A Magalhães & Gomes Advogados é um escritório de advocacia renomado no Rio de Janeiro – RJ, com atuação sólida em todo o Estado e unidades físicas estrategicamente localizadas para melhor atender seus clientes.
Com mais de uma década de experiência e participação em mais de 10.000 processos, nossa equipe é composta por advogados altamente qualificados, preparados para oferecer soluções jurídicas personalizadas, eficientes e estratégicas.
Neste espaço, compartilhamos modelos de peças processuais elaboradas pela equipe técnica do escritório, demonstrando na prática a expertise, técnica e comprometimento que caracterizam nossa atuação. Nosso objetivo é contribuir para a educação jurídica e evidenciar a qualidade e seriedade do trabalho desenvolvido pela Magalhães & Gomes Advogados.
📍 Unidades Físicas:
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📍Angra dos Reis – RJ: Rua Prefeito João Galindo, nº 75, Centro. CEP 23900-650
📍Barra Mansa – RJ: Rua José Marcelino Camargo, nº 1835, Centro. CEP 27345-370
📍Niterói – RJ: Rua General Andrade Neves, nº 9, Sala 707, Centro. CEP 24020-110
📍Nova Iguaçu – RJ: Rua Governador Portela, nº 1200, Sala 209, Centro. CEP 26221-030
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AO DOUTO JUIZO DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DO XXXX/XX
XXXX, brasileira, XXXX, XXXX, nascida na data de XXXX, filha de XXXX e XXXX, endereço eletrônico: XXXX, Tel.: XXXX, residente e domiciliada na XXXX, nº XXXX, XXXX, XXXX, XXXX/XX, CEP: XXXX, inscrita no CPF sob o nº XXXX e RG nº XXXX, vem, através de seus advogados que a esta subscrevem, com endereço profissional constante no rodapé, perante Vossa Excelência propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face do XXXX, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº XXXX, com sede na XXXX, XXXX – XXXX, XXXX/XX, CEP: XXXX, e XXXX, pessoa jurídica de direito privado estrangeira, com sede em XXXX, XXXX – XXXX – XXXX – XXXX, neste ato representada por quem de direito, a ser citada por meio de carta rogatória, nos termos dos arts. XXXX do CPC; pelos fatos e fundamentos que passa a expor.
DO JUÍZO XXXX% DIGITAL
De plano, a parte autora expressa o desejo pela adoção do juízo XXXX% digital, onde caso Vossa Excelência entenda por ser necessário designação de audiência, essa ocorra de forma virtual, assim como todos os demais atos do processo. Para tanto, informa desde já os meios de comunicação dos patronos, endereço eletrônico: XXXX e o do autor, endereço eletrônico: XXXX.
DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Requer a parte autora os benefícios da gratuidade da justiça, com fulcro na Lei XXXX, haja vista declarar-se pobre na forma da lei, não podendo custear a máquina jurisdicional sem prejuízo de seu sustento e o da sua família, conforme declaração anexa.
DOS FATOS
A Autora residiu por aproximadamente XXXX anos em XXXX, XXXX e, ao retornar definitivamente ao Brasil, contratou serviço de transporte internacional de mudança no modelo porta a porta, compreendendo a retirada dos bens em sua residência no exterior, embalagem, transporte internacional, desembaraço aduaneiro e entrega final em seu domicílio no Brasil.
O serviço foi ofertado pela empresa XXXX, sediada em XXXX, em parceria com a empresa brasileira XXXX, responsável pela liberação e entrega dos bens no território nacional.
A Autora recebeu proposta de valor global para execução integral do serviço, sendo informado que no Brasil o custo total seria de aproximadamente XXXX, já incluídas taxas portuárias, armazenagem, encargos administrativos e demais despesas relacionadas ao desembaraço e entrega.
Confiando na proposta apresentada, a Autora efetuou os pagamentos solicitados no exterior, incluindo valores referentes ao transporte internacional, desmontagem, embalagem especializada e seguro da carga.
