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Nesta edição do Plenárias, você confere que o Supremo retomou o julgamento que discute a retirada de conteúdo pelas redes sociais sem ordem judicial. O ministro Dias Tóffoli, relator de um dos recursos, votou pela inconstitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet e apelou aos Poderes Legislativo e Executivo para que, no prazo de um ano e meio, elaborem e implementem uma política pública para o enfrentamento da violência digital e desinformação.
O Marco Civil da Internet, de 2014, estabelece os direitos e deveres para o uso da rede no país. Quando um usuário posta algum conteúdo inapropriado ou ilegal, o artigo 19 dessa lei prevê que os provedores só sejam punidos se houver uma ordem judicial para retirada. Os ministros do STF julgam se esse dispositivo é constitucional ou não e em quais situações as empresas podem sofrer sanções por publicações ilegais publicadas.
O programa também vai mostrar que o Governo Federal quer aperfeiçoar o controle das informações sobre imóveis rurais para fortalecer o combate ao desmatamento na Amazônia e no Pantanal. A medida faz parte de um plano apresentado ao Supremo. A apresentação foi uma determinação do ministro Flávio Dino, relator da ação que questiona a política de prevenção e combate aos incêndios pela União.
O Plenárias vai mostrar ainda que, por unanimidade, o STF confirmou a liminar do ministro Flávio Dino que liberou o pagamento das emendas parlamentares, desde que sejam observadas medidas para garantir a transparência do recurso. A decisão libera o pagamento das emendas propostas pelo relator do orçamento, das emendas de comissão, que são elaboradas por um conjunto de parlamentares e das chamadas “emendas Pix”, que permitiam a transferência de recursos diretamente para estados e municípios, sem necessidade de convênios.
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