Revisão Criminal Excepcional: Análise da Decadência do Direito de Queixa e os Efeitos da Demora Judicial

Introdução

No âmbito do Direito Penal, a garantia da duração razoável do processo e o efetivo acesso à justiça são pilares que devem ser rigorosamente observados. Contudo, não é raro que a demora na tramitação processual, especialmente em questões de competência, gere prejuízos irreparáveis às partes. Um dos temas mais sensíveis nesse contexto é a decadência do direito de queixa, que pode ser erroneamente declarada quando não se considera o marco inicial do exercício desse direito.

Este artigo aborda a problemática da decadência do direito de queixa em uma situação concreta, na qual a primeira ação penal privada foi ajuizada tempestivamente, mas a demora do Poder Judiciário em declinar a competência levou a uma decisão que desconsiderou o ato processual original. A análise se concentra na necessidade de se distinguir a data do efetivo exercício do direito de ação da data de uma eventual peça de regularização, bem como na aplicação dos princípios da proteção da confiança e da duração razoável do processo.

O escritório Magalhães & Gomes Advogados, especialista no assunto, destaca a importância de se compreender os meandros processuais para a defesa dos direitos do ofendido, evitando que falhas administrativas do judiciário sejam convertidas em perda de direitos materiais.

O que diz a legislação

A base legal para a análise da decadência do direito de queixa está nos artigos 38 do Código de Processo Penal e 103 do Código Penal. O artigo 38 do CPP estabelece que o direito de queixa deve ser exercido no prazo de seis meses, contado do conhecimento da autoria do fato. O artigo 103 do CP, por sua vez, define que a decadência do direito de queixa ocorre se o ofendido não o exercer dentro desse prazo legal.

Além disso, o artigo 567 do Código de Processo Penal é fundamental para a compreensão do tema, pois determina que a incompetência do juízo somente invalida os atos decisórios, devendo o processo ser remetido ao juízo competente. Isso significa que a distribuição de uma queixa perante um juízo incompetente não anula o ato de oferecimento da queixa, preservando o exercício tempestivo do direito de ação.

Os artigos 568 e 569 do CPP também são relevantes, pois tratam da possibilidade de saneamento de vícios formais. O artigo 568 permite a ratificação dos atos processuais quando há irregularidade na representação da parte, enquanto o artigo 569 autoriza o suprimento de omissões na queixa ou denúncia antes da sentença final. Esses dispositivos reforçam a ideia de que defeitos formais não podem ser confundidos com a inexistência do exercício do direito de ação.

Quando é possível ingressar com a ação

A ação penal privada, que se inicia com o oferecimento da queixa-crime, pode ser proposta pelo ofendido ou por seu representante legal no prazo decadencial de seis meses. O marco inicial para a contagem desse prazo é a data em que o ofendido toma conhecimento de quem é o autor do fato delituoso.

É crucial entender que o exercício do direito de queixa se dá com a distribuição da petição inicial em juízo, e não com o seu recebimento ou com a decisão do juiz sobre a competência. Portanto, se a queixa é distribuída dentro do prazo legal, ainda que perante um juízo que posteriormente se declare incompetente, o direito de ação já foi exercido tempestivamente.

A demora na definição da competência, a necessidade de regularização de vícios formais ou qualquer outro trâmite interno do Poder Judiciário não pode ser imputado à parte autora, que já cumpriu com o seu ônus processual de provocar a jurisdição no prazo devido.

Direitos da parte interessada

A parte que busca a responsabilização criminal de um ofensor possui direitos fundamentais que devem ser protegidos, incluindo:

• Direito de ação: O direito de provocar o Poder Judiciário para a solução de uma lide, no caso, a apuração de um crime de ação penal privada.
• Acesso à Justiça: A garantia de que a prestação jurisdicional será efetiva e não será obstruída por formalismos excessivos ou por erros do próprio judiciário.
• Duração razoável do processo: O direito de que o processo seja conduzido sem dilações indevidas, não podendo a demora estatal prejudicar a parte que agiu corretamente.
• Devido processo legal: A garantia de que a ação será analisada com base nas provas e nos argumentos apresentados, respeitando-se o contraditório e a ampla defesa.
• Proteção da confiança: O direito de não ser surpreendido por decisões que desconsiderem atos processuais válidos praticados pela parte, com base na confiança legítima na atuação do judiciário.

Documentos necessários

Para ingressar com uma ação penal privada, bem como para buscar a revisão de uma decisão que declarou a decadência, é fundamental a apresentação de documentos que comprovem o exercício tempestivo do direito de ação. Entre eles, destacam-se:

• Procuração com poderes especiais: Documento que confere ao advogado poderes para representar o ofendido, com menção ao fato criminoso.
• Queixa-crime: A petição inicial que descreve o fato delituoso, qualifica o autor e apresenta os pedidos.
• Comprovante de distribuição da queixa: Documento oficial que atesta a data em que a ação foi protocolada e distribuída em juízo.
• Documentos que comprovem a autoria e a materialidade do fato: Como capturas de tela de conversas, termos circunstanciados, boletins de ocorrência, entre outros.
• Decisões judiciais proferidas no processo: Para demonstrar a cronologia dos fatos e os eventuais erros na condução do processo.

