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Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal STF referendou, na sessão plenária extraordinária dia 6/11, a homologação do acordo para reparação dos danos causados pelo rompimento da barragem de Fundão, em Mariana (MG). O texto será encaminhado a todos os países onde tramitam ações sobre o caso. (PET 13157): https://bit.ly/Acordo-Mariana
Na mesma sessão, o Plenário declarou a inconstitucionalidade de lei de Uberlândia que proibia no território municipal a vacinação compulsória contra a covid-19 e a aplicação de restrições e sanções a pessoas não vacinadas, inclusive agentes e servidores públicos. (ADPF 946): https://bit.ly/LeiUberlandiaCovid19
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