A Magalhães & Gomes Advogados é um escritório de advocacia renomado no Rio de Janeiro – RJ, com atuação sólida em todo o Estado e unidades físicas estrategicamente localizadas para melhor atender seus clientes.
Com mais de uma década de experiência e participação em mais de 10.000 processos, nossa equipe é composta por advogados altamente qualificados, preparados para oferecer soluções jurídicas personalizadas, eficientes e estratégicas.
Neste espaço, compartilhamos modelos de peças processuais elaboradas pela equipe técnica do escritório, demonstrando na prática a expertise, técnica e comprometimento que caracterizam nossa atuação. Nosso objetivo é contribuir para a educação jurídica e evidenciar a qualidade e seriedade do trabalho desenvolvido pela Magalhães & Gomes Advogados.
📍 Unidades Físicas:
📍Rio de Janeiro – RJ: Rua José, nº 40, 4º Andar, Centro. CEP 20010-020
📍Volta Redonda – RJ: Rua 18 B, nº 45, Vila Santa Cecília. CEP 27260-100
📍Resende – RJ: Av. Tenente-Coronel Adalberto Mendes, nº 680, Manejo. CEP 27521-130
📍Angra dos Reis – RJ: Rua Prefeito João Galindo, nº 75, Centro. CEP 23900-650
📍Barra Mansa – RJ: Rua José Marcelino Camargo, nº 1835, Centro. CEP 27345-370
📍Niterói – RJ: Rua General Andrade Neves, nº 9, Sala 707, Centro. CEP 24020-110
📍Nova Iguaçu – RJ: Rua Governador Portela, nº 1200, Sala 209, Centro. CEP 26221-030
📍Duque de Caxias – RJ: Avenida Presidente Vargas, nº 96, 6º Andar. CEP 25070-330
📍Gonçalo – RJ: Rua Coronel Rodrigues, nº 422, Sala 1206, Centro. CEP 24440-489
📞 WhatsApp: (21) 99870-2613
📧 E-mail: magalhaesegomesadv@gmail.com
🌐 Site: https://advogadoriodejaneiro.com
AO DOUTO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL – XXXX/XX
XXXX, brasileira, solteira, assistente de cafeteria, nascida em XXXX, filha de XXXX e XXXX, inscrita no CPF sob o nº XXXX e portadora do RG nº XXXX, residente e domiciliada à XXXX, XXXX, XXXX, XXXX – XX, CEP: XXXX, vem, através de seus advogados que a esta subscrevem, com endereço profissional constante no rodapé, perante Vossa Excelência propor:
AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E TUTELA DE URGÊNCIA
em face de XXXX (XXXX), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº XXXX, com sede na XXXX, XXXX, XXXX, XXXX – XX, CEP: XXXX, pelos fatos e fundamentos que passa a expor.
I. DO JUÍZO XXXX DIGITAL
De plano, a parte autora expressa o desejo pela adoção do juízo XXXX digital, onde caso Vossa Excelência entenda por ser necessário designação de audiência, essa ocorra de forma virtual, assim como todos os demais atos do processo. Para tanto, informa desde já os meios de comunicação dos patronos, endereço eletrônico: XXXX.
II. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA – XXXX
Requer a parte autora os benefícios da gratuidade da justiça para fins de eventual recurso inominado, haja vista declarar-se pobre na forma da lei, não podendo custear a máquina jurisdicional sem prejuízo de seu sustento. Ressalte-se que a assistência por advogado particular não impede a concessão do benefício, conforme o art. XXXX, § XXXX do XXXX, conforme entendimento consolidado:
“O simples fato de a parte estar sendo assistida por advogado particular não a impede de se ver agraciada com a concessão do benefício da justiça gratuita.” (XXXX).
