📖 Artigo 5º – A importância dos pets: direitos, deveres e responsabilidades dos tutores

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Os animais de estimação, cada vez mais, ganham importância nos lares dos brasileiros. Eles são tão significativos que, hoje em dia, muitas decisões judiciais apontam que animais de companhia são sujeitos de direito. O Artigo 5º desta quarta fala sobre os direitos, deveres e as responsabilidades legais do tutor na adoção de pets, incluindo cuidados veterinários, registro e bem-estar.

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