obrigação de fazer, plenamente possível sua execução específica, conforme arts. XXXX do Código de Processo Civil, que autorizam o Juízo a determinar providências necessárias para assegurar o resultado prático equivalente ao adimplemento.
No caso concreto, a tutela jurisdicional adequada consiste em compelir a Ré a:
a) Quitar imediatamente todas as parcelas vencidas do financiamento;
b) Arcar com as parcelas vincendas enquanto não efetivada a transferência do imóvel a terceiro;
c) Promover, no prazo a ser fixado por Vossa Excelência, todas as medidas administrativas necessárias junto à instituição financeira para viabilizar a regular transferência da titularidade contratual;
d) Suportar integralmente eventuais encargos acessórios incidentes sobre o imóvel, inclusive taxas condominiais e tributos.
DOS DANOS MORAIS
A conduta da Ré ultrapassa o mero inadimplemento contratual.
Ao assumir expressamente a responsabilidade pelo pagamento das parcelas do financiamento e assegurar que os Autores não sofreriam qualquer prejuízo decorrente do imóvel, a empresa criou legítima expectativa de regularidade e segurança.
Contudo, ao deixar de cumprir a obrigação assumida, permitiu que o contrato permanecesse inadimplente perante a XXXX, resultando na inclusão dos nomes dos Autores em cadastros restritivos de crédito, inclusive junto à XXXX.
A negativação decorreu diretamente da omissão da Ré.
Os Autores, que jamais exerceram posse sobre o imóvel, não receberam chaves, não usufruíram do bem e confiaram na solução apresentada pela construtora, viram-se surpreendidos com restrições em seus nomes, abalo à reputação creditícia e insegurança financeira.
A jurisprudência é pacífica no sentido de que a inscrição indevida em cadastro restritivo gera dano moral in re ipsa, ou seja, prescinde de prova do prejuízo concreto, por atingir diretamente a honra objetiva e a credibilidade do consumidor no mercado.
No presente caso, ainda que o contrato permaneça formalmente em nome dos Autores, a responsabilidade pelo evento danoso é exclusiva da Ré, que assumiu voluntariamente a obrigação de pagamento e deixou de cumpri-la.
A frustração da legítima confiança, aliada à exposição indevida a restrições creditícias, configura violação à dignidade dos Autores e enseja reparação.
Não se trata de mero dissabor cotidiano, mas de abalo efetivo à esfera moral, capaz de gerar constrangimento, insegurança e prejuízo à vida financeira.
Assim, diante da gravidade da conduta da ré e de seus efeitos, é razoável a fixação de indenização por danos morais em valor suficiente para compensar os Autores pelos transtornos suportados, bem como para cumprir a função pedagógica de desestimular a repetição da prática abusiva pela Ré.
Dessa forma, requer a parte autora a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de XXXX (XXXX).
DA TUTELA DE URGÊNCIA
Nos termos do art. XXXX do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
No caso em exame, ambos os requisitos se encontram plenamente demonstrados.
XXXX. Da Probabilidade do Direito
A probabilidade do direito resta evidenciada pelos seguintes elementos:
• Procuração pública outorgada ao representante da Ré, com amplos poderes para negociar, distratar e regularizar o imóvel;
• Conversas e comunicações nas quais a construtora assume expressamente a responsabilidade pelo pagamento das parcelas;
• Áudio do representante da empresa reconhecendo que o contrato permanece em nome dos Autores, mas assegurando que a Ré estaria arcando com todas as despesas até futura transferência;
• Comprovação da negativação dos nomes dos Autores em decorrência do inadimplemento.
Tais documentos demonstram, de forma inequívoca, que a Ré assumiu voluntariamente a obrigação de suportar os encargos financeiros do imóvel, deixando, contudo, de cumprir o compromisso firmado.
XXXX. Do Perigo de Dano
O perigo de dano é evidente e atual. A manutenção do inadimplemento:
• Agrava progressivamente o débito;
• Mantém ativa a restrição creditícia dos Autores;
• Expõe os Autores ao risco de medidas mais gravosas decorrentes do contrato de financiamento com garantia fiduciária, inclusive eventual consolidação da propriedade em favor da instituição financeira.
Cada parcela não quitada amplia o prejuízo financeiro e reputacional suportado pelos Autores, tornando ineficaz eventual provimento final caso não haja intervenção imediata.
A tutela jurisdicional apenas ao final do processo poderá se revelar tardia e insuficiente para impedir a ampliação dos danos.
XXXX. Da Medida Adequada
Diante desse cenário, requer-se a concessão de tutela de urgência para determinar que a Ré:
a) Proceda, no prazo a ser fixado por Vossa Excelência, à quitação imediata das parcelas vencidas do financiamento;
b) Arque com as parcelas vincendas enquanto não efetivada a transferência do imóvel a terceiro;
c) Comprove nos autos, mensalmente, o adimplemento das obrigações;
d) Se abstenha de permitir novas restrições creditícias decorrentes do referido financiamento, sob pena de multa diária;
e) Nos termos dos arts. XXXX do CPC, é plenamente cabível a fixação de multa cominatória (astreintes) como forma de assegurar o cumprimento da ordem judicial.
Por fim, a medida é reversível, proporcional e necessária para impedir a continuidade do dano.
DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer à V.Exa:
I. A concessão da gratuidade de justiça;
II. A citação do da Ré, para, querendo, apresentar contestação, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, nos termos do artigo XXXX do CPC, obedecendo aos trâmites do procedimento da presente demanda;
III. A concessão da TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA, nos termos do art. XXXX do CPC, para determinar que a Requerida:
a) Proceda à quitação imediata das parcelas vencidas do financiamento imobiliário;
b) Arque com as parcelas vincendas enquanto não efetivada a transferência do imóvel a terceiro;
c) Promova as providências administrativas necessárias junto à XXXX para regularização da situação contratual;
d) Comprove nos autos, mensalmente, o adimplemento das obrigações assumidas;
e) Seja fixada multa diária (astreintes), em valor a ser arbitrado por Vossa Excelência, em caso de descumprimento da medida.
IV. Ao final, a confirmação da tutela de urgência, tornando-a definitiva;
V. A adoção do juízo XXXX% digital, onde caso Vossa Excelência entenda por ser necessário designação de audiência, essa ocorra de forma virtual, assim como todos os demais atos do processo;
VI. Ao final, seja julgada TOTALMENTE PROCEDENTE a presente ação para:
a) condenar definitivamente da Ré ao cumprimento da obrigação de fazer consistente em:
• Quitar integralmente as parcelas vencidas do financiamento;
• Arcar com as parcelas vincendas até a efetiva transferência do imóvel a terceiro;
• Adotar todas as medidas administrativas necessárias para viabilizar a regular transferência contratual;
• Suportar encargos acessórios incidentes sobre o imóvel, inclusive taxas condominiais e tributos eventualmente cobrados dos Autores.
b) condenar a Ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de XXXX (XXXX), considerando a negativação indevida e a violação à legítima confiança dos Autores;
VII. A condenação da Ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. XXXX do CPC;
VIII. Requer ainda, que todas as intimações, publicações e notificações dos atos processuais e decisões sejam feitas exclusivamente através do advogado XXXX, XXXX, sob pena de nulidade;
DAS PROVAS
Protesta por todos os meios de provas admitidos em direito, principalmente prova documental necessária para o deslinde do feito.
DO VALOR DA CAUSA
Atribui-se à causa o valor de XXXX (XXXX).
Nestes termos,
Pede Deferimento.
XXXX, XXXX de XXXX de XXXX.
XXXX
XXXX
XXXX
XXXX