Como funciona o processo

O processo de ação penal privada inicia-se com o oferecimento da queixa-crime pelo ofendido ou seu representante. Após a distribuição, o juiz analisará a petição inicial e decidirá se a recebe ou a rejeita. Se recebida, o autor do fato será citado para apresentar defesa, e o processo seguirá com a instrução processual, produção de provas e, ao final, a sentença.

No caso em análise, a primeira queixa foi distribuída tempestivamente, mas o processo passou por um longo percurso até a definição da competência. A demora na manifestação do Ministério Público e na decisão de declínio de competência, somada à falta de intimação da parte para regularizar vícios formais, culminou em uma decisão que desconsiderou o ato inicial e declarou a decadência.

A revisão criminal excepcional surge como um instrumento para desconstituir essa decisão, demonstrando que a premissa fática utilizada (a data da segunda distribuição) estava equivocada, pois o direito de queixa já havia sido exercido na data da primeira distribuição.

Perguntas frequentes (FAQ)

1. O que é decadência do direito de queixa?

A decadência é a perda do direito de ação pelo decurso do tempo. No caso da queixa-crime, o prazo é de seis meses, contados do conhecimento da autoria do fato.

2. Qual é o marco inicial para a contagem do prazo decadencial?

O marco inicial é a data em que o ofendido toma conhecimento de quem é o autor do fato delituoso.

3. O que acontece se a queixa for distribuída perante um juízo incompetente?

O exercício do direito de queixa é considerado tempestivo, pois a incompetência do juízo não anula o ato de oferecimento da queixa. O processo deve ser remetido ao juízo competente, preservando-se o ato inicial.

4. A demora do Poder Judiciário em definir a competência pode prejudicar o direito de queixa?

Não. A demora estatal não pode ser imputada à parte autora, que já exerceu seu direito de ação tempestivamente. A duração razoável do processo é uma garantia constitucional que protege a parte contra dilações indevidas.

5. O que são vícios formais na queixa-crime?

São defeitos na petição inicial ou na procuração, como a falta de poderes especiais ou a omissão de informações. Esses vícios podem ser sanados, conforme os artigos 568 e 569 do CPP.

6. A rejeição de uma queixa por vícios formais apaga o exercício do direito de ação?

Não. A rejeição por vícios formais não transforma a manifestação tempestiva em inexistente. A parte deve ser intimada para regularizar o processo, e o direito de ação já foi exercido.

7. O que é revisão criminal excepcional?

É um instrumento processual utilizado para desconstituir uma decisão judicial transitada em julgado que se baseou em premissa fática ou jurídica objetivamente equivocada, como no caso de uma decadência declarada com base em data incorreta.

8. É possível revisar uma decisão que extinguiu a punibilidade por decadência?

Sim, especialmente quando a decisão se baseou em erro objetivo, como a desconsideração de um ato processual tempestivo. A revisão busca corrigir o erro e restabelecer o devido processo legal.

9. O que é o princípio da proteção da confiança?

É o princípio que impede que o jurisdicionado seja surpreendido por consequências negativas decorrentes de atos ou omissões do próprio Poder Judiciário, quando a parte agiu de boa-fé e confiou na atuação estatal.

10. Quais são os efeitos de uma decisão que reconhece o exercício tempestivo do direito de queixa?

A decisão afasta a decadência e determina o retorno dos autos ao juízo competente para o regular processamento da ação penal privada, garantindo o direito da vítima de ver a acusação analisada.

11. A revisão criminal pode ser usada para condenar o autor do fato?

Não. A revisão criminal, em regra, é utilizada em favor do condenado. No caso de uma decisão que extinguiu a punibilidade, a revisão busca desconstituir o obstáculo processual para que a ação seja analisada, sem implicar em condenação automática.

12. O que fazer se a decadência for declarada erroneamente?

É fundamental buscar a orientação de um advogado especialista em Direito Penal para avaliar a possibilidade de ingressar com uma ação autônoma de impugnação ou revisão criminal, apresentando as provas do exercício tempestivo do direito de ação.

Conclusão

A declaração de decadência do direito de queixa deve ser analisada com extrema cautela, pois pode resultar em grave injustiça quando desconsidera o exercício tempestivo do direito de ação. A demora do Poder Judiciário na condução do processo, a falta de intimação para regularização de vícios formais e a desconsideração de atos processuais válidos são fatores que não podem ser imputados à vítima.

O caso analisado demonstra a importância de se distinguir a data do efetivo exercício do direito de queixa da data de uma eventual peça de regularização. A primeira queixa, distribuída quinze dias após os fatos, foi o ato que exteriorizou a vontade da ofendida de buscar a responsabilização penal do autor. A segunda peça, apresentada mais de um ano depois, foi apenas uma tentativa de corrigir falhas que o próprio judiciário não permitiu sanar.

A revisão criminal excepcional, ou a ação autônoma de impugnação, surge como o instrumento adequado para corrigir esse erro, garantindo o acesso à justiça e a duração razoável do processo. O escritório Magalhães & Gomes Advogados reforça a necessidade de uma atuação técnica e diligente para proteger os direitos da vítima, assegurando que a demora estatal não se converta em perda de direitos.

