📺 JJ2 – STF invalida dispositivos da Constituição do ES sobre procuradoria estadual

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Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) invalida dispositivos da Constituição do Espírito Santo sobre procuradoria estadual. As normas tratavam de equiparação remuneratória, foro especial e limites da atuação da Procuradoria da Assembleia Legislativa.

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