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O Plenárias vai mostrar o julgamento em que os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), na Sessão de quarta-feira (9/11), definiram que a decisão que determinou a competência da Justiça Federal para julgar ações envolvendo a Caixa Econômica Federal e mutuários com apólice pública do Seguro Habitacional, no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, não alcança processos com decisão definitiva anteriores a 13/7/2020, data em que foi publicada a ata do julgamento do mérito do Recurso Extraordinário 827996.
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