Modelo de Petição

O documento abaixo é um modelo de referência baseado em uma petição real e deve ser adaptado ao caso concreto, com a orientação de um advogado. Todos os dados pessoais foram anonimizados para proteger a privacidade das partes.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR SEGUNDO VICE PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PROCESSO REVISANDO: 0000000-00.0000.0.00.0000
PROCESSO ANTERIOR: 0000000-00.0000.0.00.0000, posteriormente autuado sob o nº 0000000-00.0000.0.00.0000

AUTOR, brasileira, em união estável, assistente social, nascida em [DATA OMITIDA], filha de [NOME OMITIDO] e [NOME OMITIDO], inscrita no CPF sob o nº XXX.XXX.XXX-XX, endereço eletrônico [E-MAIL OMITIDO], telefone [TELEFONE OMITIDO], residente na [ENDEREÇO OMITIDO], por seus advogados regularmente constituídos, vem, com fundamento nos artigos 3º, 38, 44, 567, 568, 569, 621, inciso I, 624, inciso II, e 625 do Código de Processo Penal, bem como nos artigos 5º, incisos XXXV, LIV, LV e LXXVIII, e 93, inciso IX, da Constituição da República, propor a presente

REVISÃO CRIMINAL EXCEPCIONAL

COM PEDIDO DE TUTELA CAUTELAR E PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE ADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL

em face da sentença proferida no processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000, pelo Juízo do 1º Juizado Especial Criminal da Comarca de Nova Iguaçu, que rejeitou a queixa crime e declarou extinta a punibilidade de RÉU por decadência, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.

I) DO JUÍZO 100% DIGITAL

De plano, a parte autora expressa o desejo pela adoção do juízo 100% digital, onde caso Vossa Excelência entenda por ser necessário designação de audiência, essa ocorra de forma virtual, assim como todos os demais atos do processo. Para tanto, informa desde já os meios de comunicação dos patronos e autor, endereço eletrônico: [E-MAIL OMITIDO].

II) DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

Requer a parte autora os benefícios da gratuidade da justiça, haja vista declarar-se pobre na forma da lei, não podendo custear a máquina jurisdicional sem prejuízo de seu sustento e o da sua família, conforme declaração anexa.

Aliás, sedimentando o praticado pelos Tribunais pátrio acerca da gratuidade da justiça, o Código de Processo Civil assevera em seu art. 99, a saber:

Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.

§ 1º Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso.

§ 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.

§ 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.

§ 4º A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça.

Conforme entendimento sedimentado na jurisprudência pátria, o fato de a parte autora encontrar-se assistida por advogado particular não induz a nenhuma presunção de possibilidade econômica, senão vejamos:

AGRAVO DE INSTRUMENTO – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – PESSOA FÍSICA – DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS – PRESUNÇÃO “JÚRIS TANTUM” – PARTE ASSISTIDA POR ADVOGADO PARTICULAR – IRRELEVÂNCIA – RECURSO PROVIDO – Para a concessão do benefício da justiça gratuita, basta a simples afirmação da parte de que não possui condições de arcar com as despesas do processo, sem prejuízo próprio ou de sua família, cabendo à parte contrária, por se tratar de presunção relativa, comprovar a inexistência ou a cessação do alegado estado de pobreza, ou ao juiz averiguar a veracidade do alegado através de apuração iniciada de ofício. O simples fato de a parte estar sendo assistida por advogado particular não a impede de se ver agraciada com a concessão do benefício da justiça gratuita. (TJ-MG-AI: 102361600357390001 MG, Relator: Evandro Lopes Costa Teixeira, Data de Julgamento: 20/07/2017, câmeras cíveis/ 17º CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/07/2017).

Por todo o exposto, firmes que estas circunstâncias em nada obstam o benefício ora pleiteado pelo requerente e que a simples afirmação na exordial se coaduna com a presunção de veracidade garantida pelo Código de Processo Civil. Credita-se que, essas sejam suficientes a fazer provar da hipossuficiência financeira desta, desde logo se requer que seja deferido o benefício pleiteado.

III) DO CABIMENTO EXCEPCIONAL E DA NECESSIDADE DE CONTROLE DA COISA JULGADA FORMADA SOBRE PREMISSA PROCESSUAL OBJETIVAMENTE EQUIVOCADA

A requerente não ignora que a revisão criminal foi tradicionalmente concebida como instrumento de impugnação de condenações penais em favor do condenado. Também não pretende ocultar que os artigos 621 e 623 do Código de Processo Penal possuem redação restritiva. O caso concreto, porém, não apresenta absolvição de mérito, valoração de prova favorável à interessada ou decisão resultante de instrução penal regularmente concluída.

A sentença revisanda limitou-se a extinguir a punibilidade porque considerou que o direito de queixa somente teria sido exercido em 20 de maio de 2026. Essa premissa é desmentida por documento judicial anterior, expedido pelo próprio Tribunal de Justiça, que comprova a distribuição da primeira queixa em 18 de dezembro de 2024. Não se pede que o Tribunal substitua uma absolvição por condenação. Busca-se apenas remover o obstáculo processual criado por uma fundamentação que ignorou o verdadeiro marco do exercício da ação privada.