III. DOS FATOS
A Autora celebrou com a Ré contrato de prestação de serviços educacionais para a realização do curso de XXXX, efetuando o pagamento integral de R$ XXXX à vista. Após cumprir integralmente a carga horária teórica e as exigências de análise didática, a Autora viu-se impedida de finalizar a formação devido a uma imposição arbitrária da instituição, que condiciona a realização do estágio supervisionado de XXXX horas à venda obrigatória de pacotes de sessões terapêuticas para terceiros através da plataforma da Ré.
Tal exigência é confessadamente extra-contratual, conforme admite o funcionário XXXX em e-mail oficial, afirmando que tal obrigatoriedade “não consta no contrato porque não se refere a uma obrigação contratual, mas sim a uma diretriz acadêmica”. Na prática, a Ré desvirtua a finalidade acadêmica para utilizar a aluna como força de vendas, retendo integralmente o lucro dos atendimentos, como prova o PIX da paciente XXXX destinado à conta da Ré. Diante da gravidade da exploração, a conduta é objeto de investigação ativa pelo XXXX (XXXX) por fraude trabalhista e exploração de mão de obra estudantil.
IV. DO DIREITO
XXXX. Da Inversão do Ônus da Prova
Requer-se a inversão do ônus da prova, na forma do Art. XXXX, XXXX do XXXX, diante da evidente hipossuficiência técnica e informacional da consumidora em face da instituição de ensino.
XXXX. Da Venda Casada e Violação do Dever de Informação
Condicionar a certificação e o estágio à venda de pacotes clínicos configura Venda Casada (Art. XXXX do XXXX). Ademais, a Ré violou o dever de transparência ao omitir tal “diretriz” no contrato de adesão, agindo com nítida má-fé objetiva.
V. DO DANO MORAL E DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
A conduta da Ré, ao condicionar a conclusão do curso à venda de pacotes e reter o certificado de conclusão, ultrapassa a barreira do mero aborrecimento, atingindo a dignidade e o planejamento profissional da Autora. A Autora, que trabalha como assistente de cafeteria, investiu suas economias na expectativa de uma nova carreira, sendo agora submetida a uma exploração laboral travestida de estágio.
A jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do XXXX é pacífica ao reconhecer o dano moral em casos de retenção indevida de diploma e falha grave na prestação de serviços:
“XXXX. (…) RETENÇÃO INDEVIDA DE DIPLOMA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. (…) DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA. (…) QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE.” (XXXX).
Ademais, aplica-se a Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, uma vez que a Autora foi compelida a desperdiçar seu tempo vital e útil tentando solucionar administrativamente o problema sem obter êxito por culpa exclusiva da Ré. Diante do caráter pedagógico-punitivo da condenação e da gravidade da exploração comprovada, requer-se a condenação da Ré ao pagamento de R$ XXXX (XXXX).
VI. DA TUTELA DE URGÊNCIA
Nos termos do art. XXXX do XXXX, a probabilidade do direito está demonstrada pela confissão expressa da Ré e pela investigação no XXXX. O perigo de dano reside no impedimento contínuo do exercício profissional da Autora.
VII. DOS PEDIDOS
a) Seja deferida a Tutela Antecipada Inaudita Altera Pars, para determinar que a Ré libere imediatamente o estágio supervisionado de forma ética e autônoma, sem metas de venda, sob pena de multa diária;
b) A citação da Ré;
c) A concessão da Gratuidade de Justiça para fins recursais;
d) A inversão do ônus da prova;
e) Seja condenada a Ré ao pagamento de R$ XXXX (XXXX) a título de DANOS MORAIS;
f) A condenação à entrega do certificado após o estágio;
g) Publicações exclusivas em nome de XXXX, OAB/XX XXXX, sob pena de nulidade.
DO VALOR DA CAUSA
Atribui-se à causa o valor de R$ XXXX (XXXX).
Nestes termos,
Pede Deferimento.
XXXX, XXXX.
XXXX XXXX
OAB/XX XXXX OAB/XX XXXX
