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AO DOUTO JUÍZO DA 3ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA – RJ
XXX, já qualificada nos autos da em epígrafe, por intermédio de seu advogado infra-assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência apresentar
CONTESTAÇÃO
nos autos da AÇÃO MONITÓRIA proposta por XXX, com base nos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
De plano, a parte autora expressa o desejo pela adoção do juízo 100% digital, onde caso Vossa Excelência entenda por ser necessário designação de audiência, essa ocorra de forma virtual, assim como todos os demais atos do processo. Para tanto, informa desde já os meios de comunicação dos patronos, endereço eletrônico: xxx@xxx.com e o do autor, endereço eletrônico: xxx@xxx.com, tel.: XXX.
DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Requer a parte autora os benefícios da gratuidade da justiça, com fulcro na Lei 1.060/50, haja vista declarar-se pobre na forma da lei, não podendo custear a máquina jurisdicional sem prejuízo de seu sustento e o da sua família, conforme declaração anexa.
DOS FATOS
Inicialmente destaca-se que a Requerida reconhece que firmou o contrato de crédito consignado com a Requerente, de fato, no ano de XXX, com o objetivo de obter um financiamento, dada a sua estabilidade como servidora pública. O contrato foi celebrado de acordo com as condições de crédito consignado, ou seja, com descontos diretamente na sua folha de pagamento. A Ré sempre cumpriu suas obrigações financeiras até que eventos inesperados alteraram drasticamente sua situação.
A Requerida foi diagnosticada com XXX, CID XXX, uma doença crônica autoimune grave, conforme laudo médico anexo, que afeta diretamente o sistema nervoso e compromete a capacidade física e mental de quem a possui. Ela foi afastada de suas funções públicas por licença médica, o que impactou diretamente sua capacidade de manter sua atividade profissional.
Além disso, o tratamento da XXX exige a utilização de medicamentos caros, acompanhamento médico especializado e, em diversos casos, a realização de exames periódicos, o que resultou em um aumento significativo nas despesas da Requerida, afetando sua capacidade financeira de honrar com as obrigações do contrato de crédito. O afastamento temporário do trabalho, além das despesas com saúde, criou um cenário de incerteza econômica que contribuiu diretamente para a inadimplência.
É importante destacar que, embora o crédito fosse consignado, a Demandada não recebeu a remuneração líquida devido ao seu afastamento da Prefeitura de XXX. Isso ocorreu porque a Prefeitura, sua empregadora, deixou de realizar os repasses do valor descontado em folha à XXX, apesar dos descontos terem sido devidamente efetuados.
Cumpre destacar que a Ré não foi notificada pela Autora ou pela empregadora sobre o não cumprimento do repasse das parcelas ao banco, o que a impediu de tomar as medidas necessárias para evitar o acúmulo de inadimplência.
Além disso, quando a Requerida procurou a agência da XXX para entender a situação de inadimplência, descobriu que as parcelas já estavam vencidas. Isso ocorreu porque a Prefeitura não repassou corretamente os valores à Requerente. Essa falha administrativa externa à vontade da Requerida é um fator preponderante para o inadimplemento, que deve ser considerado na análise do presente caso.
Urge trazer a baila que a Requerida sempre agiu de boa-fé em relação ao cumprimento de suas obrigações. Sendo certo que quando tomou ciência dos débitos, procurou, de imediato, regularizar a situação junto à Requerente, quitando parcialmente as parcelas em atraso. No entanto, devido ao crescimento da dívida e à impossibilidade de quitar integralmente os valores cobrados, em virtude das circunstâncias pessoais e de saúde, a Requerida não conseguiu honrar com a totalidade do débito, o que culminou na presente ação. Portanto, a Requerida sempre buscou solucionar a inadimplência de forma amigável, mas se viu impossibilitada de quitar os valores em função da incapacidade financeira provocada pela sua condição médica e pela falha administrativa da Prefeitura Municipal de XXX.
DO MÉRITO
Reconhecimento da Responsabilidade da Prefeitura Empregadora
A Requerida pleiteia o reconhecimento da responsabilidade da Prefeitura Municipal de Volta Redonda, empregadora, que desempenhou papel crucial na origem da inadimplência discutida nos autos. Como já exposto, a Prefeitura, ao deixar de repassar os valores descontados diretamente da folha de pagamento da Requerida à Requerente, violou os princípios da boa-fé objetiva e da execução regular das obrigações contratuais, previstos nos artigos 113 e 422 do Código Civil.