A distinção é decisiva. A vedação à revisão em prejuízo do acusado protege a estabilidade de absolvições e impede o agravamento de condenações definitivamente julgadas. Ela não deve servir de escudo para eternizar uma extinção processual assentada em fato documentalmente inexistente, sobretudo quando o erro nasceu da própria sequência de atos do aparelho judiciário. A preservação cega dessa decisão converteria a coisa julgada em mecanismo de legitimação de um erro estatal verificável sem qualquer reexame probatório.

O artigo 3º do Código de Processo Penal admite a interpretação extensiva, a aplicação analógica e o suplemento dos princípios gerais de direito. À luz do acesso à justiça, do devido processo legal e da duração razoável do processo, a presente medida deve ser conhecida para o exame da validade da coisa julgada formada.

Caso o Colegiado entenda inadequada a denominação de revisão criminal, pede-se desde logo a aplicação da fungibilidade, com o recebimento da petição como ação autônoma de impugnação de coisa julgada penal inválida, petição criminal originária ou medida processual equivalente, sem extinção por mero desacerto de nomenclatura.

A competência dos Grupos de Câmaras Criminais para as revisões referentes às decisões dos Juízes de primeira instância decorre do artigo 45, parágrafo segundo, inciso I, alínea a, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.

O próprio Manual de Autuação e Prevenção da Segunda Vice Presidência classifica a revisão criminal na classe 53 e direciona seu julgamento aos Grupos de Câmaras Criminais.

IV) DA DECISÃO E DA CRONOLOGIA

A compreensão do erro exige a leitura conjunta dos dois processos.

Vistos isoladamente, os autos mais recentes sugerem uma queixa ajuizada em maio de 2026.

Vistos em sequência, revelam uma manifestação persecutória apresentada quinze dias após as ofensas, seguida de demora superior a um ano para o reconhecimento da competência do Juizado Especial Criminal.

• 03/12/2024: Envio das mensagens com as expressões ofensivas destacadas na queixa, entre elas “covarde”, “golpista” e referências à desonestidade da requerente e de seu esposo.
• 18/12/2024: Distribuição da primeira queixa crime perante a 2ª Vara Criminal da Comarca de Nova Iguaçu, sob o nº 0000000-00.0000.0.00.0000.
• 26/11/2025: Manifestação do Ministério Público reconhecendo a necessidade de regularização do feito e opinando pela intimação da querelante, além do declínio ao Juizado Especial Criminal.
• 14/01/2026: Declínio da competência ao Juizado Especial Criminal, sem que a requerente fosse previamente intimada para realizar a regularização expressamente indicada pelo Ministério Público.
• 13/03/2026: Rejeição da primeira queixa no processo renumerado como 0000000-00.0000.0.00.0000, por vícios formais da inicial e da procuração.
• 20/05/2026: Distribuição da peça corrigida, com indicação expressa do ano dos fatos e renovação inequívoca da vontade persecutória, dando origem ao processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000.
• 04/06/2026: Sentença revisanda que utilizou apenas a data de 20 de maio de 2026 e declarou a decadência, sem considerar o exercício do direito de queixa em 18 de dezembro de 2024.
• 06/07/2026: Disponibilização da sentença no Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

IV.1) DO DIREITO

A presente ação revisional encontra fundamento no artigo 621, inciso I, do Código de Processo Penal, porquanto a decisão impugnada se mostra contrária ao texto expresso da legislação penal e processual penal, além de colidir frontalmente com a evidência documental constante dos próprios autos.

Não se está diante de simples inconformismo com a interpretação conferida pelo Juízo, mas de erro objetivo na definição da premissa fática utilizada para o reconhecimento da decadência. A sentença considerou que o direito de queixa teria sido exercido somente em 20 de maio de 2026, data da nova distribuição, desconsiderando que a querelante já havia ajuizado a primeira queixa crime em 18 de dezembro de 2024, poucos dias depois dos fatos e, portanto, muito antes do encerramento do prazo legal.

Os artigos 38 do Código de Processo Penal e 103 do Código Penal estabelecem que o ofendido decairá do direito de queixa caso não o exerça no prazo de seis meses, contado do conhecimento da autoria. A decadência pressupõe inércia do titular do direito. No presente caso, porém, não houve inércia, abandono, renúncia ou ausência de manifestação de vontade. Houve efetivo ajuizamento da ação penal privada dentro do período legal.

A apresentação da queixa crime em 18 de dezembro de 2024 exteriorizou de maneira inequívoca a vontade da ofendida de promover a responsabilização penal da autora das ofensas. A partir desse momento, encontrava-se tempestivamente exercido o direito de ação, não sendo juridicamente possível restabelecer ou recriar a decadência em razão do tempo posteriormente consumido durante a tramitação do processo.

A circunstância de a queixa ter sido inicialmente protocolada perante Juízo que posteriormente se declarou incompetente não apaga a existência do ajuizamento, tampouco altera retroativamente sua data. O artigo 567 do Código de Processo Penal determina que a incompetência do Juízo invalida somente os atos decisórios e impõe a remessa do processo ao órgão competente. A norma não autoriza que o protocolo tempestivo seja desconsiderado, nem transforma a demora na definição da competência em inércia da parte.

