A Magalhães & Gomes Advogados é um escritório de advocacia renomado no Rio de Janeiro – RJ, com atuação sólida em todo o Estado e unidades físicas estrategicamente localizadas para melhor atender seus clientes.
Com mais de uma década de experiência e participação em mais de 10.000 processos, nossa equipe é composta por advogados altamente qualificados, preparados para oferecer soluções jurídicas personalizadas, eficientes e estratégicas.
Neste espaço, compartilhamos modelos de peças processuais elaboradas pela equipe técnica do escritório, demonstrando na prática a expertise, técnica e comprometimento que caracterizam nossa atuação. Nosso objetivo é contribuir para a educação jurídica e evidenciar a qualidade e seriedade do trabalho desenvolvido pela Magalhães & Gomes Advogados.
Unidades Físicas:
Rio de Janeiro – RJ: Rua José, nº 40, 4º Andar, Centro. CEP 20010-020
Volta Redonda – RJ: Rua 18 B, nº 45, Vila Santa Cecília. CEP 27260-100
Resende – RJ: Av. Tenente-Coronel Adalberto Mendes, nº 680, Manejo. CEP 27521-130
Angra dos Reis – RJ: Rua Prefeito João Galindo, nº 75, Centro. CEP 23900-650
Barra Mansa – RJ: Rua José Marcelino Camargo, nº 1835, Centro. CEP 27345-370
Niterói – RJ: Rua General Andrade Neves, nº 9, Sala 707, Centro. CEP 24020-110
Nova Iguaçu – RJ: Rua Governador Portela, nº 1200, Sala 209, Centro. CEP 26221-030
Duque de Caxias – RJ: Avenida Presidente Vargas, nº 96, 6º Andar. CEP 25070-330
Gonçalo – RJ: Rua Coronel Rodrigues, nº 422, Sala 1206, Centro. CEP 24440-489
WhatsApp: (21) 99870-2613
E-mail: magalhaesegomesadv@gmail.com
Site: https://advogadoriodejaneiro.com
AO DOUTO JUÍZO DE DIREITO DA ___ VARA DO TRABALHO DE XXXX/XX
XXXX XXXX XXXX, brasileiro, solteiro, auxiliar de e-commerce, nascido na data de XXXX, filho de XXXX XXXX XXXX e XXXX XXXX XXXX, endereço eletrônico: XXXX, Tel.: XXXX, residente e domiciliado na XXXX, XXXX XXXX, XXXX XXXX, XXXX, XXXX/XX, CEP: XXXX, inscrito no CPF sob o nº XXXX, com RG nº XXXX, vem, através de seus advogados que a esta subscrevem, com endereço profissional constante no rodapé, perante Vossa Excelência propor:
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA
em face de XXXX XXXX LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº XXXX, com sede na XXXX, nº XXXX, XXXX XXXX, XXXX/XX, CEP: XXXX e XXXX XXXX DE XXXX XXXX XXXX LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº XXXX, com sede na XXXX, nº XXXX, XXXX XXXX, XXXX/XX, CEP: XXXX, pelos fatos e fundamentos que passa a expor.
DO JUÍZO XXXX% DIGITAL
De plano, a parte autora expressa o desejo pela adoção do juízo XXXX% digital, onde caso Vossa Excelência entenda por ser necessário designação de audiência, essa ocorra de forma virtual, assim como todos os demais atos do processo.
Para tanto, informa desde já os meios de comunicação dos patronos, endereço eletrônico: XXXX e o do autor, endereço eletrônico: XXXX.
DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Requer a parte autora os benefícios da gratuidade da justiça, com fulcro na Lei XXXX, haja vista declarar-se pobre na forma da lei, não podendo custear a máquina jurisdicional sem prejuízo de seu sustento e o da sua família, conforme declaração anexa.
DO LOCAL DO LABOR
O Reclamante exerceu suas atividades profissionais como auxiliar de expedição em XXXX/XX. Em razão disso, é competente para o processamento da presente demanda a Justiça do Trabalho da Comarca de XXXX/XX, nos termos do artigo XXXX da CLT.
