RECLAMAÇÃO TRABALHISTA – RITO ORDINÁRIO – ADICIONAL POR ACÚMULO DE FUNÇÕES C/C DIFERENÇAS DE COMISSÕES (INTEGRAÇÃO E REFLEXOS)

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Com mais de uma década de experiência e participação em mais de 10.000 processos, nossa equipe é composta por advogados altamente qualificados, preparados para oferecer soluções jurídicas personalizadas, eficientes e estratégicas.

Neste espaço, compartilhamos modelos de peças processuais elaboradas pela equipe técnica do escritório, demonstrando na prática a expertise, técnica e comprometimento que caracterizam nossa atuação. Nosso objetivo é contribuir para a educação jurídica e evidenciar a qualidade e seriedade do trabalho desenvolvido pela Magalhães & Gomes Advogados.

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AO DOUTO JUÍZO DE DIREITO DA XXXX VARA DO TRABALHO DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO/RJ

                  XXXX XXXX XXXX XXXX XXXX, brasileiro, solteiro, promotor de supermercados, nascido na data de XX/XX/XXXX, filho de XXXX XXXX XXXX XXXX e XXXX XXXX XXXX, endereço eletrônico: XXXX@XXXX.com, residente e domiciliado na Rua XXXX, nº XXXX, XXXX, XXXX, Rio de Janeiro/RJ, CEP: XXXX, inscrito no CPF sob o nº XXXX, portador do RG nº XXXX, com CTPS nº XXXX, PIS nº XXXX, vem, através de seus advogados que a esta subscrevem, com endereço profissional constante no rodapé, perante Vossa Excelência propor:

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA

  em face de XXXX XXXX XXXX LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº XXXX, situada na Rua XXXX, nº XXXX, XXXX, XXXX, Rio de Janeiro/RJ, CEP XXXX, pelos fatos e fundamentos que passa a expor.   DO JUÍZO 100% DIGITAL   De plano, a parte autora expressa o desejo pela adoção do juízo XXXX% digital, onde caso Vossa Excelência entenda por ser necessário designação de audiência, essa ocorra de forma virtual, assim como todos os demais atos do processo. Para tanto, informa desde já os meios de comunicação dos patronos, sendo estes, o endereço eletrônico patrono: XXXX@XXXX.com; e o endereço eletrônico da parte autora: XXXX@XXXX.com.   DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA   Requer a parte autora os benefícios da gratuidade da justiça, com fulcro na Lei XXXX, haja vista declarar-se pobre na forma da lei, não podendo custear a máquina jurisdicional sem prejuízo de seu sustento e o da sua família, conforme declaração anexa.   DO LOCAL DO LABOR   O Reclamante exercia suas atividades profissionais como promotor de supermercado na Barra da Tijuca/RJ. Em razão disso, é competente para o processamento da presente demanda a Justiça do Trabalho da Comarca do Rio de Janeiro/RJ, nos termos do artigo XXXX da CLT.   DA JORNADA   O Reclamante cumpria jornada de trabalho em escala XXXX, com folga aos domingos, cumprindo XXXX horas semanas e usufruindo de XXXX hora para intervalo intrajornada.   DOS FATOS   O Reclamante foi admitido pela Reclamada XXXX LTDA (XXXX) em XX de XXXX de XXXX, para exercer a função de Promotor de Supermercados, conforme consta em sua CTPS, com salário contratual no valor de R$ XXXX mensais, pagos quinzenalmente. Foi dispensado sem justa causa em XX de XXXX de XXXX, tendo recebido o montante de R$ XXXX a título de verbas rescisórias, além das guias do FGTS e seguro-desemprego.   Durante o pacto laboral, o Reclamante cumpria jornada de trabalho de segunda a sábado, com folgas aos domingos, laborando em regime XXXX, com XXXX (XXXX) hora de intervalo para refeição e descanso.   Importante destacar que, embora formalmente registrado como Promotor de Supermercados, o Reclamante acumulava diversas outras funções alheias ao cargo para o qual fora contratado. Inicialmente, exercia atividades típicas de limpeza de gôndolas, reposição de produtos e precificação nas lojas atendidas. Contudo, após o primeiro ano de contrato, passou também a exercer funções de organização de estoque, manipulação e descarte de produtos avariados e manuseio de produtos de limpeza, tarefas essas destinadas a empregados de setores distintos, sem qualquer acréscimo remuneratório.   Vale ressaltar que, ao realizar o manuseio e descarte de produtos avariados, o Reclamante não recebia treinamento ou equipamentos de proteção adequados, sendo obrigado a lidar com resíduos e substâncias químicas de forma insegura, o que agravava a sobrecarga e o risco em suas atividades diárias.   Além do acúmulo funcional, o Reclamante também era remunerado de forma irregular quanto às comissões. Embora sua principal função consistisse na venda e promoção de produtos da marca, as comissões eram fixadas de forma desproporcional e sem transparência, uma vez que não havia percentual definido sobre as vendas, e as metas impostas pela Reclamada eram excessivamente elevadas e de difícil alcance.   Mesmo em meses em que o Reclamante superava as metas estabelecidas, realizando, por exemplo, vendas superiores a R$ XXXX, recebia valores irrisórios, limitados a R$ XXXX ou R$ XXXX, quantia absolutamente incompatível com o volume de vendas realizado. Tal conduta evidencia o desequilíbrio remuneratório e o enriquecimento ilícito da Reclamada, que se beneficiava diretamente dos resultados obtidos sem remunerar adequadamente seu empregado.   Dessa forma, é evidente que o Reclamante exerceu múltiplas funções de maior complexidade e responsabilidade, sem a devida contraprestação salarial, além de não ter recebido corretamente as comissões decorrentes das vendas realizadas, o que enseja a condenação da Reclamada ao pagamento das diferenças salariais por acúmulo de função, bem como das diferenças de comissões e reflexos legais.   Diante das irregularidades narradas, não restou alternativa ao Reclamante senão o ajuizamento da presente demanda, a fim de ver reconhecidos os seus direitos trabalhistas e reparado o prejuízo material sofrido.   DO DIREITO   DO ACÚMULO DE FUNÇÕES   Ficou amplamente demonstrado que o Reclamante, embora contratado formalmente para exercer a função de Promotor de Supermercados, desempenhava diversas outras atividades alheias às atribuições do cargo, sem qualquer acréscimo salarial.   Inicialmente, o Reclamante realizava tarefas compatíveis com a função anotada em sua CTPS, como reposição de produtos, limpeza de gôndolas e precificação. Todavia, após cerca de um ano de contrato, passou também a organizar estoques, manipular e descartar produtos avariados (fotos e vídeos em anexo), além de lidar com produtos de limpeza, tarefas estas reservadas a empregados de setores distintos, como estoquistas e auxiliares de limpeza.   Tais atividades exigiam esforço físico adicional, maior responsabilidade e exposição a agentes potencialmente nocivos, especialmente porque o Reclamante não recebia treinamento nem equipamentos de proteção adequados. Ainda assim, não houve qualquer contraprestação financeira correspondente ao acréscimo de funções e responsabilidades.   Cumpre esclarecer que o acúmulo de funções ocorreu de forma unilateral e sem qualquer compensação financeira, o que fere diretamente os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato de trabalho, previstos no art. XXXX do Código Civil, aplicáveis ao contrato de trabalho por força do art. XXXX da CLT.   Nos termos do artigo XXXX da CLT, quando o salário não for ajustado, o trabalhador deve receber o valor da remuneração habitualmente paga para o serviço equivalente.    Dessa forma, considerando que o acúmulo de função começou a ocorrer após XXXX ano de labor, requer-se o pagamento de adicional de XXXX% sobre o salário contratual de R$ XXXX, correspondente ao acúmulo das funções citadas acima, no valor de R$ XXXX (XXXX).   Além de incidir sobre todo o período contratual, o adicional deve gerar reflexos nas seguintes verbas rescisórias:

• Aviso prévio: R$ XXXX;

• Férias + 1/3: R$ XXXX;

• 13º salário: R$ XXXX;

• FGTS (XXXX%): R$ XXXX;

