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O Plenárias desta semana vai mostrar a retomada do julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade 6298, 6299, 6300 e 6305, que questionam diversas regras da Lei 13.964/2019, conhecida como Pacote Anticrime. As ações contestam a inclusão da figura do juiz das garantias no processo penal, a forma de cumprimento do acordo de não persecução penal e a soltura imediata de quem for preso e não passar por audiência de custódia. O assunto volta à pauta na Sessão da próxima quarta-feira, 21 de junho com as manifestações das partes, de terceiros interessados e da Procuradoria-Geral da República.
O programa também trata da Ação Cível Originária (ACO) 1100, que discute a ampliação da Reserva indígena Ibirama-La Klãnõ, em Santa Catarina. O julgamento foi suspenso por pedido de vista do ministro Gilmar Mendes.
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