📺 JJ – Suprema Corte veta cobrança por uso de margem de rodovia para transmissão de energia elétrica

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O caso trata da cobrança das concessionárias de rodovias às empresas de energia elétrica que instalam redes de transmissão na chamada "faixa de domínio". É a área de terra ao longo da estrada destinada à segurança, manutenção e funcionamento da via. As companhias de energia elétrica alegam que usam a faixa de domínio para evitar desapropriações que aumentariam o custo do serviço.

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