RECLAMAÇÃO TRABALHISTA: RECONHECIMENTO DE VÍNCULO, RESCISÃO INDIRETA E ADICIONAL DE INSALUBRIDADE

A Magalhães & Gomes Advogados é um escritório de advocacia renomado no Rio de Janeiro – RJ, com atuação sólida em todo o Estado e unidades físicas estrategicamente localizadas para melhor atender seus clientes.

Com mais de uma década de experiência e participação em mais de 10.000 processos, nossa equipe é composta por advogados altamente qualificados, preparados para oferecer soluções jurídicas personalizadas, eficientes e estratégicas.

Neste espaço, compartilhamos modelos de peças processuais elaboradas pela equipe técnica do escritório, demonstrando na prática a expertise, técnica e comprometimento que caracterizam nossa atuação. Nosso objetivo é contribuir para a educação jurídica e evidenciar a qualidade e seriedade do trabalho desenvolvido pela Magalhães & Gomes Advogados.

📍 Unidades Físicas:

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📍Resende – RJ: Av. Tenente-Coronel Adalberto Mendes, nº 680, Manejo. CEP 27521-130

📍Angra dos Reis – RJ: Rua Prefeito João Galindo, nº 75, Centro. CEP 23900-650

📍Barra Mansa – RJ: Rua José Marcelino Camargo, nº 1835, Centro. CEP 27345-370

📍Niterói – RJ: Rua General Andrade Neves, nº 9, Sala 707, Centro. CEP 24020-110

📍Nova Iguaçu – RJ: Rua Governador Portela, nº 1200, Sala 209, Centro. CEP 26221-030

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AO DOUTO JUÍZO DA XXXX VARA DO TRABALHO DA COMARCA DA CAPITAL DO XXXX/XXXX

