AO DOUTO JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA DE XXXX/XX
XXXX XXXX XXXX XXXX, brasileiro, menor impúbere, nascida em XXXX, filho de XXXX XXXX XXXX XXXX e XXXX XXXX XXXX, inscrita no CPF sob o nº XXXX, representado por sua genitora XXXX XXXX XXXX, brasileira, solteira, nascida na data de XXXX, endereço eletrônico: XXXX@XXXX.com, Tel.: XXXX, ambas residentes e domiciliadas à XXXX XXXX XXXX, XXXX, XXXX XXXX XXXX, XXXX – XX, CEP: XXXX, inscrita no CPF sob o nº XXXX, vem, através de seus advogados que a esta subscrevem, com endereço profissional constante no rodapé, perante Vossa Excelência propor:
AÇÃO DE ALIMENTOS com PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA
em face de XXXX XXXX XXXX XXXX, brasileiro, inscrito no CPF nº XXXX, Tel.: XXXX, podendo ser localizado em seu labor na Empresa XXXX – XXXX XXXX, localizada na XXXX XXXX – XXXX XXXX, XXXX dos XXXX/XX, CEP: XXXX, pelos fatos e fundamentos que passa a expor
DO JUÍZO XXXX% DIGITAL
De plano, a parte autora expressa o desejo pela adoção do juízo XXXX% digital, onde caso Vossa Excelência entenda por ser necessário designação de audiência, essa ocorra de forma virtual, assim como todos os demais atos do processo. Para tanto, informa desde já os meios de comunicação dos patronos, endereço eletrônico: XXXX@XXXX.com e o da autora, endereço eletrônico: XXXX@XXXX.com.
DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Requer a parte autora os benefícios da gratuidade da justiça, haja vista declarar-se pobre na forma da lei, não podendo custear a máquina jurisdicional sem prejuízo do seu sustento e o da sua família, conforme declaração anexa.
Aliás, sedimentando o praticado pelos Tribunais pátrio acerca da gratuidade da justiça, o Código de Processo Civil assevera em seu art. XXXX, a saber:
Art. XXXX. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § XXXX Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso. § XXXX O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § XXXX Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. § XXXX A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça.
Conforme entendimento sedimentado na jurisprudência pátria, o fato de a parte autora encontrar-se assistida por advogado particular não induz a nenhuma presunção de possibilidade econômica, senão vejamos:
AGRAVO DE INSTRUMENTO – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – PESSOA FÍSICA – DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS – PRESUNÇÃO “JÚRIS TANTUM” – PARTE ASSISTIDA POR ADVOGADO PARTICULAR – IRRELEVÂNCIA – RECURSO PROVIDO – Para a concessão do benefício da justiça gratuita, basta a simples afirmação da parte de que não possui condições de arcar com as despesas do processo, sem prejuízo próprio ou de sua família, cabendo à parte contrária, por se tratar de presunção relativa, comprovar a inexistência ou a cessação do alegado estado de pobreza, ou ao juiz averiguar a veracidade do alegado através de apuração iniciada de ofício. O simples fato de a parte estar sendo assistida por advogado particular não a impede de se ver agraciada com a concessão do benefício da justiça gratuita. (TJ-XX-AI: XXXX XX, Relator: XXXX XXXX XXXX XXXX, Data de Julgamento: XXXX, câmeras cíveis/ XXXX CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: XXXX).
Por todo o exposto, firmes que estas circunstâncias em nada obstam o benefício ora pleiteado pelo requerente e que a simples afirmação na exordial se coaduna com a presunção de veracidade garantida pelo Código de Processo Civil. Credita-se que, essas sejam suficientes a fazer provar da hipossuficiência financeira desta, desde logo se requer que seja deferido o benefício pleiteado.
DOS FATOS
O menor XXXX XXXX XXXX XXXX, nascido em XXXX, é filho do requerido XXXX XXXX XXXX XXXX e da representante legal, XXXX XXXX XXXX, a qual, desde o nascimento da criança, sempre esteve ao lado do filho, arcando com todos os cuidados essenciais, tais como alimentação, vestuário, saúde, higiene e educação, de forma praticamente exclusiva.
Ocorre que o requerido, embora reconheça a paternidade do menor, limita-se a enviar a quantia de R$ XXXX (XXXX reais) mensais, valor este totalmente insuficiente para custear as despesas básicas de uma criança de apenas XXXX anos de idade. Os gastos com alimentação adequada, vestuário, medicamentos, transporte, material de higiene e demais necessidades da infância superam, em muito, o valor ofertado, sobrecarregando financeiramente a genitora.
