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AO DOUTO JUÍZO DE DIREITO DA _ VARA DE FAMÍLIA DE BARRA MANSA- RJ
XXX, brasileiro, solteiro, otono, nascido na data de XX/XX/XXXX, filho de XXX e XXX, endereço eletrônico: XXX, tel.: XXX, residente e domiciliado à XXX, Boa Vista do sul, Marataízes – ES, CEP: XXX, inscrito no CPF sob o n XXX e RG XXX, vem, através de seus advogados que a esta subscrevem, com endereço profissional constante no rodapé, perante Vossa Excelência propor:
AÇÃO DE OFERECIMENTO DE ALIMENTOS
Em favor de XXX, brasileiro, menor impúbere, nascido em XX/XX/XXXX, em face de XXX, brasileira, solteira, garçom, nascida em XX/XX/XXXX, filha de XXX, portadora do RG XXX, residente e domiciliado à XXX, Barra Mansa-RJ, tel.: XXX, pelos fatos e fundamentos que passa a expor.
DO JUÍZO 100% DIGITAL
De plano, a parte autora expressa o desejo pela adoção do juízo 100% digital, onde caso Vossa Excelência entenda por ser necessário designação de audiência, essa ocorra de forma virtual, assim como todos os demais atos do processo. Para tanto, informa desde já os meios de comunicação dos patronos: endereço eletrônico: XXX e o do autor, endereço eletrônico: XXX, tel.: XXX.
DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Requer a parte autora os benefícios da gratuidade da justiça, haja vista declarar-se pobre na forma da lei, não podendo custear a máquina jurisdicional sem prejuízo de seu sustento e o da sua família, conforme declaração anexa.
Aliás, sedimentando o praticado pelos Tribunais pátrio acerca da gratuidade da justiça, o Código de Processo Civil assevera em seu art. 99, a saber:
Aliás, sedimentando o praticado pelos Tribunais pátrios acerca da gratuidade da justiça, o Código de Processo Civil assevera em seu art. 99, a saber:
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.
§ 1º Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso.
§ 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.
§ 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.
§ 4º A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça.
Conforme entendimento sedimentado na jurisprudência pátria, o fato de a parte autora encontrar-se assistida por advogado particular não induz a nenhuma presunção de possibilidade econômica, senão vejamos:
AGRAVO DE INSTRUMENTO – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – PESSOA FÍSICA – DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS – PRESUNÇÃO “JÚRIS TANTUM” – PARTE ASSISTIDA POR ADVOGADO PARTICULAR – IRRELEVÂNCIA – RECURSO PROVIDO – Para a concessão do benefício da justiça gratuita, basta a simples afirmação da parte de que não possui condições de arcar com as despesas do processo, sem prejuízo próprio ou de sua família, cabendo à parte contrária, por se tratar de presunção relativa, comprovar a inexistência ou a cessação do alegado estado de pobreza, ou ao juiz averiguar a veracidade do alegado através de apuração iniciada de ofício. O simples fato de a parte estar sendo assistida por advogado particular não a impede de se ver agraciada com a concessão do benefício da justiça gratuita. (TJ-MG-AI: XXX, Relator: XXX, Data de Julgamento: XX/XX/XXXX, câmeras cíveis/XXX CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: XX/XX/XXXX).
Por todo o exposto, firmes que estas circunstâncias em nada obstam o benefício ora pleiteado pelo requerente e que a simples afirmação na exordial se coaduna com a presunção de veracidade garantida pelo Código de Processo Civil. Credita-se que essas sejam suficientes a fazer provar da hipossuficiência financeira desta, desde logo se requer que seja deferido o benefício pleiteado.
DOS FATOS
O Autor é pai do menor XXX, nascido em XX/XX/XXXX, fruto da relação com a genitora, XXX.
Ressalta-se que o Requerente não possui cópia da certidão de nascimento do menor, cujo registro foi localizado por meio de consulta ao sistema do Tribunal de Justiça, constando no Serviço de Registro Civil de Pessoas Naturais do XXX, Livro XXX, Folha XXX, Termo XXX. Considerando que a certidão se encontra exclusivamente sob a posse da genitora, requer-se que esta seja intimada a apresentar o documento em juízo, indispensável para a regular instrução processual.
A presente ação reflete a boa-fé do Autor, que busca formalizar e ajustar sua contribuição ao sustento do menor, assegurando uma convivência harmoniosa e respeitosa entre as partes.
DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS
Reza o art. 4º, da Lei 5.478/68, que “ao despachar o pedido, o juiz fixará desde logo alimentos provisórios a serem pagos pelo devedor, salvo se o credor expressamente declarar que deles não necessita”.