Da conjugação dos artigos 38 e 567 do Código de Processo Penal decorre que, tendo a queixa sido tempestivamente apresentada, eventual reconhecimento posterior da incompetência territorial ou material não faz renascer o prazo decadencial. O direito já estava exercido. O que se exigia era a remessa dos autos ao Juízo competente e a continuidade regular do procedimento, preservando-se os atos não decisórios praticados.

Também não poderiam os vícios formais atribuídos à procuração ou à redação da queixa produzir o efeito de apagar o exercício tempestivo do direito de ação. Embora o artigo 44 do Código de Processo Penal exija poderes especiais e menção ao fato criminoso no instrumento de mandato, o artigo 568 do mesmo diploma permite que a irregularidade da representação seja sanada a qualquer tempo, mediante ratificação dos atos processuais.

Do mesmo modo, o artigo 569 do Código de Processo Penal autoriza expressamente o suprimento das omissões existentes na denúncia, na queixa ou na representação antes da sentença final. Logo, eventual deficiência formal deveria ter conduzido à intimação da querelante para regularização, e não à conclusão de que o direito de queixa jamais havia sido exercido.

A distinção é decisiva. Uma coisa é reconhecer a existência de vício formal sanável na procuração ou na petição inicial. Outra, inteiramente diversa, é afirmar que não houve ajuizamento tempestivo. O primeiro problema dizia respeito à regularidade da representação processual. O segundo envolve a própria existência do exercício do direito de queixa. A sentença revisanda confundiu essas categorias e, como consequência, declarou uma decadência incompatível com a cronologia comprovada nos autos.

A demora superior a um ano para a definição da competência e para o encaminhamento do processo ao Juizado Especial Criminal decorreu da própria tramitação jurisdicional. A querelante não possuía poder para determinar a velocidade dos atos cartorários, provocar de ofício a redistribuição ou substituir o Juízo na apreciação da competência. Não se pode imputar à parte a demora decorrente do funcionamento da máquina judiciária, especialmente quando ela já havia praticado, tempestivamente, o ato que lhe competia.

A Constituição Federal assegura o acesso à Justiça, o devido processo legal, o contraditório, a ampla defesa e a razoável duração do processo. Tais garantias impedem que a lentidão estatal seja convertida em causa de perda do direito material da jurisdicionada, sobretudo quando demonstrado que ela adotou, dentro do prazo legal, todas as providências necessárias à instauração da persecução penal privada.

A decisão revisanda, ao utilizar a data de 20 de maio de 2026 como marco inaugural do exercício do direito de queixa, atribuiu à querelante as consequências da demora judicial e ignorou a primeira distribuição realizada em 18 de dezembro de 2024. A conclusão sobre a decadência nasceu, portanto, de premissa fática inexistente e de interpretação incompatível com os artigos 38, 44, 567, 568 e 569 do Código de Processo Penal e com o artigo 103 do Código Penal.

O enquadramento da pretensão no artigo 621, inciso I, do Código de Processo Penal decorre justamente dessa contrariedade manifesta à lei e à evidência documental. O dispositivo admite a revisão quando a decisão transitada em julgado se opõe ao texto expresso da legislação ou ao conteúdo inequívoco dos autos.

Embora a revisão criminal seja tradicionalmente concebida para beneficiar o condenado, a situação apresentada exige análise excepcional, pois não se pretende simplesmente reformar uma decisão válida por discordância interpretativa, mas desconstituir pronunciamento formado sobre premissa processual objetivamente incorreta.

A documentação comprobatória deverá instruir a ação revisional, especialmente a primeira queixa crime, o comprovante de distribuição em 18 de dezembro de 2024, as decisões referentes à competência, as intimações expedidas, a nova distribuição, a sentença que declarou a decadência e a respectiva certidão de trânsito em julgado, em observância ao artigo 625, parágrafo primeiro, do Código de Processo Penal.

Diante desse cenário, impõe-se a desconstituição da decisão revisanda, com o afastamento da decadência e o reconhecimento de que o direito de queixa foi tempestivamente exercido em 18 de dezembro de 2024, determinando-se o retorno dos autos ao Juízo competente para o regular processamento da ação penal privada.

IV.2) O DIREITO DE QUEIXA FOI EXERCIDO EM 18 DE DEZEMBRO DE 2024, E NÃO EM 20 DE MAIO DE 2026

Os artigos 38 do Código de Processo Penal e 103 do Código Penal concedem ao ofendido seis meses para exercer o direito de queixa. O prazo existia para impedir a inércia da vítima, não para punir quem buscou a jurisdição imediatamente e permaneceu submetido ao tempo interno do Poder Judiciário.

As mensagens ofensivas destacadas na acusação foram enviadas em 03 de dezembro de 2024. Em 18 de dezembro de 2024, apenas quinze dias depois, a requerente distribuiu a primeira queixa crime. A capa processual e a própria decisão posterior do Juizado reconhecem expressamente essa data. O direito de ação privada foi, portanto, exercido dentro do prazo legal com margem temporal ampla e incontroversa.

