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​A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o pagamento da Vantagem Pecuniária Individual (VPI) instituída pela Lei 10.698/2003 deve ser considerado interrompido apenas a partir do momento em que os valores constantes do anexo I da Lei 13.317/2016 foram integralmente pagos pela administração pública, ou seja, em janeiro de 2019.
REsp 2085675
Link da notícia: https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2024/16052024-Pagamento-de-VPI-criada-pela-Lei-10-698-em-2003-so-deve-ser-considerado-interrompido-a-partir-de-janeiro-de-2019.aspx

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