Ocorre que, ao chegar ao Brasil, os valores exigidos ultrapassaram substancialmente o montante inicialmente pactuado, tendo a Autora desembolsado, ao final, a quantia aproximada de XXXX (XXXX), considerando pagamentos realizados no exterior e no Brasil, além das taxas impostas pelas empresas.
Além da cobrança superior ao valor previamente ajustado, a prestação do serviço revelou-se gravemente defeituosa.
A carga, despachada em XXXX, somente foi entregue após aproximadamente XXXX meses de espera, período em que a Autora permaneceu privada de seus pertences pessoais e mobiliário residencial.
Quando da entrega, constatou-se que diversos bens estavam:
• Molhados e mofados;
• Com embalagens rasgadas e violadas;
• Com partes quebradas ou inutilizadas;
• Parcialmente extraviados.
Dentre os prejuízos verificados, destacam-se móveis desmontados com peças ausentes, portas de guarda-roupa não entregues, eletrodomésticos extraviados, objetos decorativos perdidos, bem como vestuário e pertences pessoais entregues em estado impróprio para uso.
Ressalta-se que os bens foram integralmente embalados pelas próprias Rés no exterior, sob sua responsabilidade técnica, tendo sido retirados da residência da Autora em perfeito estado de conservação.
Cumpre destacar que, à época dos acontecimentos, a Autora residia e exercia atividade laborativa formal em XXXX, percebendo remuneração compatível com o elevado custo de vida local. Em razão disso, constituiu patrimônio compatível com sua realidade financeira, adquirindo móveis de qualidade superior, peças de vestuário de marcas reconhecidas internacionalmente e objetos pessoais de alto padrão.
A falha na prestação do serviço ultrapassa mero inadimplemento contratual, evidenciando descaso na guarda, transporte e entrega da carga confiada às Rés.
Em razão dos fatos narrados, a Autora suportou prejuízos materiais expressivos, além de significativo abalo moral decorrente da longa espera, da frustração da legítima expectativa contratual e da entrega de seus pertences em estado de deterioração e incompletude.
Diante da ausência de solução adequada na esfera extrajudicial, não restou alternativa senão o ajuizamento da presente demanda.
DO DIREITO
XXXX. Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor
A relação jurídica estabelecida entre as partes é inequivocamente de consumo.
A Autora figura como destinatária final do serviço de transporte internacional contratado, enquanto as Rés atuam como fornecedoras de serviços, nos termos dos arts. XXXX do Código de Defesa do Consumidor.
Trata-se, portanto, de típica prestação de serviço submetida às normas protetivas do CDC.
XXXX. Da Responsabilidade Objetiva e Solidária
Nos termos do art. XXXX do CDC, o fornecedor de serviços responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação do serviço.
No caso em tela, restam evidenciados:
• Falha na execução do transporte;
• Atraso excessivo na entrega (aproximadamente XXXX meses);
• Avarias significativas nos bens;
• Extravio parcial de objetos;
• Cobrança superior ao valor previamente informado.
O defeito do serviço é patente.
Além disso, as Rés atuaram em cadeia de fornecimento, sendo aplicável a responsabilidade solidária prevista no art. XXXX do CDC.
XXXX. Dos Danos Materiais
DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer à V.Exa:
I. A concessão da gratuidade de justiça;
II. A citação das Rés, sob pena de revelia;
III. A concessão de tutela de urgência para preservação de prova;
IV. A total procedência da ação;
V. A condenação ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de XXXX (XXXX);
VI. A condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de XXXX (XXXX);
VII. A condenação ao pagamento das custas e honorários;
VIII. Que as intimações sejam realizadas exclusivamente em nome de XXXX, sob pena de nulidade.
DAS PROVAS
Protesta por todos os meios de prova admitidos em direito.
DO VALOR DA CAUSA
Atribui-se à causa o valor de XXXX (XXXX).
Nestes termos,
Pede deferimento.
XXXX, XXXX de XXXX de XXXX.
XXXX
XXXX
XXXX
XXXX