A sentença revisanda realizou cálculo formalmente correto sobre uma data materialmente errada. Confrontou 03 de dezembro de 2024 com 20 de maio de 2026 e concluiu que haviam transcorrido mais de seis meses. O problema está no segundo termo da comparação. A data de 20 de maio de 2026 corresponde à distribuição da peça corrigida, não à primeira exteriorização judicial da vontade persecutória.

O Superior Tribunal de Justiça enfrentou situação diretamente aplicável no RHC 25.611/RJ. A Quinta Turma assentou que, mesmo apresentada perante Juízo incompetente, a simples distribuição da queixa dentro do prazo legal é suficiente para obstar a decadência. O acórdão destacou que o que importa é a manifestação de vontade persecutória e que a vítima não pode ser penalizada pelo posterior encaminhamento ao órgão competente. O julgamento ocorreu em 09 de agosto de 2011, sob relatoria do Ministro Jorge Mussi, com publicação no DJe de 25 de agosto de 2011.

O precedente do Superior Tribunal de Justiça reproduz orientação do Supremo Tribunal Federal no RHC 63.665, segundo a qual a data relevante é a do oferecimento da queixa em Juízo, e não a do seu recebimento. Também afirma que a incompetência somente atinge os atos decisórios, preservando o ato de iniciativa da parte. Não há diferença juridicamente relevante entre aquele quadro e o presente. Em ambos, o ofendido apresentou a acusação em tempo e o processo precisou ser redirecionado ao Juízo competente.

IV.3) A DEMORA DO PODER JUDICIÁRIO NÃO PODE TRANSFORMAR UMA QUEIXA TEMPESTIVA EM UMA QUEIXA DECADENTE

A primeira queixa permaneceu na 2ª Vara Criminal de Nova Iguaçu de 18 de dezembro de 2024 até janeiro de 2026. O Ministério Público somente se manifestou em 26 de novembro de 2025, quase um ano após o ajuizamento. A decisão de declínio foi proferida em 14 de janeiro de 2026. Todo o prazo superior a doze meses decorreu do andamento institucional do feito, sem qualquer ato de renúncia, abandono ou desistência da requerente.

A duração do trâmite interno não pode ser retroativamente imputada à vítima. A requerente não possuía poder para redistribuir os autos por conta própria, decidir a competência ou impor prazo ao Ministério Público e ao Juízo. Depois de protocolada a queixa, a movimentação processual estava sob controle do Estado. Atribuir decadência à ofendida porque o declínio demorou mais de um ano representa inversão completa da finalidade do instituto.

O princípio da proteção da confiança impede que o jurisdicionado seja surpreendido com consequência extintiva decorrente do modo como o próprio Poder Judiciário administrou o processo. A requerente confiou legitimamente que a demanda seria examinada, remetida ao órgão competente e, se necessário, saneada. Não seria razoável exigir o ajuizamento simultâneo de outra queixa enquanto a primeira permanecia ativa, sob pena de litispendência e duplicidade.

O artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição assegura a duração razoável do processo. Essa garantia não autoriza que a demora estatal seja convertida em vantagem processual definitiva para a pessoa apontada como autora do fato. O tempo do Estado pode gerar responsabilidade do Estado, mas não pode apagar um ato processual tempestivo já praticado pela vítima.

IV.4) A DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA PRESERVOU O OFERECIMENTO TEMPESTIVO DA QUEIXA

O artigo 567 do Código de Processo Penal determina que a incompetência do Juízo invalida somente os atos decisórios e impõe a remessa do processo ao magistrado competente. A lei não apaga a distribuição, não transforma o protocolo em ato inexistente e não autoriza a reabertura do prazo decadencial.

A primeira queixa foi ato de iniciativa da parte. Não dependia de juízo positivo de competência para produzir o efeito de demonstrar, de maneira inequívoca, que a ofendida pretendia responsabilizar criminalmente a autora do fato. A declinação posterior apenas definiu qual órgão deveria conduzir a causa. Não alterou a data em que o direito foi exercido.

A sentença revisanda, ao adotar a segunda distribuição como marco inicial da ação, conferiu à decisão de incompetência um efeito que o artigo 567 expressamente não prevê. Na prática, tratou a remessa como se tivesse anulado toda a existência do primeiro processo. Essa interpretação viola o texto legal e a orientação do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal.

IV.5) DO PEDIDO DO PRÓPRIO MINISTÉRIO PÚBLICO PELA REGULARIZAÇÃO

A manifestação ministerial de 26 de novembro de 2025 não pediu a rejeição imediata da queixa. Após apontar a ausência do ano dos fatos, questões relativas à prova digital e deficiência da procuração, o Ministério Público formulou conclusão expressa para que a querelante fosse intimada a regularizar o feito e para que os autos fossem remetidos ao Juizado Especial Criminal.

O Juízo acolheu apenas metade da providência. Declinou da competência, mas não determinou a intimação da requerente para sanar as falhas. Quando o processo chegou ao Juizado, outro parecer ministerial sustentou que a regularização já não seria possível em razão do tempo transcorrido. Criou-se, assim, um círculo processual impossível: o primeiro órgão não permitiu a correção quando ela foi solicitada, e o segundo rejeitou a correção porque o primeiro órgão havia demorado.