O crédito consignado pressupõe o fluxo contínuo de repasses realizados pela entidade empregadora ao credor, de forma automática e regular, como uma das bases de sua execução. A interrupção ou falha nesse repasse caracteriza culpa exclusiva de terceiro, nos termos do artigo 14, §3º, II, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), eximindo a Requerida da responsabilidade plena sobre os débitos apresentados.
Dessa forma, considerando que a falha administrativa da Prefeitura foi determinante para o inadimplemento da Requerida, requer-se a inclusão da Prefeitura empregadora no polo passivo da presente demanda, nos termos do artigo 125 do Código de Processo Civil, para que a responsabilidade seja apurada e atribuída à parte que efetivamente deu causa ao inadimplemento.
Falha na Prestação de Informação
Apesar da suposta inadimplência, a Requerente não notificou a Requerida de forma prévia e adequada sobre o acúmulo de parcelas em atraso ou sobre os valores atualizados da dívida. Esta omissão privou a Requerida da possibilidade de adotar medidas tempestivas para renegociar ou sanar a dívida. A ausência de notificações periódicas infringe os princípios da boa-fé objetiva e da transparência, indispensáveis para o equilíbrio contratual, e prejudica a Requerida ao limitar sua capacidade de regularizar a situação antes que a dívida assumisse proporções insustentáveis.
Além disso, a Requerida, como consumidora e pessoa em situação de vulnerabilidade, dependia de informações claras para gerir seus compromissos financeiros, especialmente diante de sua condição médica, que já impactava sua estabilidade econômica.
Resta nítido que a Requerente não cumpriu com o dever de informação clara e precisa, elemento essencial nas relações de consumo, conforme previsto no artigo 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Inadimplência Involuntária e Causa Externa
A Requerida reconhece que não conseguiu cumprir com a totalidade das parcelas do contrato, mas isso não decorre de sua má-fé ou negligência, mas sim de uma inadimplência involuntária e alheia à sua vontade. O contrato foi celebrado com a premissa de que os valores seriam descontados diretamente de sua folha de pagamento. No entanto, em razão de seu afastamento por licença médica e da omissão da Prefeitura em repassar os valores devidos, a Ré se viu impossibilitada de regularizar sua situação financeira.
Assim, a Requerida pleiteia que a responsabilidade pela inadimplência seja compartilhada com a Prefeitura, considerando que foi ela quem falhou em repassar os valores descontados de forma devida à Requerente.
A situação de inadimplência involuntária deve ser tratada com um olhar mais atento, considerando que a Requerida foi vítima de um sistema que não lhe permitiu acompanhar a regularidade dos repasses, além de estar em uma condição de saúde debilitante. Tal situação justifica uma análise mais cuidadosa do caso, com vistas a evitar a aplicação de penalidades excessivas à Demandada, que já se encontra em um estado de vulnerabilidade.
Situação de Vulnerabilidade da Requerida
A condição médica da Ré, conforme demonstrado pelo laudo médico anexo, exige um olhar mais atento ao contexto em que ela se encontra. A esclerose múltipla não apenas comprometeu a capacidade de trabalho da Requerida, mas também acarretou altos custos com tratamentos médicos, medicamentos caros e consultas periódicas. Esses gastos tornaram sua situação financeira insustentável, o que deve ser levado em consideração na análise do presente litígio.
Em observância ao princípio da dignidade da pessoa humana e à função social do contrato, a Requerida não deve ser penalizada por uma situação que escapou de seu controle. O contrato firmado entre as partes deve ser interpretado de forma a garantir que a Requerida possa ter acesso à justiça e encontrar condições adequadas para o pagamento do débito, levando em consideração sua real capacidade financeira.
Responsabilidade da Prefeitura
A inadimplência decorreu de falha administrativa da Prefeitura Municipal de Volta Redonda, empregadora, que não realizou os repasses dos valores consignados à CAIXA. É imprescindível a apuração da responsabilidade da empregadora nesse processo, considerando que os descontos já estavam previstos na folha de pagamento.