Ressalte-se que a representante legal, pessoa jovem, de apenas XXXX anos, solteira e sem condições financeiras de arcar sozinha com todas as despesas, tem enfrentado sérias dificuldades para prover o sustento do filho, sendo imprescindível que o pai contribua de forma proporcional às necessidades da criança e à sua capacidade contributiva, pois a jovem genitora conta com a ajuda de terceiros para custear as despesas do menor.
Ademais, por sua pouca idade, o menor demanda acompanhamento constante e cuidados diários, o que reduz a possibilidade de a mãe inserir-se plenamente no mercado de trabalho. Diante disso, a contribuição paterna é de extrema relevância, não apenas como dever jurídico, mas como expressão do princípio da solidariedade familiar e da responsabilidade parental.
Cumpre destacar que o requerido é solteiro, reside com a própria mãe, e exerce atividade laborativa na empresa XXXX – XXXX XXXX XXXX, localizada à XXXX XXXX – XXXX XXXX, XXXX dos XXXX – XX, CEP: XXXX, possuindo condições de arcar com valor superior ao que vem repassando, em observância ao binômio necessidade/possibilidade, norteador das ações de alimentos.
Assim, diante da omissão paterna em contribuir de forma adequada e da evidente necessidade do menor, não resta alternativa senão buscar a tutela jurisdicional para a fixação judicial de alimentos em valor justo e compatível, garantindo-se ao alimentando o direito fundamental a uma subsistência digna e ao pleno desenvolvimento físico, psíquico e social.
DO DIREITO
Da leitura do artigo XXXX da Constituição Federal, podemos depreender os deveres da família, da sociedade e do Estado em assegurar à criança e o adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, a alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito.
Neste mesmo sentido dispõe o artigo XXXX do mesmo Corpo Constitucional, que no caso em tela podem ser usados em analogia.
O Código Civil, por sua vez, confere a quem necessita de alimentos, o direito de pleiteá-los de seus parentes, em especial entre pais e filhos, nos termos do art. XXXX:
Art. XXXX. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender as necessidades de sua educação.
Os alimentos não compreendem somente o necessário para atender ao físico, mas também tudo o que envolve o desenvolvimento psíquico e social, ou seja, engloba também as despesas provenientes de moradia, locomoção, estudo, vestuário, lazer, dentre outras despesas que decorram de atividades ou necessidades lícitas, que atendam à moral e aos bons costumes.
Assim, a fixação judicial dos alimentos, atenderá as necessidades básicas da filha, porquanto, cabe ao Requerido, esta obrigação que decorre da Lei e da moral, nos termos do artigo XXXX do Código Civil:
Art. XXXX. São devidos os alimentos quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele, de quem se reclamam, pode fornecê-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento.
O citado artigo também esclarece que a obrigação de alimentos depende da necessidade do credor em receber alimentos e da possibilidade do devedor em fornecê-los. Sobre o tema preleciona XXXX de XXXX XXXX:
(…) com relação ao direito de os filhos maiores pedirem alimentos aos pais, não é o pátrio poder que o determina, mas a relação de parentesco, que predomina e acarreta a responsabilidade alimentícia. Com relação aos filhos que atingem a maioridade, a ideia que deve preponderar é que os alimentos cessam com ela. Entende-se, porém, que a pensão poderá distender-se por mais algum tempo, até que o filho complete os estudos superiores ou profissionalizantes, com idade razoável, e possa prover a própria subsistência. (Direito Civil – Ed. XXXX: XXXX – p. XXXX).
No caso em tela torna-se necessário o cumprimento do disposto na Lei XXXX/XX em seu artigo XXXX, § XXXX e § XXXX, que versa sobre os alimentos provisórios, tendo em vista a impossibilidade da filha aguardar para receber os alimentos definitivos no trânsito final da presente lide:
Art. XXXX. § XXXX Os alimentos provisórios fixados na inicial poderão ser revistos a qualquer tempo, se houver modificação na situação financeira das partes, mas o pedido será sempre processado em apartado. § XXXX Os alimentos provisórios serão devidos até a decisão final, inclusive o julgamento do recurso extraordinário.