XXXX, brasileiro, solteiro, nascido em XXXX, inscrito no CPF sob o nº XXXX, RG XXXX e portador da CTPS Digital nº XXXX, filho de XXXX, residente e domiciliado na XXXX, XXXX, XXXX, XXXX, XXXX/XXXX, CEP XXXX, vem, através de seus advogados que a esta subscrevem (procuração anexa), com endereço profissional constante no rodapé e eletrônico XXXX, perante Vossa Excelência propor:
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA
pelo RITO SUMARÍSSIMO, em face de XXXX (XXXX), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº XXXX, com sede situada na XXXX, nº XXXX, XXXX, XXXX, XXXX/XXXX, CEP XXXX, pelos fatos e fundamentos que passa a expor.
XXXX. PRELIMINARMENTE
XXXX.XXXX. DO JUÍZO XXXX% DIGITAL
De plano, a parte Autora expressa o desejo pela adoção do Juízo XXXX% Digital, requerendo que, caso Vossa Excelência entenda necessária a designação de audiência, esta ocorra de forma virtual, assim como todos os demais atos do processo, em conformidade com a Resolução XXXX nº XXXX.
Para tanto, informa desde já os meios de comunicação dos patronos e do autor:
• Patrono: XXXX
XXXX.XXXX. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Requer a parte Autora os benefícios da gratuidade da justiça, com fulcro no art. XXXX, §XXXX da XXXX. O Reclamante declara-se hipossuficiente na forma da lei, não podendo custear a máquina jurisdicional sem prejuízo de seu sustento.
Conforme comprova a CTPS Digital anexa, trata-se de jovem trabalhador (XXXX anos) com histórico laboral marcado pela instabilidade e baixos salários. Seu histórico recente demonstra vínculo como Jovem Aprendiz encerrado em XXXX e contratos de curto prazo, estando desempregado desde sua última saída em XXXX até o ingresso na Reclamada. Tal cenário corrobora sua condição de vulnerabilidade econômica.
XXXX. DO LOCAL DO LABOR
O Reclamante exerceu suas atividades profissionais nas dependências da loja da Reclamada (Franquia XXXX), situada na XXXX, nº XXXX, XXXX, XXXX, XXXX/XXXX.
Diante da prestação de serviços no município de XXXX/XXXX, é competente para processar e julgar a presente demanda a Justiça do Trabalho desta localidade, nos termos do art. XXXX, caput, da XXXX.
XXXX. DOS FATOS
O Reclamante foi contratado pela Reclamada em XXXX, para exercer a função de XXXX, mediante salário mensal pactuado de R$ XXXX (XXXX), cumprindo jornada em escala XXXX.
A relação de emprego, contudo, jamais foi formalizada na Carteira de Trabalho (CTPS), permanecendo o Obreiro na total informalidade (clandestinidade).
O pagamento era realizado de forma oficiosa (“por fora”), mediante transferências PIX efetuadas pela conta da pessoa jurídica da Ré. O Reclamante recebeu apenas pagamentos parciais nos valores de R$ XXXX e R$ XXXX, totalizando R$ XXXX.
Além da falta de registro, o Reclamante era submetido a condições de trabalho inadequadas, sendo obrigado a adentrar habitualmente em câmara fria para retirada e armazenamento de produtos, sem o fornecimento de qualquer Equipamento de Proteção Individual (EPI) adequado.
Diante do descumprimento das obrigações contratuais (falta de assinatura da CTPS e irregularidade nos depósitos), o contrato foi rompido em XXXX, data em que o Reclamante se viu forçado a deixar o emprego.
XXXX. DO MÉRITO
XXXX.XXXX. DO RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO
Estão presentes, no caso concreto, todos os requisitos dos arts. XXXX e XXXX da XXXX: pessoalidade, não eventualidade, onerosidade e subordinação. Os comprovantes de transferência bancária oriundos da conta da Ré para a conta do Autor demonstram inequivocamente a relação jurídica.
Requer-se, portanto, o reconhecimento do vínculo de emprego no período de XXXX a XXXX, na função de XXXX, com salário de R$ XXXX, devendo a Reclamada proceder à anotação na CTPS Digital do Obreiro.
XXXX.XXXX. DA CONVERSÃO DO PEDIDO DE DEMISSÃO EM RESCISÃO INDIRETA
Embora o Reclamante tenha deixado o serviço, tal ato não configurou um pedido de demissão livre e espontâneo, mas sim uma saída forçada pelo descumprimento grave das obrigações patronais.
A Reclamada cometeu faltas graves tipificadas no art. XXXX, alínea “XXXX”, da XXXX (“não cumprir o empregador as obrigações do contrato”), a saber:
XXXX. Não assinou a CTPS do obreiro (manutenção na clandestinidade);
XXXX. Não recolheu o FGTS;
XXXX. Não forneceu EPIs para trabalho insalubre.
A jurisprudência é pacífica no sentido de que a ausência de registro na CTPS e o não recolhimento de verbas fundiárias constituem falta grave suficiente para ensejar a rescisão indireta. O trabalhador não pode ser penalizado com a perda de seus direitos (aviso prévio, multa de XXXX%) quando é o empregador quem dá causa à ruptura.
Dessa forma, requer a declaração da RESCISÃO INDIRETA do contrato de trabalho, com data de saída em XXXX (projetada pelo aviso prévio), condenando-se a Ré ao pagamento de todas as verbas rescisórias desta modalidade.
XXXX.XXXX. DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE
O Reclamante adentrava habitualmente em câmara fria para retirada e armazenamento de mercadorias, sem a devida proteção térmica (japona, luvas, botas), expondo-se ao frio artificial.
Tal atividade é classificada como insalubre em grau médio (XXXX%), nos termos da XXXX, Anexo XXXX, da Portaria XXXX do XXXX. Ressalte-se que o caráter intermitente da exposição não afasta o direito, conforme entendimento consolidado na Súmula XXXX do XXXX.
Diante da ausência de fornecimento de EPIs adequados para neutralizar o agente nocivo, faz jus o Obreiro ao adicional.
