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Para o relator, ministro Dias Toffoli, a portaria questionada na ação não pode ser objeto de Ação Direta de Inconstitucionalidade.
Rádio e TV Justiça{authorlink}
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Para o relator, ministro Dias Toffoli, a portaria questionada na ação não pode ser objeto de Ação Direta de Inconstitucionalidade.
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