A Magalhães & Gomes Advogados é um escritório de advocacia renomado no Rio de Janeiro – RJ, com atuação sólida em todo o Estado e unidades físicas estrategicamente localizadas para melhor atender seus clientes.
Com mais de uma década de experiência e participação em mais de 10.000 processos, nossa equipe é composta por advogados altamente qualificados, preparados para oferecer soluções jurídicas personalizadas, eficientes e estratégicas.
Neste espaço, compartilhamos modelos de peças processuais elaboradas pela equipe técnica do escritório, demonstrando na prática a expertise, técnica e comprometimento que caracterizam nossa atuação. Nosso objetivo é contribuir para a educação jurídica e evidenciar a qualidade e seriedade do trabalho desenvolvido pela Magalhães & Gomes Advogados.
Unidades Físicas:
Rio de Janeiro – RJ: Rua José, nº 40, 4º Andar, Centro. CEP 20010-020
Volta Redonda – RJ: Rua 18 B, nº 45, Vila Santa Cecília. CEP 27260-100
Resende – RJ: Av. Tenente-Coronel Adalberto Mendes, nº 680, Manejo. CEP 27521-130
Angra dos Reis – RJ: Rua Prefeito João Galindo, nº 75, Centro. CEP 23900-650
Barra Mansa – RJ: Rua José Marcelino Camargo, nº 1835, Centro. CEP 27345-370
Niterói – RJ: Rua General Andrade Neves, nº 9, Sala 707, Centro. CEP 24020-110
Nova Iguaçu – RJ: Rua Governador Portela, nº 1200, Sala 209, Centro. CEP 26221-030
Duque de Caxias – RJ: Avenida Presidente Vargas, nº 96, 6º Andar. CEP 25070-330
Gonçalo – RJ: Rua Coronel Rodrigues, nº 422, Sala 1206, Centro. CEP 24440-489
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À AGÊNCIA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DA COMARCA DE XXXX – XXXX
XXXX, brasileira, nascida em XXXX, inscrita no CPF sob o nº XXXX, portadora do RG nº XXXX, residente e domiciliada na XXXX, nº XXXX, XXXX, XXXX/XXXX, CEP XXXX, neste ato representada por XXXX, brasileira, viúva, nascida em XXXX, inscrita no CPF sob o nº XXXX, portadora do RG nº XXXX, residente e domiciliada no mesmo endereço, responsável familiar constante do Cadastro Único, vem, por intermédio de seus advogados constituídos, XXXX, inscrito na OAB/XXXX sob o nº XXXX, e XXXX, inscrito na OAB/XXXX sob o nº XXXX, com endereço profissional na XXXX, nº XXXX, XXXX, XXXX, XXXX andar, XXXX/XXXX, CEP XXXX, endereço eletrônico XXXX, requerer a concessão do
BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA,
nos termos do art. XXXX, inciso XXXX, da Constituição Federal e do art. XXXX da Lei nº XXXX, pelos fundamentos a seguir expostos.
DA SITUAÇÃO FAMILIAR E DA VULNERABILIDADE SOCIAL
A requerente integra grupo familiar inscrito e atualizado no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, tendo como responsável familiar a Sra. XXXX.
Conforme comprovante de cadastro anexo, o CadÚnico encontra-se atualizado em XXXX, constando o núcleo familiar cadastrado no Município de XXXX/XXXX, com endereço na XXXX, nº XXXX, XXXX, XXXX/XXXX, CEP XXXX.
O núcleo familiar é composto por XXXX, XXXX, XXXX, XXXX e XXXX, todos cadastrados no sistema, sendo a renda familiar per capita informada no valor de XXXX.
A renda familiar per capita está muito abaixo do limite legal de XXXX do salário mínimo vigente. Considerando o salário mínimo nacional de XXXX para o ano de XXXX, o limite objetivo de XXXX corresponde a XXXX. Portanto, a renda de XXXX por pessoa comprova, de forma direta, a situação de vulnerabilidade social da requerente.
A família vive em contexto de baixa renda e não possui meios de prover, de forma digna e suficiente, a manutenção da requerente, especialmente diante de suas necessidades de saúde, acompanhamento médico, uso contínuo de medicamentos e demais despesas básicas da vida diária.
Trata-se de garantir o mínimo existencial a quem não possui condições reais de sustento próprio e depende da proteção assistencial do Estado.
DA CONDIÇÃO DE DEFICIENTE E IMPEDIMENTO A LONGO PRAZO
A requerente XXXX realiza acompanhamento perante serviço público de saúde mental, conforme documentos médicos anexos uma vez que já foi diagnosticada com esquizofrenia, CID XXXX, conforme laudo abaixo:
O documento médico possui especial relevância, pois não se limita a indicar uso eventual de medicação. Ao contrário, confirma a existência de acompanhamento em saúde mental pela rede pública, com quadro clínico que demanda tratamento contínuo e controle especializado, circunstância compatível com a necessidade de avaliação biopsicossocial pelo INSS.
