Representação Criminal por Denunciação Caluniosa com Pedido de Medida Protetiva de Urgência.

XXXX, domiciliada à XXXX, inscrita no CPF sob o nº XXX.XXX.XXX-XX e RG XXXXXXXX, vem, com fundamento no art. 5º, II e 144, §4º da CF/88, art. 339 do Código Penal e demais disposições legais, apresentar:

REPRESENTAÇÃO CRIMINAL
Por DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA C/C PEDIDO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA

Em face de XXXX, autônomo, nascido em XX/XX/XXXX, inscrito no CPF sob o nº XXX.XXX.XXX-XX, residente e domiciliado na XXXX, tel.: (XX) XXXXX-XXXX, e-mail: XXXX, pelos seguintes fatos:

I – DOS FATOS

No dia XX/XX/XXXX, foi instaurado termo circunstanciado (nº XXXXXXXX/XXXX), XXXXXXXX-XX.XXXX.X.XX.XXXX, com base em relato falso apresentado por XXXX, no qual me acusa de proferir ameaças de morte sem qualquer respaldo fático, conforme documentos anexos.

Apesar da total ausência de materialidade e indícios mínimos de autoria, o boletim de ocorrência evoluiu para processo judicial, atualmente registrado sob o nº XXXXXXXX-XX.XXXX.X.XX.XXXX, em trâmite perante o XXXX Juizado Especial Criminal da Comarca de XXXX.

A narrativa do comunicante carece de provas, tratando-se de falsa imputação de crime com o claro intuito de me prejudicar perante o sistema de justiça. Trata-se, pois, de denunciação caluniosa, nos termos do art. 339 do Código Penal.

Além disso, as declarações prestadas representam risco à integridade física, emocional e reputacional, especialmente diante da ameaça de prisão injusta, coação e perseguição pessoal.

II – DO DIREITO

O art. 339 do Código Penal assim dispõe:

“Dar causa à instauração de investigação policial, de processo judicial, instauração de investigação administrativa, inquérito civil ou ação de improbidade administrativa contra alguém, imputando-lhe crime de que o sabe inocente:
Pena: reclusão, de dois a oito anos, e multa.”

No presente caso, a comunicação falsa de crime constitui crime autônomo e gravíssimo, pois leva ao constrangimento ilegal e ofensa à honra da requerente.

III – DO PEDIDO DE MEDIDA PROTETIVA

Diante da clara intenção do representado em me causar dano moral, jurídico e pessoal, venho requerer, com base no art. 22 da Lei 11.340/06, por analogia, e com fundamento no princípio da dignidade da pessoa humana:

1. O afastamento do representado do local de residência e de qualquer contato direto ou indireto com a vítima;

2. A proibição de me mencionar em redes sociais ou fazer qualquer comunicação pública envolvendo o nome da vítima;

3. Que o Ministério Público seja oficiado para análise de oferecimento de denúncia pela prática do crime do art. 339 do Código Penal.

IV – DOS REQUERIMENTOS

Diante do exposto, requer:

a) A instauração de inquérito policial para apuração dos fatos e responsabilização do autor do crime de denunciação caluniosa;
b) A oitiva da requerente e de eventuais testemunhas a serem arroladas oportunamente;
c) A concessão imediata de medidas protetivas de urgência, visando à salvaguarda da integridade física, psíquica e moral da requerente;
d) O encaminhamento dos autos ao Ministério Público para eventual propositura da ação penal.

Nestes termos,
Pede deferimento.

XXXX, XX de XXXX de XXXX.

XXXX
OAB/XX XXXXX