DA JORNADA
O Reclamante cumpria jornada de trabalho de segunda a sexta-feira, da seguinte forma:
● Iniciava o labor às XXXX;
● Encerrava as atividades às XXXX;
● Usufruía de XXXX hora de intervalo intrajornada para almoço e descanso.
DOS FATOS
O Reclamante foi admitido pela primeira Reclamada, XXXX XXXX LTDA, em XXXX, para exercer a função de auxiliar de expedição, percebendo salário mensal de R$ XXXX.
Todavia, conforme consta da própria CTPS digital do trabalhador, o vínculo somente foi formalizado em XXXX, permanecendo o período compreendido entre XXXX e XXXX sem qualquer anotação em CTPS, apesar da efetiva prestação de serviços já ocorrer normalmente desde o início.
O Reclamante laborava de segunda a sexta-feira, das XXXX às XXXX, com XXXX hora de intervalo intrajornada, estando submetido à subordinação direta do empregador, mediante controle de jornada realizado por folhas de ponto manuais.
Durante todo o pacto laboral, os pagamentos eram realizados via PIX, de forma quinzenal, sendo o adiantamento pago no dia XXXX e o saldo no dia XXXX do mês subsequente.
A primeira Reclamada registrou o contrato como sendo “por prazo determinado”, com previsão de encerramento em XXXX. Contudo, o Reclamante permaneceu laborando normalmente após tal data, sem qualquer interrupção contratual, demonstrando que o vínculo permaneceu ativo de forma contínua.
Posteriormente, em XXXX de XXXX, o empregador informou o encerramento das atividades da primeira empresa, ocasião em que o Reclamante foi formalmente dispensado em XXXX.
Entretanto, apesar da suposta dispensa, o Reclamante continuou prestando serviços imediatamente ao mesmo empregador, exercendo as mesmas atividades, no mesmo endereço comercial situado na XXXX, nº XXXX, XXXX XXXX, XXXX/XX, havendo apenas alteração do CNPJ utilizado pelo empregador.
Assim, já em XXXX, o Reclamante passou a laborar para a empresa XXXX XXXX DE XXXX XXXX XXXX LTDA, permanecendo sob a mesma subordinação, rotina de trabalho, função e comando empresarial.
Todavia, mais uma vez o empregador deixou de proceder ao imediato registro do vínculo empregatício, realizando a anotação em CTPS apenas em XXXX, embora o Reclamante já estivesse trabalhando normalmente desde XXXX de XXXX.
Fica evidente, portanto, a existência de continuidade contratual entre as Reclamadas, havendo mera substituição formal de pessoa jurídica, sem qualquer ruptura real da relação de emprego, circunstância que caracteriza verdadeira sucessão empresarial e fraude trabalhista.
Importante destacar que o Reclamante jamais recebeu as verbas rescisórias referentes ao primeiro vínculo contratual, tampouco lhe foram entregues TRCT, guias rescisórias, chave de conectividade ou comprovantes de quitação.
Mesmo diante das irregularidades, o Reclamante permaneceu trabalhando em razão de sua extrema necessidade financeira, considerando que era o principal responsável pelo sustento de sua residência e de sua genitora.
Posteriormente, já laborando para a segunda Reclamada, o trabalhador passou a exercer suas atividades em regime home office, após o fechamento do galpão onde antes trabalhava presencialmente, inclusive utilizando notebook fornecido pelo próprio empregador.
Embora tenha continuado prestando serviços normalmente, o empregador passou a atrasar reiteradamente os salários do Reclamante.
Os pagamentos, que inicialmente eram realizados regularmente, deixaram de ser quitados integralmente a partir de XXXX de XXXX, mês em que o Reclamante recebeu apenas parte de sua remuneração, deixando de receber os valores restantes dos meses subsequentes.
Mesmo cobrando inúmeras vezes o empregador acerca dos salários em atraso, o Reclamante jamais obteve solução efetiva.
Ao final, foi dispensado sem justa causa, sem o pagamento de qualquer verba rescisória, permanecendo sem receber salários atrasados, férias, FGTS, multa de XXXX%, XXXXº salário proporcional de XXXX e demais direitos trabalhistas.