Esse resultado não pode ser atribuído à ofendida. A requerente não deixou transcorrer o prazo decadencial sem agir. Ela ajuizou a queixa em quinze dias e, depois, não recebeu a oportunidade de saneamento expressamente indicada pelo Ministério Público. A segunda peça, apresentada em 20 de maio de 2026, foi justamente a tentativa de corrigir o que o primeiro processo não permitiu corrigir.

IV.6) OS VÍCIOS FORMAIS APONTADOS NO PRIMEIRO PROCESSO ERAM SANÁVEIS E NÃO APAGARAM O EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO

A primeira decisão de rejeição apontou a ausência de poderes especiais na procuração e a falta de indicação expressa do ano das mensagens. Ainda que se reconheça a existência desses defeitos, nenhum deles autoriza concluir que a vítima permaneceu inerte até maio de 2026.

O artigo 568 do Código de Processo Penal dispõe que a nulidade por ilegitimidade do representante da parte pode ser sanada a todo tempo mediante ratificação dos atos processuais. O artigo 569 permite que as omissões da queixa sejam supridas a qualquer tempo antes da sentença final. A disciplina legal distingue a ausência de legitimidade da própria parte, que pode comprometer o direito de ação, da simples deficiência do instrumento de mandato ou da narrativa, que admite correção.

O Superior Tribunal de Justiça possui linha jurisprudencial firme no sentido de que a irregularidade da procuração relacionada ao artigo 44 do Código de Processo Penal constitui defeito de representação e pode ser saneada, inclusive após o prazo decadencial, quando o direito de queixa já foi tempestivamente exercido. Nesse sentido, encontram-se o REsp 122.217/RS, Quinta Turma, Relator Ministro José Arnaldo da Fonseca, DJ de 06 de outubro de 1997, e o RHC 9.533/PR, Sexta Turma, Relator Ministro Hamilton Carvalhido, DJ de 25 de junho de 2001.

No mesmo sentido, o Supremo Tribunal Federal, no RHC 65.879/PR, reconheceu que o defeito da procuração pode ser corrigido mesmo após o prazo decadencial mediante ratificação dos atos, conforme o artigo 568 do Código de Processo Penal. O entendimento evita formalismo desproporcional quando a própria vítima outorgou mandato e apresentou queixa em tempo.

Quanto ao ano dos fatos, a omissão era facilmente suprível. Os documentos anexados mostravam dia e mês, o termo circunstanciado fora lavrado em dezembro de 2024 e a ação foi distribuída no mesmo mês. A peça posterior indicou expressamente que as mensagens ofensivas ocorreram em 03 de dezembro de 2024. Não houve alteração do núcleo fático nem inclusão de nova imputação, mas simples complementação da data.

A rejeição da primeira queixa, portanto, não transforma a manifestação tempestiva em inexistente. Mesmo que o ato precisasse de saneamento para o regular desenvolvimento da ação, ele permaneceu apto a demonstrar que o direito de queixa foi exercido dentro do semestre legal.

IV.7) DO DISTINGUISHING: JURISPRUDÊNCIA DE CASO DIVERSO

A sentença citou precedente relativo a ofensas praticadas em determinada data e queixa apresentada pela primeira vez depois do encerramento do prazo. Naquele caso, a extinção da punibilidade decorria de efetiva inércia do ofendido durante mais de seis meses. Aqui ocorreu o oposto. A requerente ajuizou a acusação em quinze dias.

A similitude terminológica entre os casos não substitui a identidade fática. É correto afirmar que o prazo decadencial não se suspende nem se interrompe por conveniência da parte. Mas essa proposição não resolve a controvérsia, porque a requerente não invoca causa suspensiva ou interruptiva. Sustenta que o direito já havia sido exercido antes que a decadência pudesse ocorrer.

A fundamentação, assim, respondeu a uma hipótese que não estava presente. A sentença demonstrou que uma queixa inaugural de maio de 2026 seria tardia, mas não examinou o efeito jurídico da queixa anterior de dezembro de 2024. O ponto decisivo ficou fora da razão de decidir, produzindo conclusão incompatível com a documentação processual.

IV.8) A PROVA DOCUMENTAL É PRÉ CONSTITUÍDA E DISPENSA REEXAME DO MÉRITO DA ACUSAÇÃO

A presente ação não depende de perícia nas mensagens, oitiva de testemunhas ou avaliação do elemento subjetivo do crime de injúria. Para afastar a decadência, basta comparar a data dos fatos com a data oficial da distribuição da primeira queixa. Ambas constam de documentos judiciais e policiais já produzidos.

O termo circunstanciado registra a notícia de injúria em dezembro de 2024 e identifica a vítima e a autora do fato. As capturas de tela demonstram a existência da relação entre as partes e incluem mensagens ofensivas posteriormente descritas na queixa. A capa do processo anterior comprova a distribuição em 18 de dezembro de 2024. A decisão de declínio e a decisão do Juizado também reconhecem expressamente essa data.

