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AO DOUTO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE XXX/XXX
XXX, inscrito no CPF sob o nº XXX, portador do RG XXX; ambos residentes e domiciliados à XXX, vêm por intermédio de seus advogados que a esta subscrevem propor:
AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA EM CARÁTER LIMINAR
Em face de XXX, inscrito no CPF sob o nº XXX, e XXX, inscrita no CPF sob o nº XXX, ambos residentes e domiciliados à XXX.
GRATUIDADE
Os autores são pessoas hipossuficientes, não possuindo condições de arcar com custas processuais sem o prejuízo do seu sustento e de sua família, motivo pelo qual fazem jus aos benefícios da gratuidade de justiça, nos termos da Lei XXX com as alterações da Lei XXX c/c artigo XXX e seguintes do CPC.
DO JUÍZO 100% DIGITAL
A parte autora expressa o desejo pela adoção do juízo 100% digital, onde caso Vossa Excelência entenda por ser necessário designação de audiência, que essa ocorra de forma virtual, assim como todos os demais atos do processo. Para tanto, informa desde já os meios endereços eletrônicos acima declinados.
I – DOS FATOS
Os autores arremataram um imóvel por leilão da XXX, objeto dessa ação: Casa residencial localizada à XXX.
A compra e venda foi realizada em XX/XX/XXXX e a Escritura pública realizada em XX/XX/XXXX no Cartório do XXX de Justiça de XXX.
O imóvel foi avaliado em R$XXX (XXX reais) pagos da seguinte forma: R$XXX (XXX reais) pagos com recursos próprios e R$XXX (XXX reais) em alienação fiduciária junto à XXX.
O referido imóvel foi a leilão, administrado pela XXX, em razão do descumprimento de pagamento das parcelas deste mesmo imóvel por parte do antigo proprietário, ficando assim inadimplente com o financiamento do imóvel.
Todos os procedimentos exigidos pela intermediadora e administradora, neste caso a XXX, foram tomados e realizados por ambas as partes, concretizando toda a tramitação e aprovação do crédito em questão.
Após o pagamento do valor arrematado, iniciou-se o procedimento de registro e escritura pública, feito no cartório competente, o que ocasionou a expedição do documento legal, em nome do atual proprietário conforme atesta escritura em anexo.
Todavia, ainda que todo o procedimento fora realizado de forma transparente, de boa-fé e dentro das regras impostas, os autores se depararam com o antigo proprietário dentro do imóvel já arrematado. Situação que tornou-se caótica, após o pedido de retirada do mesmo de dentro do imóvel, o que de imediato foi negado e negligenciado pelo antigo proprietário e sua família.
Os autores empenharam-se de todas as formas para resolver o impasse de maneira pacífica e amigável. Para isso, realizaram diversos contatos com os réus por meio de mensagens e a família chegou a comparecer pessoalmente à residência deles em duas ocasiões, nos dias XX/XX/XXXX e XX/XX/XXXX, com o objetivo de dialogar.
Além disso, os autores formalizaram uma notificação extrajudicial, enviada por meio de Aviso de Recebimento (AR) pelos Correios, com o objetivo de solicitar a desocupação do imóvel. Todavia, tal iniciativa também não obteve êxito.
Diante de todo o exposto, considerando a conduta de boa-fé mantida pelos autores ao longo de todo o procedimento, bem como as inúmeras tentativas frustradas de solucionar o problema por vias extrajudiciais, os autores recorrem ao Poder Judiciário para obter a tutela de seus direitos por meio da presente demanda.
II – DO DIREITO
O proprietário de imóvel, que na qual esteja resguardado por justo título, através de escritura pública, e que, na ocasião, não usufrui do mesmo, por razão injusta por quem a possua de forma irregular, está ele protegido à luz do art. XXX do Código Civil.
O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la de quem quer que injustamente a possua ou a detenha, conforme o art. XXX do Código Civil.
No caso em tela, os autores, atuais proprietários do referido imóvel, realizaram todos os procedimentos legais e administrativos para adquirir a propriedade através de leilão e cumpriram com todas as despesas referentes à tramitação. Mesmo após cumprirem com todas as obrigações de forma lícita, os autores ficaram impedidos de usar e gozar do bem já arrematado e escriturado, conforme documento anexo (Doc. escritura).
