EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE XXXX/RJ
TUTELA DE URGÊNCIA
XXXX, brasileira, solteira, técnica em enfermagem, portadora do RG sob nº XXXX e devidamente inscrita no CPF sob nº XXXX, residente e domiciliada na Rua XXXX, XXXX, apto XXXX, Bairro XXXX, XXXX/RJ, CEP XXXX, endereço eletrônico XXXX, Tel.: XXXX, vem, através de seus advogados que a esta subscrevem, com endereço profissional constante no rodapé, perante Vossa Excelência propor:
AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL E OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA
Em face XXXX, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº XXXX, com sede na XXXX, nº XXXX, XXXX/RJ, endereço eletrônico XXXX, Tel.: XXXX; e, XXXX, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº XXXX, com sede na XXXX, nº XXXX, Centro, XXXX, XXXX/RJ, endereço eletrônico XXXX, Tel.: XXXX, pelos fatos e fundamentos que passa a expor.
I. DO JUÍZO 100% DIGITAL
De plano, a parte autora expressa o desejo pela adoção do juízo 100% digital, onde caso Vossa Excelência entenda por ser necessário designação de audiência, essa ocorra de forma virtual, assim como todos os demais atos do processo. Para tanto, informa desde já os meios de comunicação dos patronos, endereço eletrônico: XXXX e o do autor, endereço eletrônico: XXXX.
II. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Requer a parte autora os benefícios da gratuidade da justiça, haja vista declarar-se pobre na forma da lei, não podendo custear a máquina jurisdicional sem prejuízo de seu sustento e o da sua família, conforme declaração anexa.
Aliás, sedimentando o praticado pelos Tribunais pátrio acerca da gratuidade da justiça, o Código de Processo Civil assevera em seu art. XXXX, a saber:
Art. XXXX. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.
§ XXXX Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso.
§ XXXX O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.
§ XXXX Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.
§ XXXX A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça.
Conforme entendimento sedimentado na jurisprudência pátria, o fato de a parte autora encontrar-se assistida por advogado particular não induz a nenhuma presunção de possibilidade econômica, senão vejamos:
AGRAVO DE INSTRUMENTO – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – PESSOA FÍSICA – DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS – PRESUNÇÃO “JÚRIS TANTUM” – PARTE ASSISTIDA POR ADVOGADO PARTICULAR – IRRELEVÂNCIA – RECURSO PROVIDO – Para a concessão do benefício da justiça gratuita, basta a simples afirmação da parte de que não possui condições de arcar com as despesas do processo, sem prejuízo próprio ou de sua família, cabendo à parte contrária, por se tratar de presunção relativa, comprovar a inexistência ou a cessação do alegado estado de pobreza, ou ao juiz averiguar a veracidade do alegado através de apuração iniciada de ofício. O simples fato de a parte estar sendo assistida por advogado particular não a impede de se ver agraciada com a concessão do benefício da justiça gratuita. (TJ-MG-AI: XXXX, Relator: XXXX, Data de Julgamento: XXXX, câmeras cíveis/ XXXX CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: XXXX).
Por todo o exposto, firmes que estas circunstâncias em nada obstam o benefício ora pleiteado pelo requerente e que a simples afirmação na exordial se coaduna com a presunção de veracidade garantida pelo Código de Processo Civil. Credita-se que, essas sejam suficientes a fazer provar da hipossuficiência financeira desta, desde logo se requer que seja deferido o benefício pleiteado.
III. DOS FATOS
A autora adquiriu da Ré um apartamento de um quarto, sala, cozinha, banheiro, localizada no endereço Rua XXXX, nº XXXX, apto XXXX, Bairro XXXX, XXXX/RJ no valor de R$ XXXX (XXXX), referente ao valor do imóvel que, ficou acordado que serão pagos da seguinte forma: R$ XXXX (XXXX) financiados pela XXXX, e os R$ XXXX (XXXX) são referentes aos subsídios, conforme contrato firmado em data de XXXX, conforme documento em anexo.
A entrega do imóvel ocorreu no mês XXXX, no entanto, em pouco tempo surgiram diversas infiltrações em paredes, teto e outras áreas do imóvel, prejudicando gravemente a habitabilidade e gerando sérios transtornos à autora e sua família.
A autora entrou em contato com a Ré por diversas vezes, solicitando os reparos necessários, e apesar das inúmeras tentativas, a construtora permanece inerte, recusando-se a cumprir com sua obrigação legal de reparar os vícios construtivos, ignorando completamente os direitos do consumidor.
A situação tem se agravado com o tempo, e as infiltrações têm provocado danos físicos ao imóvel e psicológicos à autora, que convive diariamente com mofo, umidade, cheiro desagradável e o risco à saúde de seus familiares.