Não se pretende obter, nesta sede, juízo de condenação. O pedido limita-se ao restabelecimento do devido processo, para que o órgão competente examine a acusação sem o obstáculo de uma decadência inexistente. A interessada continuará protegida pelo contraditório, pela ampla defesa e pela presunção de inocência durante toda a tramitação.

DO PEDIDO CAUTELAR

O perigo de demora decorre do arquivamento definitivo dos processos e da possibilidade de dispersão de arquivos eletrônicos, mídias e documentos vinculados às conversas de WhatsApp. A utilidade da prestação jurisdicional exige a preservação integral do conteúdo dos autos originários e do termo circunstanciado.

A plausibilidade jurídica está demonstrada pela prova oficial de que a primeira queixa foi ajuizada dentro do prazo e pelo precedente específico do Superior Tribunal de Justiça sobre o oferecimento perante Juízo incompetente.

A providência cautelar pode ser concedida sem impor qualquer medida pessoal ou restritiva à interessada, limitando-se ao desarquivamento técnico, à preservação documental e à suspensão dos efeitos administrativos da baixa até o julgamento desta ação.

DA CONCLUSÃO

A decadência declarada não existiu. A requerente não aguardou um ano e meio para procurar a Justiça. Ela ajuizou a primeira queixa quinze dias após as ofensas. O que se prolongou foi o percurso do processo entre a Vara Criminal e o Juizado Especial Criminal.

A sentença revisanda confundiu a data da peça corretiva com a data do exercício originário do direito de ação. Com isso, transferiu à vítima o custo temporal da demora do próprio Estado, desconsiderou o artigo 567 do Código de Processo Penal e afastou a orientação específica do Superior Tribunal de Justiça segundo a qual a queixa tempestiva apresentada perante Juízo incompetente impede a decadência.

A correção do erro não implica condenação da autora do fato. Significa apenas devolver às partes o processo que deveria ter sido regularmente desenvolvido, com contraditório, defesa e julgamento do conteúdo da acusação. É medida de coerência processual e de respeito ao acesso à justiça.

DOS PEDIDOS

Desse modo, requer-se a Vossa Excelência:

• Seja deferida à requerente a gratuidade de justiça, diante da declaração de hipossuficiência e dos documentos pessoais apresentados;
• Determine-se, em caráter cautelar, o desarquivamento técnico e a preservação integral dos processos nº 0000000-00.0000.0.00.0000 e nº 0000000-00.0000.0.00.0000, bem como do processo originário nº 0000000-00.0000.0.00.0000, impedindo a eliminação ou indisponibilidade de mídias, anexos e arquivos eletrônicos até o julgamento definitivo desta ação;
• Suspendam-se os efeitos estritamente processuais e administrativos da baixa e do arquivamento do processo revisando, sem imposição de qualquer restrição pessoal à interessada, até pronunciamento do Colegiado;
• Conheça-se da presente revisão criminal excepcional, reconhecendo-se que a controvérsia não busca substituir absolvição de mérito por condenação, mas desconstituir decisão extintiva fundada em premissa processual objetivamente equivocada;
• Reconheça-se que o direito de queixa foi tempestivamente exercido em 18 de dezembro de 2024, apenas quinze dias após as ofensas de 03 de dezembro de 2024, sendo juridicamente irrelevante que a primeira distribuição tenha ocorrido perante Juízo posteriormente declarado incompetente;
• Desconstitua-se a sentença proferida no processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000, afastando-se a decadência declarada com fundamento nos artigos 103 e 107, inciso IV, do Código Penal;
• Ordene-se o retorno dos autos ao Juízo competente para o regular prosseguimento da ação penal privada, considerando a peça distribuída em 20 de maio de 2026 como complementação, ratificação e saneamento da queixa tempestivamente oferecida em 18 de dezembro de 2024;
• Assegure-se, no processo de origem, a apreciação dos vícios formais à luz dos artigos 568 e 569 do Código de Processo Penal, com oportunidade efetiva de regularização, sem novo reconhecimento de decadência baseado no tempo consumido pela tramitação judicial;
• Subsidiariamente, caso não seja admitida a revisão criminal em razão da nomenclatura ou da leitura literal dos artigos 621 e 623 do Código de Processo Penal, receba-se a presente como ação autônoma de impugnação de coisa julgada penal inválida, petição criminal originária ou medida processual equivalente, aplicando-se a fungibilidade e remetendo-se o feito ao órgão competente, em vez de extingui-lo por inadequação formal;
• Alternativamente, caso se entenda necessária providência no processo anterior, declare-se a nulidade dos atos que impediram o saneamento solicitado pelo Ministério Público em 26 de novembro de 2025, com restituição da oportunidade de regularização da queixa e prosseguimento perante o Juizado Especial Criminal;
• Dê-se vista à Procuradoria Geral de Justiça para manifestação, após a requisição das cópias integrais dos processos originários;
• Por fim, façam-se todas as publicações e intimações exclusivamente em nome de ADVOGADO, OAB/RJ 000.000, pelo endereço eletrônico [E-MAIL OMITIDO], sob pena de nulidade.

Nestes termos, pede deferimento.

Rio de Janeiro, 29 de julho de 2026.

ADVOGADO – OAB/RJ 000.000
ADVOGADO – OAB/RJ 000.000