Analisando toda a situação fática narrada, uma vez que é incerto a situação profissional do genitor não podendo afirmar qual o salário do mesmo, é justo que Vossa Excelência fixe a título de alimentos o valor correspondente XXXX% (XXXX por cento) do salário mínimo nacional vigente em caso de ausência de vínculo empregatício, bem como, XXXX% (XXXX por cento) sobre os rendimentos brutos, no caso do vínculo empregatício, incluindo férias, nas horas extraordinárias, no XXXXº (XXXX) salário e demais prêmios, adicionais e gratificações em caso de existência de vínculo empregatício, excluindo somente os descontos obrigatórios, a fim de que os percentuais sejam proporcionais, conforme entendimento pacificado:
APELAÇÃO. ALIMENTOS. FIXAÇÃO. ADEQUAÇÃO DO QUANTUM. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA… XXXX. A pensão de alimentos deve incidir sobre todos os ganhos salariais do alimentante, incluindo-se as horas extras, as eventuais gratificações e todas as verbas de caráter não indenizatório, devendo incidir também sobre o XXXXº salário e o terço de férias, consoante entendimento jurisprudencial prevalente. […] (Apelação Cível n. XXXX, XXXX Câmara Cível, Tribunal de Justiça do XX, Relator Des. XXXX XXXX de XXXX XXXX, julgado em XXXX).
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM ALIMENTOS. […] INCIDÊNCIA SOBRE HORAS EXTRAS E TERÇO DE FÉRIAS. CABIMENTO. INCIDÊNCIA SOBRE AUXILIO REFEIÇÃO E VALE TRANSPORTE. DESCABIMENTO. […] No que toca à verba alimentar, é possível a incidência de percentual sobre as horas extras e o terço de férias, porquanto verbas de natureza alimentar… AGRAVO PROVIDO, EM PARTE. (Agravo de Instrumento n. XXXX, XXXX Câmara Cível, Tribunal de Justiça do XX, Relator Des. XXXX XXXX de XXXX XXXX, julgado em XXXX). O décimo terceiro salário deve integrar a base de cálculo da pensão alimentícia, mesmo quando os alimentos foram estabelecidos em valor mensal fixo. Recurso especial conhecido e provido.”(RESP nº XXXX/XX, Rel. Min. XXXX XXXX, DJ de XXXX).
REVISÃO DE ALIMENTOS. PEDIDO DE INCIDÊNCIA SOBRE XXXXº SALÁRIO, HORAS EXTRAS E XXXX FÉRIAS, MAS NÃO SOBRE VERBAS RESCISÓRIAS INDENIZATÓRIAS E O FGTS. XXXX. A ação de revisão de alimentos tem por pressuposto a efetiva e substancial alteração do binômio possibilidade-necessidade em razão de fato novo superveniente à fixação e visa a redefinição do valor do encargo alimentar, que se subordina à cláusula rebus sic stantibus, nos termos do art. XXXX do Código Civil. XXXX. O percentual da pensão de alimentos deve incidir sobre todos os ganhos salariais do alimentante, incluindo-se as horas extras, as eventuais gratificações e todas as verbas de caráter não indenizatório, devendo incidir também sobre o XXXXº salário e o XXXX de férias, mas não sobre as verbas rescisórias de caráter indenizatório e FGTS. Recurso provido. (TJ-XX – AC: XXXX XX, Relator: XXXX XXXX de XXXX XXXX, Data de Julgamento: XXXX, XXXX Câmara Cível, Data de Publicação: XXXX)
Sendo certo que no caso do rendimento mensal auferido gere valores acima do percentual em caso de ausência de vínculo, deve-se prevalecer o que melhor favorecer o menor.
DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS
Reza o art. XXXX, da Lei XXXX/XX, que “ao despachar o pedido, o juiz fixará desde logo alimentos provisórios a serem pagos pelo devedor, salvo se o credor expressamente declarar que deles não necessita”.
De mais a mais, a fixação dos alimentos provisórios em tutela de urgência é ínsita ao caso em pauta, dada a presença dos requisitos do “fumus boni iuris” e do “periculum in mora”, exigidos pelo art. XXXX, do CPC/XX.
Ora, o primeiro requisito se mostra presente em vista da possibilidade patente de a alimentante arcar com o pensionamento do seu filho, na medida em que este necessita de recursos mínimos para a sobrevivência, tratamento de saúde, medicamentos, moradia, lazer, educação, higiene e alimentação.
