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O programa STJ Notícias, que vai ao ar na TV Justiça nesta segunda-feira (12), aborda a decisão monocrática do ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Rogerio Schietti Cruz que estendeu a Renan Santos da Silva, conhecido como DJ Rennan da Penha, os efeitos de habeas corpus concedido a outro réu, absolvendo o músico pelo crime de associação para o tráfico. Segundo o relator, não ficou demonstrado o vínculo estável e permanente entre o artista e os demais acusados para a prática do tráfico de drogas.
Ainda nos colegiados de direito penal, o programa destaca a decisão da Sexta Turma de absolver um homem condenado por roubo e estupro no interior de um ônibus no Rio de Janeiro. O colegiado constatou sérias inconsistências e indevidas interferências no procedimento de reconhecimento pessoal do suspeito, bem como grave falha na persecução penal, relativamente à produção de provas.
Em outro julgamento noticiado, a Primeira Seção estabeleceu, sob o rito dos repetitivos, a tese de que "incide a contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o auxílio-alimentação pago em pecúnia" (Tema 1.164).
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