Conforme já mencionado, a inadimplência se deu não por ação ou omissão da Requerida, mas pela falha administrativa da Prefeitura, empregadora da Requerida, que não repassou os valores consignados à Requerente, apesar de os descontos terem sido realizados na folha de pagamento da Requerida.
Essa falha administrativa viola o princípio da boa-fé contratual, considerando que o crédito consignado é baseado no pressuposto de que os valores serão descontados diretamente da folha de pagamento e repassados automaticamente ao credor. É inadmissível que a Requerente impute exclusivamente à Requerida a responsabilidade por um problema que decorreu da má execução administrativa por parte de um terceiro.
Com base nisso, a inclusão da Prefeitura no polo passivo da presente ação se faz necessária, nos termos do artigo 125 do Código de Processo Civil, que dispõe sobre a possibilidade de denunciação à lide de terceiro responsável pelos prejuízos que recaem sobre uma das partes. Assim, pleiteia-se que a responsabilidade seja compartilhada ou transferida à Prefeitura, que, em última análise, foi quem deu causa à situação de inadimplência.
Abusividade nos Encargos Contratuais
Ultrapassada as questões a cerca da contratação e adimplência ou não do contrato, há de se verificar os encargos aplicados sobre o valor devedor, uma vez que a planilha apresentada pela Requerente sugere juros excessivos e multa abusiva. Esses encargos, que se acumulam ao longo do tempo, tornam a dívida exorbitante e desproporcional, dificultando ainda mais a quitação do débito pela Requerida.
Nos termos do artigo 6º, V, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), a Requerida pleiteia a revisão judicial do contrato, com base nos seguintes pontos:
- Redução da taxa de juros: Os juros aplicados ao crédito consignado devem ser compatíveis com as taxas médias de mercado, conforme estabelecido pelo Banco Central do Brasil.
- Exclusão da multa excessiva: A multa por inadimplência deve ser ajustada aos parâmetros legais, que limitam a cobrança a 2% sobre o valor da dívida, conforme o artigo 52, §1º, do CDC.
Direito à Renegociação e Possibilidade de Parcelamento
A Requerida nunca se furtou a buscar uma solução para sua inadimplência. Desde o início da cobrança, ela procurou a Requerente e fez esforços para quitar parte da dívida. Assim, a Requerida pleiteia o direito à renegociação da dívida, com base em suas condições financeiras atuais, permitindo o parcelamento do débito em valores que sejam compatíveis com a sua capacidade de pagamento.
DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer à V.Exa:
- a) A concessão do benefício da gratuidade de justiça à Ré;
- b) A adoção do juízo 100% digital, onde caso Vossa Excelência entenda por ser necessário designação de audiência, essa ocorra de forma virtual, assim como todos os demais atos do processo;
- c) O reconhecimento da responsabilidade da Prefeitura empregadora, com a sua inclusão no polo passivo da presente demanda, nos termos do artigo 125 do Código de Processo Civil, para que responda pela falha nos repasses das parcelas consignadas à Requerente;
- d) A revisão judicial do contrato, nos termos do artigo 6º, V, do Código de Defesa do Consumidor, para:
- Reduzir os encargos abusivos aplicados ao débito;
- Ajustar os juros remuneratórios ao patamar médio praticado pelo mercado, conforme índices do Banco Central do Brasil;
- Limitar a multa por inadimplência a 2% do valor devido, conforme artigo 52, §1º, do Código de Defesa do Consumidor.
- e) O parcelamento do débito, caso mantida a cobrança, de forma compatível com a capacidade financeira da Requerida, nos termos do artigo 916 do Código de Processo Civil;
- f) A improcedência do pedido inicial de cobrança integral, considerando a responsabilidade parcial ou exclusiva da Prefeitura empregadora pela inadimplência;
- g) Requer ainda, que todas as intimações, publicações e notificações dos atos processuais e decisões sejam feitas exclusivamente através do advogado XXX, OAB/XXX XXX, sob pena de nulidade.
DAS PROVAS
Protesta por todos os meios de provas admitidos em direito, principalmente prova documental necessária para a deslinde do feito.
Nestes termos,
Pede Deferimento.
XXX, XXX de XXX de 2024.
XXX
OAB/XXX XXX
XXX
OAB/XXX XXX