Além disso, há previsão expressa em lei de tal requerimento e há indícios suficientes e provas materiais nos autos, de tudo o que fora alegado. O segundo requisito é igualmente inquestionável, à vista dos elementos capazes de demonstrar o perigo de dano à subsistência da criança.
Por derradeiro, inexiste qualquer perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, porquanto os valores eventualmente distribuídos pelo Requerido nunca prejudicariam o seu status social ou econômico, mas são fundamentais e indispensáveis para o infante.
Destarte, a medida correta do ponto de vista jurídico e moral é pela concessão da tutela de urgência, com a fixação dos alimentos nos moldes já delineados.
Portanto, requer desde já a fixação dos alimentos provisórios, sugerindo ao magistrado que fixe a título de alimentos o valor correspondente a XXXX% (XXXX por cento) do salário mínimo nacional vigente em caso de ausência de vínculo empregatício, bem como, XXXX% (XXXX por cento) sobre os rendimentos brutos, no caso de vínculo empregatício, incluindo férias, nas horas extraordinárias, no XXXXº (XXXX) salário e demais prêmios, adicionais e gratificações em caso de existência de vínculo empregatício. Sendo certo que no caso do rendimento mensal auferido gere valores maiores do percentual em caso de ausência de vínculo, deve-se prevalecer o que melhor favorecer o menor.
DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer à V.Exa:
a. A concessão dos benefícios da justiça gratuita, por ser juridicamente hipossuficiente;
b. A adoção do juízo XXXX% digital, onde caso Vossa Excelência entenda por ser necessário designação de audiência, essa ocorra de forma virtual, assim como todos os demais atos do processo;
c. A fixação dos alimentos provisórios no valor correspondente a XXXX% (XXXX por cento) do salário mínimo nacional vigente em caso de ausência de vínculo empregatício, bem como, XXXX% (XXXX por cento) sobre os rendimentos brutos, incluindo férias, nas horas extraordinárias, no XXXXº (XXXX) salário e demais prêmios, adicionais e gratificações em caso de existência de vínculo empregatício. Sendo certo que no caso do rendimento mensal auferido gere valores abaixo do percentual em caso de ausência de vínculo, deve-se prevalecer o que melhor favorecer o menor;
d. A intimação do Ministério Público para acompanhar o feito;
e. A citação do Requerido, para que compareça em audiência a ser designada por Vossa Excelência, sob pena de confissão quanto à matéria de fato, podendo contestar dentro do prazo legal sob pena de sujeitar-se aos efeitos da revelia, nos moldes do art. XXXX do CPC;
f. A procedência do pedido, confirmando os efeitos da tutela, condenando a Requerida ao pagamento dos alimentos definitivos no valor correspondente a XXXX% (XXXX por cento) do salário mínimo nacional vigente em caso de ausência de vínculo empregatício, bem como, XXXX% (XXXX por cento) sobre os rendimentos brutos, incluindo férias, nas horas extraordinárias, no XXXXº (XXXX) salário e demais prêmios, adicionais e gratificações em caso de existência de vínculo empregatício. Sendo certo que no caso do rendimento mensal auferido gere valores abaixo do percentual em caso de ausência de vínculo, deve-se prevalecer o que melhor favorecer o menor; g. Requer-se, ainda, que o valor dos alimentos a ser fixado seja descontado diretamente da folha de pagamento do requerido, nos termos do art. XXXX, §XXXX, do Código de Processo Civil, medida que visa garantir o cumprimento regular da obrigação alimentar, evitando atrasos ou inadimplemento, assegurando ao menor XXXX a manutenção de suas necessidades básicas de forma contínua e segura.
h. A condenação do Requerido em custas e honorários advocatícios no montante de XXXX% sobre o valor da causa.
i. Requer ainda, que todas as intimações, publicações e notificações dos atos processuais e decisões sejam feitas exclusivamente através do advogado XXXX XXXX XXXX, OAB/XX XXXX, sob pena de nulidade;
DAS PROVAS
Protesta por todos os meios de provas admitidos em direito, principalmente prova documental necessária para a deslinde do feito.
DO VALOR DA CAUSA
Atribui-se à causa o valor de R$ XXXX (XXXX XXXX XXXX XXXX XXXX XXXX).
Nestes termos, Pede Deferimento. XXXX XXXX, XXXX de XXXX de XXXX.
XXXX XXXX XXXX XXXX XXXX XXXX OAB/XX XXXX OAB/XX XXXX