A conduta patronal ultrapassa o mero inadimplemento contratual. O Reclamante foi submetido a longo período de insegurança financeira, laborando sem registro regular, sem recebimento de verbas rescisórias, com salários atrasados e sem qualquer garantia mínima de subsistência, circunstâncias que lhe causaram profunda angústia, abalo emocional e severas dificuldades financeiras.
Conforme será demonstrado no decorrer da presente demanda, o trabalhador precisou recorrer à ajuda financeira de familiares para custear despesas básicas de sobrevivência, acumulando dívidas pessoais em razão da ausência de pagamento dos valores de natureza alimentar que lhe eram devidos pelas Reclamadas.
Assim, resta inequívoco que a postura das empresas Reclamadas violou frontalmente a dignidade do trabalhador, a boa-fé contratual e os princípios basilares de proteção ao trabalho humano, ensejando não apenas a reparação material das verbas inadimplidas, mas também a devida compensação pelos danos morais suportados pelo Reclamante.
DO DIREITO
DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS RECLAMADAS
Conforme narrado na presente exordial, o Reclamante laborou continuamente para as Reclamadas, exercendo as mesmas funções, sob o comando do mesmo empregador, no mesmo endereço comercial e sem qualquer interrupção efetiva da prestação de serviços, havendo apenas alteração formal do CNPJ utilizado para manutenção da atividade empresarial.
Resta evidente, portanto, a existência de sucessão empresarial e formação de grupo econômico entre as Reclamadas, nos termos dos artigos XXXX, §XXXX, e XXXX da CLT, sendo certo que ambas se beneficiaram diretamente da força de trabalho do Reclamante.
A troca de pessoa jurídica não pode servir como mecanismo para afastar direitos trabalhistas ou fraudar obrigações decorrentes da relação de emprego, especialmente diante da continuidade da prestação laboral e da identidade de comando empresarial.
Dessa forma, requer seja reconhecida a responsabilidade solidária das Reclamadas pelo adimplemento integral de todas as verbas trabalhistas deferidas ao Reclamante no decorrer da presente demanda.
DA UNICIDADE CONTRATUAL
Conforme demonstrado nos fatos, o Reclamante manteve vínculo empregatício contínuo com as Reclamadas, inexistindo qualquer interrupção real na prestação de serviços.
Embora tenha havido formalmente o encerramento do contrato firmado com a primeira Reclamada em XXXX, o Reclamante continuou laborando imediatamente no dia seguinte, em XXXX, para a segunda Reclamada, exercendo a mesma função de auxiliar de expedição, no mesmo local de trabalho, sob a mesma subordinação e para o mesmo empregador.
Verifica-se, portanto, que a alteração ocorreu apenas no plano formal, mediante substituição do CNPJ utilizado pelo empregador, permanecendo inalterados todos os elementos caracterizadores da relação empregatícia.
Ademais, sequer houve quitação das verbas rescisórias referentes ao primeiro contrato de trabalho, reforçando a inexistência de ruptura contratual efetiva.
A jurisprudência trabalhista é pacífica no sentido de que, havendo continuidade da prestação de serviços, identidade de empregador e ausência de descontinuidade fática do vínculo, deve ser reconhecida a unicidade contratual, impedindo que o empregador utilize sucessivas pessoas jurídicas como forma de fragmentar o pacto laboral e reduzir direitos trabalhistas.
Dessa forma, requer o reconhecimento da unicidade contratual, com a integração dos vínculos mantidos com as Reclamadas em um único contrato de trabalho, considerando-se como data de admissão o dia XXXX e como término contratual a efetiva dispensa ocorrida em XXXX, com a consequente retificação da CTPS do Reclamante e repercussão sobre todas as verbas trabalhistas devidas.
DO RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO NOS PERÍODOS SEM REGISTRO EM CTPS
Nos termos dos artigos XXXX e XXXX da CLT, considera-se empregado toda pessoa física que presta serviços de forma pessoal, onerosa, habitual e subordinada ao empregador.