Além da declaração médica, os receituários anexados demonstram prescrição de medicamentos de controle especial, incluindo XXXX, XXXX, XXXX e XXXX, todos voltados ao tratamento psiquiátrico da requerente. Também consta prescrição de XXXX por via intramuscular, com aplicação periódica, o que evidencia a continuidade e a gravidade do acompanhamento terapêutico.
A jurisprudência reconhece a esquizofrenia como uma condição que justifica a concessão do benefício, dado o grave comprometimento da autonomia e a dependência de cuidados contínuos.
O impedimento de longo prazo encontra-se comprovado por laudos médicos e relatórios sociais que atestam diagnóstico de esquizofrenia (CID XXXX) desde a adolescência, com comprometimento grave da autonomia, dependência total de terceiros e necessidade de cuidados contínuos.
XXXX — Apelação Cível XXXX — Publicado em XXXX
Dessa forma, a condição de saúde da Sra. XXXX atende ao primeiro requisito legal para a concessão do BPC.
DO DIREITO AO BENEFÍCIO ASSISTENCIAL
O art. XXXX, inciso XXXX, da Constituição Federal assegura a garantia de um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.
A Lei nº XXXX, em seu art. XXXX, regulamenta o Benefício de Prestação Continuada, garantindo o benefício à pessoa com deficiência que comprove impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, desde que demonstrada a impossibilidade de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.
No presente caso, a vulnerabilidade econômica está comprovada pelo CadÚnico atualizado, que informa renda familiar per capita de XXXX, valor inferior ao limite legal de XXXX do salário mínimo.
Além disso, a caracterização da deficiência que gere impedimento de longo prazo também se demonstra pela documentação médica anexada e explicitada no item supramencionado.
Assim, estão presentes os elementos necessários para o deferimento do benefício ou, ao menos, para o regular processamento do requerimento, com designação de avaliação médica e avaliação social, sem indeferimento prematuro por ausência de elementos que devem ser apurados pela própria Autarquia.
DA NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO MÉDICA E SOCIAL
A concessão do BPC à pessoa com deficiência exige análise conjunta da condição de saúde e da realidade social da requerente.
Por isso, deve o INSS designar avaliação médica e avaliação social, a fim de verificar os impedimentos de longo prazo, as barreiras enfrentadas pela requerente, sua limitação funcional, sua capacidade de participação plena na sociedade e a impossibilidade de manutenção digna sem auxílio estatal.
A renda familiar reduzida, a composição familiar, a existência de crianças no núcleo familiar e o quadro de saúde mental da requerente devem ser analisados de forma conjunta, pois a miserabilidade não pode ser examinada apenas por números frios. Papel aceita tudo; a vida real não.
DOS DOCUMENTOS ANEXADOS
A requerente apresenta documentos pessoais, procuração, comprovante de inscrição e atualização no CadÚnico, documentos de identificação dos integrantes do núcleo familiar, comprovante de residência, documentos médicos, receituários de controle especial e comprovantes de despesas essenciais.
O CadÚnico atualizado em XXXX comprova a inscrição regular do grupo familiar e a renda per capita de XXXX.
Os documentos médicos demonstram o acompanhamento em saúde mental e a prescrição de medicamentos controlados, suficientes para justificar a avaliação biopsicossocial pelo INSS.
DOS PEDIDOS ADMINISTRATIVOS
Diante do exposto, a requerente solicita a concessão do Benefício de Prestação Continuada à Pessoa com Deficiência em favor de XXXX, com o pagamento mensal de um salário mínimo, desde a data do requerimento administrativo.
a) Postula o regular processamento do pedido, com designação de avaliação médica e avaliação social pelo INSS, a fim de verificar os impedimentos de longo prazo e os reflexos da condição de saúde da requerente em sua vida diária, autonomia, participação social e capacidade laboral.
b) Pugna pela análise do Cadastro Único atualizado em XXXX, especialmente quanto à renda familiar per capita de XXXX, valor inferior ao limite de XXXX do salário mínimo vigente.
c) Solicita que sejam considerados todos os documentos médicos anexados, em especial os receituários de controle especial, os comprovantes de acompanhamento em saúde mental e demais documentos que comprovam a necessidade de tratamento contínuo.
d) Reclama-se, ainda, que eventual dúvida documental seja objeto de exigência específica, antes de qualquer indeferimento, garantindo-se à requerente a oportunidade de complementar as informações necessárias.
e) Pleiteia, por fim, o deferimento do benefício assistencial, por estarem demonstrados os requisitos legais de vulnerabilidade social, inscrição atualizada no CadÚnico e necessidade de avaliação da deficiência pelo órgão previdenciário competente.
Termos em que,
Pede deferimento.
XXXX/XXXX, XXXX de XXXX de XXXX.
XXXX
OAB/XXXX XXXX
XXXX
OAB/XXXX XXXX
