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A Lei 13.419/2017 conhecida como Lei das Gorjetas, altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para disciplinar o rateio, entre os empregados, da cobrança adicional sobre despesas em bares, restaurantes, hotéis e similares. O pagamento da taxa de serviço é opcional para o cliente, mas deve compor a remuneração do empregado. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem jurisprudência sobre o tema.
Assista à reportagem especial produzida pela Secretaria de Comunicação Social do STJ, por meio da Coordenadoria de TV e Rádio, e confira as decisões da Corte.
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Ficha técnica:
Produção: Jailson Sena
Repórter: Samanta Peçanha
Edição de texto: Erisângela Toniolo
Edição de Imagens: Demétrius Silva
Videografista: Rodrigo Alex
Repórteres cinematográficos: Ailton Maximino
Auxiliares: Paulo Almeida
Superior Tribunal de Justiça (STJ)https://www.youtube.com/feeds/videos.xml?channel_id=UCfO_b7sApXI23VnsljvSAJg
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