No presente caso, durante todos os períodos laborados sem anotação em CTPS, o Reclamante exerceu suas atividades de forma contínua, subordinada, mediante recebimento de salário e com total inserção na dinâmica empresarial das Reclamadas, preenchendo integralmente os requisitos caracterizadores da relação de emprego.
O primeiro período sem registro ocorreu entre XXXX e XXXX, quando o Reclamante já laborava normalmente para a primeira Reclamada, XXXX XXXX LTDA, exercendo a função de auxiliar de expedição, percebendo salário mensal de R$ XXXX, embora a CTPS somente tenha sido assinada em XXXX.
Posteriormente, após a formal dispensa ocorrida em XXXX, o Reclamante permaneceu laborando sem qualquer interrupção para a segunda Reclamada, XXXX XXXX DE XXXX XXXX XXXX LTDA, iniciando suas atividades em XXXX, porém tendo sua CTPS anotada apenas em XXXX.
Assim, também deve ser reconhecido o vínculo empregatício sem registro no período compreendido entre XXXX e XXXX, eis que o Reclamante já desempenhava regularmente suas funções desde XXXX de XXXX, sob as mesmas condições anteriormente exercidas.
A ausência de anotação em CTPS não afasta a existência do vínculo empregatício, constituindo mera irregularidade formal praticada pelas Reclamadas, em afronta ao disposto no artigo XXXX da CLT.
Dessa forma, requer:
a) o reconhecimento do vínculo empregatício mantido com a primeira Reclamada no período de XXXX a XXXX;
b) o reconhecimento do vínculo empregatício mantido com a segunda Reclamada no período de XXXX a XXXX;
c) a retificação da CTPS do Reclamante, com a correta anotação das datas de admissão e demais informações contratuais;
d) a integração dos referidos períodos ao contrato de trabalho para todos os fins legais, especialmente férias, XXXXº salário, FGTS, verbas rescisórias e demais reflexos trabalhistas.
DAS VERBAS RESCISÓRIAS
Conforme já exposto, o Reclamante manteve vínculo empregatício contínuo com as Reclamadas entre XXXX e XXXX, percebendo último salário no valor de R$ XXXX.
Todavia, ao término do pacto laboral, as Reclamadas deixaram de efetuar o pagamento das verbas rescisórias devidas, bem como não realizaram corretamente os depósitos fundiários ao longo do contrato de trabalho.
Além disso, o Reclamante passou a sofrer reiterados atrasos salariais nos últimos meses do vínculo, tendo recebido apenas parcialmente o salário referente ao mês de XXXX de XXXX.
Dessa forma, faz jus às seguintes parcelas:
a) Saldo de salário: R$ XXXX;
b) Aviso prévio indenizado (XXXX dias): R$ XXXX;
c) Férias proporcionais + XXXX constitucional (XXXX/XXXX): R$ XXXX;
d) XXXXº salário proporcional XXXX (XXXX/XXXX): R$ XXXX;
e) FGTS (XXXX%): R$ XXXX;
f) Multa de XXXX%: R$ XXXX;
g) Diferença salarial de XXXX/XXXX: R$ XXXX;
h) Salário integral de XXXX/XXXX: R$ XXXX;
i) Salário integral de XXXX/XXXX: R$ XXXX.
Total devido: R$ XXXX.
Diante da gravidade da conduta patronal, requer a condenação solidária das Reclamadas ao pagamento integral das verbas rescisórias e salariais acima descritas.
Importa esclarecer que os cálculos apresentados possuem caráter meramente estimativo. Dessa forma, os valores deverão ser apurados de forma precisa em sede de liquidação de sentença, considerando-se o efetivo tempo de serviço e demais parcelas incidentes.
DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO
Levando em consideração ser um contrato por prazo indeterminado e o período trabalhado, o Reclamante possui XXXX dias de aviso prévio indenizado.
A não concessão de aviso prévio pela Reclamada confere o direito ao pagamento dos salários do respectivo período, integrando-se ao tempo de serviço para todos os fins legais.
Desse modo, a Reclamada deve pagar o valor de R$ XXXX a título de aviso prévio indenizado, bem como sua respectiva incidência nas demais verbas rescisórias.