Por fim, a conduta da Ré caracteriza claro inadimplemento contratual e falha na prestação do serviço, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, razão pela qual não restou alternativa ao Autor senão recorrer ao Judiciário para ver resguardados seus direitos.
IV. DOS FUNDAMENTOS
A responsabilidade da Construtora Ré decorre da presença de vícios construtivos no imóvel entregue ao Autor, especificamente infiltrações que comprometem a salubridade, a segurança e o uso regular da propriedade.
Nos termos do artigo XXXX do Código Civil:
“Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
O artigo XXXX do mesmo diploma complementa:
“Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Neste caso, a Construtora, ao se omitir frente a defeitos de construção devidamente comunicados, incorre em ato ilícito e, portanto, deve ser responsabilizada civilmente.
Nos termos do artigo XXXX do Código Civil, a Construtora é responsável pelos vícios ou defeitos de construção que comprometam a segurança e solidez do imóvel pelo prazo de XXXX (XXXX) anos:
Artigo XXXX do Código Civil
“Nos contratos de empreitada de edifícios ou outras construções consideráveis, o empreiteiro de materiais e execução responderá, durante XXXX anos, pela solidez e segurança do trabalho.
Ainda, conforme o artigo XXXX do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº XXXX), o fornecedor de serviço (no caso, a construtora) responde pelos vícios de qualidade que tornem o bem impróprio para o uso.
O vício de infiltração tira do imóvel a sua funcionalidade e afeta diretamente a dignidade do morador, sendo obrigação da construtora sanar os defeitos existentes, sem ônus ao consumidor.
A omissão da Ré justifica a condenação à obrigação de fazer, consistente na execução dos reparos necessários para restaurar as condições adequadas de uso e habitabilidade do imóvel.
A relação entre as partes é de consumo, conforme definição dos artigos XXXX e XXXX do CDC, sendo o Autor consumidor e a Ré fornecedora de produto e serviço (construção e venda do imóvel). Aplica-se, portanto, a responsabilidade objetiva prevista no art. XXXX do CDC:
Art. XXXX do CDC
“O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços…”
A omissão em sanar os vícios ocultos e a insistente resistência da Construtora em atender às solicitações do consumidor constituem falha na prestação do serviço, com evidente abuso de direito e descumprimento contratual.
A frustração, o desgaste emocional e os transtornos enfrentados por viver em imóvel com infiltrações, umidade, mofo e riscos à saúde excedem o mero aborrecimento cotidiano e configuram dano moral indenizável.
A indenização por danos morais visa compensar o sofrimento e a angústia vivenciados pelo consumidor, ao ver seu direito à moradia adequada violado, bem como desestimular práticas semelhantes por parte da fornecedora.
V. DA TUTELA DE URGÊNCIA
Nos termos do artigo XXXX do Código de Processo Civil, é cabível a concessão de tutela de urgência quando presentes os requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, ambos plenamente demonstrados no presente caso.
O direito da autora é evidente pois trata-se de vício construtivo grave (infiltrações) em imóvel recém-entregue, cuja responsabilidade é objetiva da Construtora Ré, nos termos do Código de Defesa do Consumidor (arts. XXXX e XXXX) e do Código Civil (art. XXXX), já o perigo de dano é igualmente claro, a omissão da Ré em providenciar os reparos vem agravando a situação do imóvel, com proliferação de mofo, umidade constante, mau cheiro, danos à pintura e risco à saúde dos moradores. Trata-se de situação urgente, que coloca em risco a salubridade do ambiente residencial, podendo provocar danos irreparáveis à saúde do Autor e de sua família.
Diante disso, requer o Autor a concessão de tutela de urgência, para que Vossa Excelência determine que a Ré realize, no prazo de XXXX (XXXX) dias, os reparos emergenciais e necessários no imóvel da autora para sanar as infiltrações apontadas, sob pena de multa diária no valor de R$ XXXX (XXXX), nos termos do artigo XXXX e do parágrafo único do artigo XXXX do CPC.
Tal medida é necessária para evitar o agravamento da situação e garantir a efetividade do provimento jurisdicional.
VI. DO DANO MORAL
A conduta da Construtora Ré ao se omitir diante de vícios graves de infiltração em imóvel recém-entregue, mesmo após inúmeras notificações e tentativas extrajudiciais da autora para resolução amigável, ultrapassa o mero inadimplemento contratual.
Trata-se de uma violação direta ao direito fundamental à moradia digna e à saúde, garantidos pelo artigo XXXX da Constituição Federal e pelo Código de Defesa do Consumidor. A autora, além de conviver diariamente com os prejuízos estruturais no imóvel, passou a enfrentar transtornos emocionais, frustração, desconforto, insegurança e risco à saúde, causados por mofo, umidade e ambiente insalubre.
