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AO DOUTO JUÍZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE XXXX/RJ
XXXX, brasileira, solteira, autônoma, nascida na data de XX/XX/XXXX, filha de XXXX e XXXX, endereço eletrônico XXXX@gmail.com, residente e domiciliada à Rua XXXX, XX, fundos, casa X, XXXX, XXXX/RJ, CEP XXXXX-XXX, inscrita no CPF sob o nº XXX.XXX.XXX-XX e RG XX.XXX.XXX-X, vem propor a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA COM DANOS MORAIS
Em face de XXXX S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº XX.XXX.XXX/XXXX-XX, com sede à Avenida XXXX, XXX, Xº andar, XXXX, XXXX/RJ, CEP: XXXXX-XXX, pelos fatos e motivos a seguir expostos:
I – DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Conforme se extrai da dicção literal do art. 98 do Código de Processo Civil, a todo aquele que não dispor de condições para arcar com o pagamento das despesas e custas judiciais é garantido o direito à Gratuidade de Justiça.
Ainda, conforme dispõe o art. 99 do mesmo Código, presume-se verdadeira a declaração de insuficiência financeira, cuja prova de sua falsidade incumbe à parte oposta.
É cediço que, em sede de juízo monocrático perante o Juizado Especial Cível, não se impõe o pagamento de custas. Entretanto, conforme arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995, para o processamento de recurso inominado se faz imperioso o recolhimento do preparo, cujo pagamento se desincumbe aquele que provar a insuficiência de recursos.
Diante disso, se extrai dos autos que a autora é pobre na acepção jurídica do termo e não possui condições suficientes para compor com as despesas recursais sem pôr em risco o seu sustento.
A jurisprudência não cambaleia da firme posição no sentido de que a mera declaração é suficiente a demonstrar a condição de hipossuficiência financeira. Veja-se:
APELAÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO. Parte que se declara pobre, que aufere salário de pouco mais de R$ XXXX reais mensais, e que é isenta de declarar renda ao Fisco, faz prova mais do que suficiente de que é hipossuficiente, e de que, portanto, é merecedora da gratuidade de justiça. Precedentes. DERAM PROVIMENTO.
Diante do exposto, claro se mostra que a parte não dispõe de condição financeira suficiente a custear as despesas para o processamento da presente contenda e, portanto, se requer lhe seja concedido o beneplácito da Justiça Gratuita, no caso de eventual interposição de recurso perante este ínclito Juizado Especial Cível.
II – DO JUIZO 100% DIGITAL
A parte autora expressa o desejo pela adoção do juízo 100% digital, onde, caso Vossa Excelência entenda por ser necessária a designação de audiência, que essa ocorra de forma virtual, assim como todos os demais atos do processo. Para tanto, informa desde já os meios endereços eletrônicos acima declinados.
III – DOS FATOS
A autora, em XX/XX/XXXX, adquiriu pacote de viagem para XXXX, em XXXX, através do site da ré XXXX, para viagem a ser realizada no ano de XXXX.
A autora viajaria com seu irmão, sendo o pacote composto por transporte aéreo de ida e volta e X dias de hospedagem.
O pacote foi adquirido pelo valor de R$ XXXX, que foram pagos em X parcelas de R$ XXXX.
A viagem seria realizada em XXXX, em datas escolhidas pela cliente e disponibilizadas pela empresa. Após inúmeras tentativas de reservar sua viagem durante o ano de XXXX, a consumidora resolveu pedir o cancelamento do pacote.
A autora efetuou o pedido de cancelamento e a empresa pediu um prazo de XX dias para a devolução da quantia paga. Ocorre que, decorrido o período de XX ano após o pedido de cancelamento, o reembolso ainda não foi realizado.
No ato do cancelamento, a empresa informou que faria o reembolso no prazo de XX dias. Decorrido o lapso de XX ano, o reembolso ainda não foi realizado.
IV – DO DIREITO
• DA RELAÇÃO DE CONSUMO
Não há dúvidas de que a relação estabelecida entre as partes é, a toda evidência, de consumo, conforme os artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, inferindo-se do contrato firmado que a parte ré é prestadora de serviços e a autora, seu destinatário final. Submetendo-se, assim, às disposições da Lei n.º 8.078/90.
O CDC prevê a responsabilidade objetiva para as hipóteses de danos causados por defeitos relativos à prestação de serviços, nos termos do artigo 14:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Por se tratar de responsabilidade civil objetiva, é desnecessária a análise do elemento volitivo, bastando a demonstração da falha na prestação dos serviços, do dano e do nexo causal.
• DOS DANOS MATERIAIS
Conforme já esclarecido, a autora adquiriu um pacote de viagem no ano de XXXX e, durante todo o ano de XXXX, a empresa não disponibilizou datas para a realização da viagem, mesmo com o pacote integralmente quitado.
A requerente buscou, por diversas vezes, o cumprimento da oferta e, após a solicitação de cancelamento, buscou solução amigável para o reembolso.
Incontestável é a falha na prestação dos serviços e no cumprimento da oferta por parte da Ré, o que resultou em frustração e transtorno para a autora.
Diante disso, requer seja a Ré condenada à reparação no valor de R$ XXXX, devidamente corrigido e com juros desde a data do pagamento da última parcela, totalizando atualmente R$ XXXX.
• DO DANO MORAL
Nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil e do artigo 6º, VI, do CDC, demonstrada a má prestação de serviços, a autora faz jus à reparação moral.
A conduta da empresa ré causou não apenas prejuízo financeiro, mas também desgaste emocional, frustração e perda de tempo útil, pelo que requer seja arbitrada indenização por danos morais no valor de R$ XXXX.
V – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
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A concessão da gratuidade de justiça em caso de recurso;
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O deferimento do juízo 100% digital;
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A citação da Ré, para, querendo, apresentar contestação, sob pena de revelia;
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A condenação da Ré em danos materiais no valor de R$ XXXX, corrigidos e acrescidos de juros até o efetivo pagamento;
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A condenação da Ré ao pagamento de danos morais no valor de R$ XXXX;
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Que todas as publicações sejam realizadas em nome do advogado XXXX – OAB/RJ XXXXX.
Protesta por todos os meios de prova em direito admitidos.
Dá-se à causa o valor de R$ XXXX (XXXXX reais).
Nestes termos,
Pede deferimento.
XXXX, XX de XXXX de XXXX.
XXXX – OAB/RJ XXXXX
XXXX – OAB/RJ XXXXX