DO XXXXº SALÁRIO PROPORCIONAL
Como laborou de XXXX a XXXX, o Reclamante tem direito ao recebimento do XXXXº salário proporcional.
Isto posto, requer o Reclamante o pagamento da quantia de R$ XXXX a título de XXXXº salário proporcional do ano de XXXX.
DAS FÉRIAS PROPORCIONAIS + XXXX CONSTITUCIONAL
Já com relação às férias proporcionais, o Reclamante completou XXXX/XXXX avos do período aquisitivo em questão.
Assim, o Reclamante tem direito ao valor de R$ XXXX a título de férias proporcionais acrescidas de XXXX constitucional devido.
DA MULTA DE XXXX% DO FGTS
Considerando o contrato por prazo indeterminado, nasce a obrigação da Reclamada em pagar ao Reclamante a multa de XXXX% do FGTS.
Tendo em vista o valor total devido a título de depósito do FGTS na quantia de R$ XXXX, tem-se o valor de R$ XXXX referente à multa de XXXX% do FGTS.
Vale lembrar, por fim, que os cálculos são meramente estimados, cabendo liquidação em momento oportuno.
DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO
Considerando que o aviso prévio (XXXX dias), mesmo que indenizado, é contabilizado como tempo de serviço para todas as verbas rescisórias, tal projeção deve ser levada em consideração no montante a ser pago pela Reclamada a título de depósito do FGTS.
Nessa linha, cite-se o art. XXXX da Lei nº XXXX:
“Art. XXXX. Para os fins previstos nesta lei, todos os empregadores ficam obrigados a depositar, até o dia XXXX de cada mês, em conta bancária vinculada, a importância correspondente a XXXX por cento da remuneração paga ou devida, no mês anterior, a cada trabalhador.”
Considerando o salário de R$ XXXX e o total de XXXX meses de vínculo empregatício, estima-se que a Reclamada deixou de depositar o montante a título de FGTS no valor de R$ XXXX.
Requer, portanto, a condenação da Reclamada ao pagamento do valor citado acima, ou o depósito imediato na conta vinculada, bem como a expedição da guia para fins de liberação do referido valor.
DOS DANOS MORAIS
A conduta praticada pelas Reclamadas extrapola o mero inadimplemento contratual, configurando verdadeira violação à dignidade do trabalhador.
Durante todo o pacto laboral, o Reclamante foi submetido a sucessivas irregularidades trabalhistas, dentre elas períodos sem registro em CTPS, ausência de recolhimento fundiário, inexistência de pagamento de verbas rescisórias, atraso reiterado de salários e total desamparo ao término do vínculo empregatício.
Não bastasse isso, mesmo diante da continuidade da prestação de serviços e da evidente dependência econômica do trabalhador, as Reclamadas simplesmente deixaram de efetuar o pagamento dos salários dos últimos meses laborados, privando o Reclamante de verba de natureza estritamente alimentar.
A situação vivenciada ultrapassa o mero dissabor cotidiano. O Reclamante dependia exclusivamente de sua remuneração para custear despesas básicas de sobrevivência, sendo o principal responsável pelo sustento de sua residência e de sua genitora. A ausência de pagamento dos salários e verbas rescisórias o colocou em situação de extrema vulnerabilidade financeira, obrigando-o a recorrer à ajuda de familiares para manutenção das necessidades mais básicas.
Conforme relatado, o trabalhador acumulou dívidas pessoais, precisou utilizar economias anteriormente destinadas a projetos pessoais e chegou ao ponto de não possuir recursos sequer para aquisição de itens essenciais, como a substituição de seus óculos de grau, atualmente improvisados de forma precária.
Ressalta-se que, durante esse período, tiveram dias em que a única refeição que o Reclamante conseguia realizar era o almoço, tendo em vista as dificuldades financeiras que vinha enfrentando em decorrência dos fatos aqui narrados.
A jurisprudência trabalhista é pacífica no sentido de que a retenção salarial reiterada, associada à ausência de quitação rescisória e ao descumprimento sistemático das obrigações trabalhistas, configura dano moral indenizável, especialmente quando demonstrado o comprometimento da subsistência do trabalhador.
