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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ___ VARA FEDERAL DE XXX

XXX, brasileiro, casado, técnico industrial, nascido na data de XX/XX/XXXX, filho de XXX e XXX, endereço eletrônico: XXX, inscrito no CPF sob o nº XXX e RG nº XXX, residente e domiciliado na XXX, neste ato representada por seus advogados abaixo assinados, vem à presença de Vossa Excelência, propor a presente

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CC DANOS MORAIS

em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ nº XXX, estabelecido a XXX, pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor:

DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

Requer a parte autora os benefícios da gratuidade da justiça, com fulcro na Lei 1.060/50, haja vista declarar-se pobre na forma da lei, não podendo custear a máquina jurisdicional sem prejuízo de seu sustento e o da sua família, conforme declaração anexa.

DO JUÍZO 100% DIGITAL

O autor expressa o desejo pela adoção do juízo 100% digital, onde caso Vossa Excelência entenda por ser necessário designação de audiência, que essa ocorra de forma virtual, assim como todos os demais atos do processo. Para tanto, informa desde já os meios de comunicação:

  • do patrono, endereço eletrônico: XXX; e
  • do autor, endereço eletrônico: XXX.

DOS FATOS

O autor é beneficiário de aposentadoria por tempo de contribuição, benefício nº XXX, concedido em XX/XX/XXXX.

Ocorre que o autor possui indícios de que seu benefício foi concedido de forma equivocada, pois deveria ter sido concedido uma aposentadoria especial decorrente da exposição a agentes nocivos.

Foram realizadas inúmeras tentativas para a realização do pedido de revisão junto ao INSS. Contudo, todas as tentativas de formalizar tal pedido pelos canais disponibilizados pelo INSS têm sido frustradas.

O autor tentou, através de seu procurador, realizar o pedido de revisão por meio:

  • Do aplicativo Meu INSS: sendo informado que não há disponibilidade de agendamento para a unidade responsável (conforme comprovante anexado);
  • Do telefone 135: sendo gerados diversos protocolos (alguns exemplos: XXX, XXX, XXX, XXX, XXX, XXX) sem conclusão, devido a falhas no sistema ou indisponibilidade para atendimento (áudios anexados e vídeo com registro de ligações ao 135, sendo todas referentes à tentativa de pedido de revisão).

Dessa forma, o autor encontra-se impossibilitado de exercer seu direito de petição administrativa, garantido pela Constituição Federal, devido às falhas reiteradas nos serviços do INSS.

DO DIREITO

O art. 5º, XXXIV, da Constituição Federal assegura a todos os cidadãos o direito de petição aos órgãos públicos para a defesa de direitos ou contra ilegalidades e abusos de poder. O autor, entretanto, não tem conseguido formalizar o seu pedido administrativo devido à ineficiência dos canais disponibilizados pelo INSS.

O princípio da eficiência, consagrado no art. 37 da Constituição Federal, impõe à Administração Pública o dever de garantir um atendimento célere e eficaz aos cidadãos. A indisponibilidade de agendamentos e falhas nos sistemas do INSS por tanto tempo configuram violação desse princípio.

Assim, é dever do INSS receber o pedido de revisão do autor, sob pena de multa diária a ser fixada pelo douto juízo, para que não se perpetue uma violação ao seu direito de revisão.

Em anexo, constam os documentos que deverão compor o Processo Administrativo de Revisão a ser iniciado:

  • XXX
  • XXX
  • XXX

DO DANO MORAL

A conduta do INSS ao reiteradamente frustrar as tentativas do autor de protocolar o pedido de revisão de sua aposentadoria configura flagrante violação a direitos fundamentais e um comportamento lesivo que ultrapassa os limites do mero aborrecimento.

O autor, após diversas tentativas por meio do aplicativo Meu INSS, do telefone 135 e da busca por atendimento presencial, foi impossibilitado de exercer seu legítimo direito de petição administrativa, conforme previsto no art. 5º, XXXIV, da Constituição Federal. Tal situação gera sentimento de impotência, angústia e frustração, especialmente em razão da dependência do benefício previdenciário para sua subsistência.

A ineficiência dos serviços administrativos do INSS, somada à negligência em resolver as falhas relatadas, expõe o autor a uma situação de vulnerabilidade social e econômica, ferindo o princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da Constituição Federal).

Ressalta-se que o dano moral não decorre da simples insatisfação do segurado com a conduta do INSS, mas sim da grave violação aos seus direitos fundamentais, especialmente o direito ao acesso à Justiça e à dignidade.

A omissão e falha reiterada do INSS resultaram não apenas em prejuízos econômicos, mas também em danos imateriais ao Autor, que foi submetido a um desgaste emocional excessivo e desnecessário, além de se ver desamparado diante da negativa de um órgão que deveria zelar por seus direitos.

Assim, considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e levando em conta a jurisprudência sobre o tema, requer a condenação do INSS ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ XXX, como forma de compensar o sofrimento causado e desestimular condutas similares por parte da Administração Pública.

DA TUTELA DE URGÊNCIA

Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência poderá ser concedida quando estiverem presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, requisitos plenamente configurados no caso em tela.

A probabilidade do direito é evidenciada pelo direito constitucional de petição, previsto no art. 5º, XXXIV, da Constituição Federal, e pela comprovação de que o Autor vem sendo impedido de exercer esse direito, em decorrência de falhas administrativas e sistêmicas do INSS. Além disso, há base legal sólida para o pleito de revisão do benefício, com fundamento no art. 57 da Lei nº 8.213/1991, que garante o direito à aposentadoria especial ao segurado que comprovar exposição a agentes nocivos.

O perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo decorre do fato de que o Autor, enquanto não consegue protocolar seu pedido de revisão, permanece com um benefício concedido em valor inferior ao devido, acarretando prejuízos econômicos contínuos e permanentes. Além disso, a demora na análise administrativa pode agravar a situação do Autor, que depende do benefício previdenciário para sua subsistência.

Nesse sentido, a tutela de urgência se faz necessária para assegurar o direito do Autor de formalizar seu pedido de revisão junto ao INSS e, consequentemente, evitar maiores prejuízos decorrentes da falha administrativa da autarquia.

Diante disso, requer a Vossa Excelência a concessão da tutela de urgência para determinar que o INSS abra imediatamente o processo administrativo de revisão do benefício do autor, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ XXX em caso de descumprimento.

Ressalte-se que a medida pleiteada não implica antecipação do mérito, mas apenas garante ao Autor o exercício de um direito básico de petição, preservando o resultado útil do processo e evitando maiores prejuízos financeiros e morais.

DOS PEDIDOS

Diante do exposto, requer-se:

  1. A concessão do benefício da gratuidade da justiça;
  2. A adoção do juízo 100% digital;
  3. A concessão da tutela de urgência;
  4. A condenação do INSS a receber o pedido de revisão do autor;
  5. O pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ XXX;
  6. A citação da autarquia para defesa;
  7. A produção de todas as provas admitidas;
  8. A condenação do réu ao pagamento de custas e honorários advocatícios;
  9. Que todas as publicações e intimações sejam realizadas em nome do patrono XXX.

DAS PROVAS

Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos.

DO VALOR DA CAUSA

Atribui-se à causa o valor de R$ XXX.

Nestes termos,
Pede deferimento.

XXX, XX de XXX de XXXX.

XXX
OAB XXX

XXX
OAB XXX

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