Também preconiza o art. XXX do Código Civil que a posse injusta é caracterizada como sendo violenta, clandestina ou precária.
Nesta situação, ao analisar a veracidade documental e dos fatos, têm-se que a posse do réu é totalmente injusta, porquanto se tornou precária no momento em que ele tomou conhecimento sobre a venda do imóvel em razão de sua inadimplência.
Conforme entendimento doutrinário de XXX, configura-se precariedade como vício da posse, nas relações em que o sujeito tem consigo, anteriormente, um bem a título precário e recusa-se a devolvê-lo ao legítimo possuidor, quando requerido ou chegando o momento oportuno.
Pois bem, ao correlacionar os dispositivos legais, vislumbra-se que a parte ré encontra-se de forma inconsistente sob a posse do imóvel, entendimento corroborado pela jurisprudência:
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE.
IMÓVEL ADQUIRIDO POR MEIO DE ARREMATAÇÃO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL PELA XXX. DOCUMENTAÇÃO QUE ATESTA A PROPRIEDADE DO BEM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE RÉ.
Preliminares rejeitadas. A ação de imissão na posse funda-se nos direitos de propriedade e de sequela que lhe são inerentes, tendo por finalidade a investidura na própria posse, firmada no domínio sobre o imóvel. A imissão na posse dos arrematantes do imóvel é assegurada pelo artigo XXX do Código Civil. Possíveis nulidades ocorridas no leilão extrajudicial e direito de retenção envolvendo o imóvel objeto da demanda petitória não podem ser opostas em face dos arrematantes, que, na condição de terceiros de boa-fé, adquiriram legitimamente a propriedade do credor hipotecário e, por conseguinte, têm direito a ser imitidos na posse do bem. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.
Como se vislumbra, não há qualquer amparo legal que assegure a permanência dos antigos proprietários no imóvel, objeto da lide.
Logo, demonstrado o caráter injusto da posse exercida pelos réus no imóvel de propriedade dos referidos autores, a presente ação é meio processual hábil a satisfazer a pretensão dos autores em dar início ao exercício da posse e adentrar em seu imóvel, usando e gozando do bem, uma vez que cumpriram com todos os procedimentos elencados na forma legal e/ou administrativa.
III – DA TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA
De acordo com o art. XXX, do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.
Assim, considerando a documentação anexada e o direito dos autores, a concessão de tutela de urgência é medida necessária para assegurar a imissão imediata na posse, evitando maiores prejuízos aos autores.
Ressalta-se que o deferimento da liminar não trará prejuízo à parte ré, pois esta se encontra irregularmente no imóvel. A urgência é ainda justificada pela possibilidade de deterioração ou de depredação da propriedade, considerando o histórico de recusa dos réus em atender aos pedidos amigáveis dos autores.
A possibilidade de concessão de tutela de urgência é corroborada por diversos entendimentos jurisprudenciais que confirmam o direito de posse para adquirentes legítimos e de boa-fé em ações similares.
Dessa forma, resta claro o preenchimento dos requisitos previstos no art. XXX do CPC para a concessão da tutela provisória de urgência.
Diante do exposto, requer o deferimento da tutela provisória de urgência em caráter liminar para a Imissão na posse dos autores em seu imóvel.
IV – DOS PEDIDOS
Diante do exposto requer:
1 – A concessão da gratuidade de justiça;
2 – O deferimento da tutela provisória de urgência em caráter liminar para a Imissão na posse dos autores em seu imóvel;
3 – A citação dos Réus por oficial de justiça, uma vez que se recusam a receber as correspondências via correios, para querendo contestar a presente sob pena de confissão e revelia;
4 – A confirmação dos efeitos da tutela julgando procedente os pedidos e confirmando a definitiva Imissão dos autores na posse;
5 – Que todas as publicações sejam em nome do advogado XXX, OAB/XXX, sob pena de nulidade;
6 – A condenação dos Réus em custas e honorários sucumbenciais.
Protesta por todos os meios de prova em direito admitidos.
Dá-se à causa o valor de R$XXX (XXX reais).
Nestes termos,
Pede deferimento.
XXX, XX de XXX de XXXX.
XXX
OAB/XXX
XXX
OAB/XXX