XXXX.XXXX.XXXX. Do Cálculo do Adicional (Principal)
O adicional de XXXX% deve incidir sobre o salário mínimo vigente (R$ XXXX), proporcionalmente aos dias trabalhados (XXXX dias).
• Base de cálculo (Salário Mínimo): R$ XXXX
• Adicional XXXX%: R$ XXXX (mensal)
• Valor Proporcional (XXXX dias): R$ XXXX
XXXX.XXXX.XXXX. Dos Reflexos do Adicional
Pela natureza salarial da parcela, o adicional de insalubridade integra a remuneração para todos os fins, devendo refletir nas demais verbas contratuais e rescisórias:
• Reflexo no Aviso Prévio Indenizado (XXXX dias): R$ XXXX;
• Reflexo no XXXXº Salário Proporcional (XXXX/XXXX): R$ XXXX;
• Reflexo nas Férias Proporcionais + XXXX/XXXX (XXXX/XXXX): R$ XXXX;
• Reflexo no FGTS + XXXX%: R$ XXXX (sobre principal e reflexos salariais).
• Total de Reflexos: R$ XXXX
XXXX.XXXX. DAS VERBAS RESCISÓRIAS
Reconhecida a rescisão indireta, são devidas as seguintes verbas, calculadas com base na remuneração de R$ XXXX:
XXXX.XXXX.XXXX. Do Saldo de Salário
O Reclamante laborou de XXXX a XXXX, totalizando XXXX dias de trabalho efetivo.
• Valor devido: R$ XXXX
XXXX.XXXX.XXXX. Do Aviso Prévio Indenizado
Diante da rescisão indireta, é devido o aviso prévio indenizado de XXXX dias, nos termos da Lei XXXX, integrando o tempo de serviço para todos os fins.
• Valor devido: R$ XXXX
XXXX.XXXX.XXXX. Do XXXXº Salário Proporcional
Devido na proporção de XXXX/XXXX, considerando a projeção do aviso prévio.
• Valor devido: R$ XXXX
XXXX.XXXX.XXXX. Das Férias Proporcionais + XXXX/XXXX
Devidas na proporção de XXXX/XXXX, acrescidas do terço constitucional, considerando a projeção do aviso prévio.
• Valor devido (Férias R$ XXXX + XXXX/XXXX R$ XXXX): R$ XXXX
XXXX.XXXX.XXXX. Do FGTS e Multa de XXXX%
A Reclamada deve recolher o FGTS de todo o período trabalhado (XXXX% sobre salário + XXXXº + aviso prévio) e pagar a multa indenizatória de XXXX% sobre o montante, dada a modalidade de rescisão indireta.
• Valor estimado (XXXX% + XXXX%): R$ XXXX
XXXX.XXXX. DAS MULTAS DOS ARTS. XXXX E XXXX DA XXXX
Não havendo pagamento das verbas rescisórias no prazo legal (XXXX dias), incide a multa do art. XXXX, §XXXX da XXXX, no valor de um salário do empregado (R$ XXXX).
Outrossim, requer a aplicação da multa do art. XXXX da XXXX (acréscimo de XXXX%) sobre as verbas incontroversas que não forem quitadas na primeira audiência.
XXXX.XXXX. DOS DANOS MORAIS
A manutenção do trabalhador na informalidade, privando-o de acesso a direitos previdenciários e trabalhistas básicos, somada à exposição a ambiente insalubre sem proteção, configura ofensa à dignidade do trabalhador. A conduta da Ré ultrapassa o mero dissabor patrimonial, exigindo reparação.
Sugerem-se danos morais no importe de R$ XXXX.
XXXX.XXXX. DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA
Como a parte Reclamada se beneficiou dos serviços prestados pelo Reclamante e descumpriu obrigações contratuais e legais, dando causa ao ajuizamento da presente ação, tem direito o Reclamante a uma indenização integral.
Assim sendo, requer a condenação da parte Reclamada ao pagamento de honorários de sucumbência, conforme dispõe o art. XXXX da XXXX, no percentual de XXXX% do valor da causa.
XXXX. LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS
Abaixo, discrimina-se o cálculo estimativo das verbas pleiteadas, autorizando-se desde já a dedução dos valores pagos (R$ XXXX):
ITEM DISCRIMINAÇÃO DO PEDIDO VALOR ESTIMADO (R$)
XXXX Saldo de Salário (XXXX dias) R$ XXXX
XXXX Aviso Prévio Indenizado (XXXX dias) R$ XXXX
XXXX XXXXº Salário Proporcional (XXXX/XXXX) R$ XXXX
XXXX Férias Prop. + XXXX/XXXX (XXXX/XXXX) R$ XXXX
XXXX Adicional de Insalubridade (XXXX dias) R$ XXXX
XXXX Reflexos do Adic. Insalubridade R$ XXXX
XXXX FGTS (XXXX%) + Multa XXXX% R$ XXXX
XXXX Multa do Art. XXXX da XXXX R$ XXXX
XXXX Indenização por Danos Morais R$ XXXX
XXXX (-) DEDUÇÃO VALORES PAGOS (- R$ XXXX)
XXXX Honorários de Sucumbência (XXXX%) R$ XXXX
TOTAL TOTAL DA CAUSA R$ XXXX
XXXX. DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer a procedência da ação para:
a) A concessão da Gratuidade de Justiça;
b) A notificação da Reclamada para comparecer à audiência, sob pena de revelia;
c) O Reconhecimento do Vínculo Empregatício de XXXX a XXXX, com a anotação na CTPS Digital (Salário R$ XXXX, Função XXXX);
d) A declaração da Rescisão Indireta do contrato de trabalho por culpa patronal;
e) A condenação ao pagamento de Saldo de Salário (R$ XXXX);
f) A condenação ao pagamento de Aviso Prévio Indenizado (R$ XXXX);
g) A condenação ao pagamento de XXXXº Salário Proporcional (R$ XXXX);
h) A condenação ao pagamento de Férias Proporcionais + XXXX/XXXX (R$ XXXX);
i) A condenação ao pagamento de Adicional de Insalubridade (R$ XXXX) e seus Reflexos em aviso prévio, XXXXº, férias e FGTS (R$ XXXX);
j) A condenação ao recolhimento do FGTS + Multa de XXXX% (R$ XXXX);
k) A condenação ao pagamento da Multa do Art. XXXX da XXXX (R$ XXXX);
l) A aplicação da Multa do Art. XXXX da XXXX sobre as verbas incontroversas;
m) A condenação ao pagamento de indenização por Danos Morais no valor de R$ XXXX;
n) A condenação em Honorários Advocatícios de Sucumbência de XXXX% (R$ XXXX);
o) A condenação da Reclamada ao recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais em conformidade com a Súmula XXXX do XXXX, bem como sejam aplicados juros e correção monetária.
DO VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor estimado de R$ XXXX (XXXX).

Nestes termos,
Pede Deferimento.
XXXX, XXXX de XXXX de XXXX.

XXXX XXXX
OAB/XXXX XXXX OAB/XXXX XXXX