De mais a mais, a fixação dos alimentos provisórios em tutela de urgência é ínsita ao caso em pauta, dada a presença dos requisitos do “fumus boni iuris” e do “periculum in mora”, exigidos pelo art. 300, do CPC/15.
Ora, o primeiro requisito se mostra presente em vista da possibilidade patente de o alimentante arcar com o pensionamento do filho, na medida em que este necessita de recursos mínimos para a sobrevivência, tratamento de saúde, medicamentos, moradia, lazer e alimentação, estando impossibilitada de auferir outra renda, bem como que há previsão expressa em lei de tal requerimento e há indícios suficientes e provas materiais nos autos, de tudo o que fora alegado.
O segundo requisito é igualmente inquestionável, à vista dos elementos capazes de demonstrar o perigo de dano à subsistência da criança.
Por derradeiro, inexiste qualquer perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, porquanto os valores eventualmente distribuídos pelo Requerente não prejudicarão o seu status social ou econômico, uma vez que é o requerente que vem ofertar o percentual dos alimentos.
Destarte, a medida correta do ponto de vista jurídico e moral é pela concessão da tutela de urgência, com a fixação dos alimentos nos moldes já delineados.
Portanto, requer desde já a fixação dos alimentos provisórios no valor correspondente a 20% (vinte por cento) de seus rendimentos líquidos, abatendo os descontos obrigatórios e incidindo em férias e 13º salário no caso de vínculo empregatício, bem como, a porcentagem de 15% (quinze por cento) do salário-mínimo nacional, em sendo o caso de ausência de vínculo empregatício.
DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer à V.Exa:
a) A concessão do benefício da gratuidade de justiça ao autor;
b) A adoção do juízo 100% digital, onde caso Vossa Excelência entenda por ser necessário designação de audiência, essa ocorra de forma virtual, assim como todos os demais atos do processo;
c) A fixação de alimentos provisórios no importe supracitado de XX% (XXX por cento) de seus rendimentos líquidos, abatendo os descontos obrigatórios e incidindo em férias e 13º salário no caso de vínculo empregatício, bem como, a porcentagem de XX% (XXX por cento), em sendo o caso de ausência de vínculo empregatício determinando-se a abertura de conta bancária perante a agência do Banco do Brasil estabelecida neste Foro, para que seja realizado o depósito da pensão alimentícia direto pela empresa do requerente;
d) A citação da representante legal do ALIMENTANDO, para que compareça em audiência de conciliação, instrução e julgamento, a ser designada por Vossa Excelência, contestando o feito, se desejar, ou aceitando a oferta de alimentos definitivos aqui esposada;
e) A fixação de alimentos definitivos no importe supracitado de XX% (XXX por cento) de seus rendimentos líquidos, abatendo os descontos obrigatórios e incidindo em férias e 13º salário no caso de vínculo empregatício, bem como, a porcentagem de XX% (XXX por cento) do salário-mínimo nacional, em sendo o caso de ausência de vínculo empregatício determinando-se a abertura de conta bancária perante a agência do Banco do Brasil estabelecida neste Foro, para que seja realizado o depósito da pensão alimentícia direto pela empresa do requerente;
f) A condenação da requerida ao pagamento de custas e honorários por ter dado causa à presente demanda litigiosa;
g) A intimação do Ministério Público, art. 698 do CPC, para que se manifeste no presente feito em razão do interesse de incapaz;
h) Requer ainda, que todas as intimações, publicações e notificações dos atos processuais e decisões sejam feitas exclusivamente através do advogado XXX, OAB/RJ XXX, sob pena de nulidade;
i) Determinar a intimação da genitora do menor para apresentação da certidão de nascimento em juízo, caso entenda-se necessário;
j) Protesta por todos os meios de provas admitidos em direito, como documental, testemunhal e pericial, caso necessário;
DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
A parte Requerente dispensa a realização de audiência. Todavia, na hipótese de Vossa Excelência entender pela imprescindibilidade de sua realização, solicita-se que a mesma ocorra de forma virtual, haja vista que o labor do autor.
DAS PROVAS
Protesta por todos os meios de provas admitidos em direito, principalmente prova documental necessária para a deslinde do feito.
DO VALOR DA CAUSA
Atribui-se à causa o valor de XXX.
Nestes termos,
Pede Deferimento.
Volta Redonda, XX de XXXXX de XXXX.
XXX
OAB/RJ XXX
XXX
OAB/RJ XXX