O dano moral, nestes casos, não se restringe ao aborrecimento, pois trata-se de verdadeira ofensa à dignidade da pessoa que, após adquirir um bem de alto valor como um imóvel, vê-se obrigada a conviver com condições degradantes e com a total negligência e descaso da empresa responsável.
Dessa forma, a indenização por danos morais mostra-se plenamente cabível, tanto para compensar o sofrimento experimentado pelo Autor, quanto para desestimular práticas abusivas e reiteradas por parte da Construtora, que age com total desrespeito ao consumidor.
Assim, requer-se a condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais, em valor a ser arbitrado por Vossa Excelência, mas que se estima, para fins de alçada, em R$ XXXX, atendendo aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade.
VII. DA OBRIGAÇÃO DE FAZER
Conforme fartamente demonstrado, o imóvel adquirido pela autora apresenta infiltrações significativas, que afetam diretamente a habitabilidade, a segurança e o conforto dos moradores. Trata-se de vício construtivo de natureza grave, cuja responsabilidade recai exclusivamente sobre a Ré, responsável pela obra.
Mesmo devidamente notificada extrajudicialmente por diversas vezes, a Construtora permaneceu inerte, deixando de realizar os reparos necessários e colocando em risco a integridade do imóvel e a saúde dos ocupantes.
Nos termos do art. XXXX do Código Civil, a responsabilidade da construtora por vícios estruturais é de XXXX anos a partir da entrega da obra, e seu descumprimento enseja ação judicial para obrigá-la a cumprir sua obrigação legal.
Além disso, o Código de Defesa do Consumidor também garante ao consumidor, nos casos de vício do serviço, a possibilidade de exigir a reexecução do serviço ou a reparação do bem, nos termos do art. XXXX, I do CDC.
Assim, é plenamente cabível e necessário que o Judiciário determine à Ré o cumprimento da obrigação de fazer, consistente na realização, às suas expensas, dos reparos completos e definitivos nas áreas afetadas pelas infiltrações, restaurando o imóvel ao seu estado adequado de uso e habitabilidade.
Adicionalmente, diante da comprovada resistência injustificada da construtora em resolver a questão extrajudicialmente, é pertinente que essa obrigação seja fixada com prazo certo para cumprimento e sob pena de multa diária (astreintes), conforme previsão do art. XXXX, parágrafo único, do Código de Processo Civil, como meio de garantir a efetividade da tutela jurisdicional.
VIII. DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer-se:
a) A adoção do juízo 100% digital, em que caso o douto juízo entenda por ser necessária designação de audiência, que essa ocorra de forma virtual, assim como todos os demais atos do processo;
b) A concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, nos termos da Lei XXXX e do artigo XXXX do Código de Processo Civil, por ser o Autor pessoa pobre na acepção jurídica do termo, conforme declaração anexa;
c) A concessão da tutela de urgência, nos termos do art. XXXX do CPC, para que seja determinada, liminarmente, a obrigação da Ré de realizar, no prazo de XXXX (XXXX) dias, todos os reparos necessários para sanar as infiltrações e vícios construtivos existentes no imóvel do Autor, sob pena de multa diária a ser fixada por este juízo;
d) A citação das Rés, no endereço indicado, para, querendo, apresentar contestação, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, nos termos do artigo XXXX do Código de Processo Civil;
e) A condenação solidária dos Réus ao pagamento de indenização por danos morais, em valor a ser arbitrado por este juízo, levando-se em conta a extensão do dano sofrido e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade;
f) A condenação dos Réus ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. XXXX do Código de Processo Civil;
g) Requer que ao final seja julgada totalmente procedente a presente ação, com a condenação dos Réus nos termos acima descritos, para:
• Confirmar a obrigação de fazer, consistente na realização de todos os reparos necessários no imóvel, às expensas da Ré;
• Condenar a Ré ao pagamento de indenização por danos morais, em valor a ser arbitrado por Vossa Excelência, mas que se estima em R$ XXXX, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade;
h) Por fim, requer que todas as intimações/publicações/notificações dos atos processuais e decisões sejam feitas através do advogado XXXX – OAB/RJ nº XXXX, com escritório profissional no endereço impresso no rodapé.
IX. DAS PROVAS
Protesta por todos os meios de provas admitidos em direito, principalmente prova documental necessária para a deslinde do feito.
X. DO VALOR DA CAUSA
Atribui-se à causa o valor de R$ XXXX (XXXX).
Nestes termos,
Pede Deferimento.
XXXX, XXXX de XXXX de XXXX.
XXXX XXXX
OAB/RJ XXXX OAB/RJ XXXX
