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Termina amanhã (19) o prazo para órgãos públicos se cadastrarem voluntariamente no Domicílio Judicial Eletrônico. A ferramenta centraliza as comunicações de processos enviados pelos tribunais brasileiros em uma única plataforma. De acordo com o CNJ, o sistema agiliza as consultas para quem recebe e acompanha citações pessoais, além de substituir o envio de cartas e de oficiais de Justiça.
Transportadoras que têm veículos que circulam com excesso de peso podem ser condenadas a pagar indenização por danos materiais e morais. Elas já são sujeitas ao pagamento de multas de trânsito. A decisão é do STJ.
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