• Multa de XXXX% do FGTS: R$ XXXX.   DAS DIFERENÇAS DE COMISSÕES E SUA INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO   O Reclamante foi contratado para exercer a função de Promotor de Supermercados, sendo responsável por organizar produtos, efetuar pedidos e impulsionar as vendas da Reclamada junto aos estabelecimentos atendidos. Assim, sua remuneração possuía natureza mista, composta por salário fixo (R$ XXXX) e comissões variáveis, conforme a produtividade e volume de vendas.   Entretanto, embora o Reclamante realizasse expressivo volume de vendas — em média R$ XXXX a R$ XXXX mensais —, as comissões pagas eram irrisórias, variando apenas entre R$ XXXX e R$ XXXX, e ainda assim condicionadas ao atingimento de metas excessivamente rigorosas e inatingíveis, fixadas unilateralmente pela Reclamada.   Tal prática revela evidente desproporção entre o esforço de venda e a remuneração auferida, caracterizando o pagamento de comissões em desacordo com o princípio da razoabilidade e em violação ao disposto no art. XXXX, §XXXX, da CLT, que determina que as comissões percebidas pelo empregado integram o salário para todos os efeitos legais.   Assim, resta evidente que o sistema de comissionamento adotado pela Reclamada era injusto e desarrazoado, ferindo os princípios da valorização do trabalho, da boa-fé contratual e da proporcionalidade (arts. XXXX, caput, CF e XXXX, CC).   Considerando o volume médio mensal de vendas de R$ XXXX e o percentual razoável de XXXX% de comissão, o Reclamante faria jus ao montante de R$ XXXX mensais. Todavia, recebia apenas cerca de R$ XXXX, havendo, portanto, diferença média de R$ XXXX por mês.   Diante disso, requer o pagamento das diferenças de comissões devidas, a serem apuradas em liquidação de sentença, considerando-se percentual médio de XXXX% (XXXX por cento) sobre o valor das vendas efetivamente realizadas, com reflexos em férias + 1/3, 13º salário, FGTS e aviso-prévio, nos termos do art. XXXX, §XXXX, da CLT.   Cumpre mencionar que os valores acima são meramente estimativos, uma vez que o Reclamante não possui acesso integral aos relatórios e controles de vendas. Assim, requer-se que a Reclamada seja compelida a apresentar, em juízo, todos os comprovantes de pedidos e relatórios de vendas realizados pelo Reclamante durante o contrato de trabalho, a fim de que seja apurado com exatidão o montante efetivamente devido a título de diferenças de comissões e respectivos reflexos.   DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA   Como a reclamada se beneficiou dos serviços prestados pela Reclamante, e descumpriu obrigações contratuais e legais, dando causa ao ajuizamento da presente Reclamação Trabalhista e dos gastos com a contratação de advogado, tem direito a Reclamante ao pagamento de uma Indenização integral destinada a cobrir os prejuízos gerados pelo descumprimento da obrigação patronal e, em consequência, pela necessidade de contratação de advogado.   Assim sendo, requer a reclamante a condenação da reclamada ao pagamento de uma indenização correspondente aos honorários de sucumbência, conforme dispõe o art. XXXX da CLT, no percentual de XXXX% do valor da causa, no valor de R$ XXXX (XXXX).   DOS PEDIDOS   Diante do exposto, requer à V.Exa:

1. que todas as intimações, publicações e notificações dos atos processuais e decisões sejam feitas através do advogado XXXX XXXX XXXX, OAB/RJ XXXX, sob pena de nulidade;

2. a adoção do juízo XXXX% digital, onde caso o douto juízo entenda por ser necessário designação de audiência, que essa ocorra de forma virtual, assim como todos os demais atos do processo;

3. a concessão da gratuidade de justiça, visto que este não tem condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo do seu sustento;

4. A citação da Reclamada, por meio dos contatos informados nos autos, como medida célere e idônea à efetivação do contraditório;

5. a condenação da Reclamada ao pagamento do adicional de XXXX% sobre o salário a título de acúmulo de função, totalizando R$ XXXX (XXXX), com reflexo nas demais verbas rescisórias: a) Aviso prévio: R$ XXXX; b) Férias + 1/3: R$ XXXX; c) 13º salário: R$ XXXX; d) FGTS (XXXX%): R$ XXXX; e) Multa de XXXX% do FGTS: R$ XXXX.

6. a condenação da Reclamada ao pagamento das comissões devidas, considerando o volume médio mensal de vendas no percentual razoável de XXXX%, com valor estimado de R$ XXXX (XXXX) mensais, com a devida integração das diferenças ao salário mensal e reflexos nas demais verbas rescisórias;

7. a condenação da Reclamada para que seja compelida a apresentar, em juízo, todos os comprovantes de pedidos e relatórios de vendas realizados pelo Reclamante durante o contrato de trabalho, a fim de que seja apurado com exatidão o montante efetivamente devido a título de diferenças de comissões e respectivos reflexos;

8. a condenação da parte reclamada ao pagamento de uma indenização correspondente aos honorários de sucumbência, conforme dispõe o art. XXXX da CLT, no percentual de XXXX% do valor da causa, no valor de R$ XXXX (XXXX);

9. a condenação da parte reclamada ao recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais em conformidade com a Súmula XXXX do TST, bem como sejam aplicados juros e correção monetária, na forma legal.   DAS PROVAS   Protesta e requer provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em direito, nos moldes do artigo XXXX da CLT, em especial a testemunhal, documental e depoimento pessoal do representante legal da parte reclamada, sob pena de confissão (Súmula XXXX do TST).   DO VALOR DA CAUSA   Atribui-se à causa o valor de R$ XXXX (XXXX).     Nestes termos, Pede Deferimento.   Rio de Janeiro/RJ, XX de XXXX de XXXX.   XXXX XXXX XXXX                    XXXX XXXX XXXX XXXX OAB/RJ XXXX