Bem-vindo ao nosso espaço dedicado à publicação de modelos de peças jurídicas e trabalhos realizados. Aqui, você encontrará uma vasta coleção de modelos prontos para auxiliar em sua prática profissional, abrangendo desde petições iniciais até recursos e pareceres. Nossos materiais são cuidadosamente elaborados para garantir qualidade e conformidade com as melhores práticas jurídicas, ajudando advogados, estudantes e profissionais do direito a otimizar seu trabalho. Além disso, compartilhamos exemplos de trabalhos realizados, proporcionando uma visão detalhada da aplicação prática das normas e estratégias jurídicas. Explore, aprenda e aplique os modelos e conteúdos para aprimorar seu desempenho e alcançar melhores resultados.
Cada peça jurídica, parecer ou estratégia é elaborada com precisão e atenção aos detalhes, sempre visando os melhores resultados para nossos clientes. Garantimos uma comunicação clara e transparente ao longo de todo o processo, para que você esteja sempre ciente do andamento de seu caso. Confiança e qualidade são os pilares do nosso trabalho, e estamos aqui para proporcionar a você a segurança de estar sendo bem representado.
AO JUÍZO DA _ VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE XXXX/XX
Processo Nº XXX
XXX, brasileiro, solteiro, técnico em eletrônica, nascido na data de XXX, filho de XXX, endereço eletrônico: XXX, residente e domiciliado à XXX, inscrito no CPF sob o nº XXX e RG XXX, e XXX, brasileira, solteira, analista de marketing, nascida em XXX, filha de XXX e XXX, portadora do RG XXX, inscrita no CPF sob o nº XXX, residente e domiciliada à XXX, vêm através de seus advogados que a este subscrevem, procuração em anexo, com endereço profissional constante no rodapé, a qual indica para fins do artigo 77, inciso V, do CPC/15, vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE DISSOLUÇÃO CONSENSUAL DE UNIÃO ESTÁVEL SEM PARTILHA DE BENS
Em face de XXX, brasileiro, casado, filho de XXX e XXX, nascido em XXX, residente e domiciliado à XXX, inscrito no CPF sob o nº XXX, RG XXX, pelos fatos e fundamentos a seguir:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
A parte autora expressa o desejo pela adoção do juízo 100% digital, onde caso Vossa Excelência entenda por ser necessário designação de audiência, essa ocorra de forma virtual, assim como todos os demais atos do processo.
Para tanto, informa desde já os meios de comunicação já inseridos na qualificação das partes.
DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Requerem os benefícios da gratuidade de justiça, com fulcro na Lei 1.060/50, haja vista declararem-se pobres na forma da lei, não podendo custear a máquina jurisdicional sem prejuízo do seu sustento e de suas famílias, conforme declaração em anexo.
I – DA UNIÃO ESTÁVEL
Os Requerentes constituíram União Estável em XXX, na cidade de XXX conforme certidão anexa. O regime que vigora é o da comunhão parcial de bens.
Sobre a união estável, versam, respectivamente, os arts. 226, § 3º, da Constituição da República Federativa do Brasil, e o 1.723, do Código Civil:
Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado.
[…]
§ 3º Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento.
Art. 1.723. É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família.
Logo, a relação das partes era de convivência pública, contínua e duradoura, bem como possuíam o objetivo de constituição de família, nos termos do artigo mencionado, ou seja, de união estável.
É importante reforçar que o ex-casal já está separado de fato e que não há possibilidade de reconciliação, havendo apenas a necessidade da prestação jurisdicional para formalizar a dissolução da união para fins legais.
II – DA PARTILHA DOS BENS COMUNS
Considerando que, à época da Declaração de União Estável, optaram pelo regime de comunhão parcial de bens, previsto no artigo 1.725 do Código Civil de 2002; as requerentes declaram que não adquiriram bens na constância da união estável; não havendo, pois, qualquer bem, móvel ou imóvel, a sofrer meação.
III – DA DISPENSA DA PENSÃO ALIMENTÍCIA
Os requerentes reconhecem que possuem condições de arcar com a própria sobrevivência, razão por que ambas renunciam o direito de pleitear alimentos. Portanto, inexiste qualquer dever de prestação de pensão alimentícia ou qualquer outro vínculo de caráter material e/ou obrigacional por qualquer das partes.
IV – DA INEXISTÊNCIA DE FILHOS
Os requerentes alegam que da união não advieram filhos.
V – DA ALTERAÇÃO DO NOME
Nenhum dos requerentes alterou seu nome.
DOS PEDIDOS
Isto posto, requer:
- Seja deferido o pedido de gratuidade de justiça;
- A adoção do juízo 100% digital, onde caso Vossa Excelência entenda por ser necessário designação de audiência, essa ocorra de forma virtual, assim como todos os demais atos do processo;
- A dissolução da União Estável;
- Seja expedido o mandado de averbação ao Cartório de Registro Civil competente que proceda aos registros e às averbações devidas gratuitamente, conforme previsão do art. 98, IX, do CPC de 2015;
- A extensão da Gratuidade de Justiça aos atos extrajudiciais praticados por notários e registradores;
- Requer ainda, que todas as intimações, publicações e notificações dos atos processuais e decisões sejam feitas EXCLUSIVAMENTE através do advogado XXX, OAB/RJ XXX, sob pena de nulidade;
DAS PROVAS
Protesta por todos os meios de provas admitidos em direito.
DO VALOR DA CAUSA
Atribui-se à causa o valor de R$ XXX (XXX).
Nestes termos,
Pede deferimento.
Rio de Janeiro, XXX de XXX de XXX.
_______________________________________________
XXX
_______________________________________________
XXX
XXX XXX
OAB/RJ XXX OAB/RJ XXX