A postura das Reclamadas violou frontalmente os princípios da dignidade da pessoa humana, do valor social do trabalho e da boa-fé objetiva, previstos nos artigos XXXX, inciso XXXX e XXXX, da Constituição Federal.
Diante da gravidade da conduta patronal, do caráter pedagógico da medida e da extensão dos prejuízos suportados pelo Reclamante, requer a condenação solidária das Reclamadas ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ XXXX, ou outro montante a ser arbitrado por Vossa Excelência.
DA APLICAÇÃO DO ART. XXXX E DA MULTA DO ART. XXXX
No mais, a restar incontroverso, já na primeira audiência, o valor devido referente a parte das parcelas rescisórias e aos repasses ao FGTS, haverá a necessária incidência do artigo XXXX da CLT.
Desta forma, requer a aplicação do artigo XXXX da CLT, devendo a Reclamada pagar a parte incontroversa das verbas rescisórias na primeira audiência, sob pena de pagá-las acrescidas de XXXX%.
Ainda, devido ao inadimplemento em relação às verbas rescisórias e à falta de entrega dos documentos rescisórios ao Reclamante, deve incidir a multa prevista no §XXXX decorrente do §XXXX, ambos do art. XXXX da CLT.
Dessa forma, tal multa deverá ser aplicada no valor do salário do Reclamante, qual seja: R$ XXXX.
DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA
Como a Reclamada se beneficiou dos serviços prestados pelo Reclamante e descumpriu obrigações contratuais e legais, dando causa ao ajuizamento da presente Reclamação Trabalhista e dos gastos com a contratação de advogado, tem direito o Reclamante ao pagamento de uma indenização integral destinada a cobrir os prejuízos gerados pelo descumprimento da obrigação patronal e, em consequência, pela necessidade de contratação de advogado.
Assim sendo, requer o Reclamante a condenação da Reclamada ao pagamento de uma indenização correspondente aos honorários de sucumbência, conforme dispõe o art. XXXX da CLT, no percentual de XXXX% do valor da causa, no valor de R$ XXXX.
DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer à Vossa Excelência:
XXXX) que todas as intimações, publicações e notificações dos atos processuais e decisões sejam feitas através do advogado XXXX XXXX XXXX, OAB/XX XXXX, sob pena de nulidade;
XXXX) a adoção do juízo XXXX% digital, onde caso o douto Juízo entenda por ser necessária a designação de audiência, que essa ocorra de forma virtual, assim como todos os demais atos do processo;
XXXX) a concessão da gratuidade de justiça, visto que o Reclamante não possui condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo do seu sustento;
XXXX) a citação das Reclamadas, por meio dos contatos informados nos autos, como medida célere e idônea à efetivação do contraditório;
XXXX) o reconhecimento da responsabilidade solidária das Reclamadas, diante da sucessão empresarial, identidade de comando, continuidade da prestação de serviços e benefício comum da força de trabalho do Reclamante;
XXXX) o reconhecimento da unicidade contratual, com a integração dos vínculos mantidos com as Reclamadas em um único contrato de trabalho, considerando-se como período contratual único de XXXX a XXXX;
XXXX) o reconhecimento do vínculo empregatício sem registro em CTPS nos períodos de XXXX a XXXX e XXXX a XXXX;
XXXX) a retificação da CTPS do Reclamante, com anotação correta das datas de admissão e saída, função exercida, salário e demais informações contratuais;
XXXX) a condenação solidária das Reclamadas ao pagamento das verbas rescisórias e salários em atraso, no total de R$ XXXX, assim discriminadas:
a) Aviso prévio indenizado (XXXX dias): R$ XXXX;
b) Férias proporcionais + XXXX constitucional (XXXX/XXXX): R$ XXXX;
c) XXXXº salário proporcional XXXX (XXXX/XXXX): R$ XXXX;
d) FGTS (XXXX%): R$ XXXX;
e) Multa de XXXX%: R$ XXXX;
f) Diferença salarial de XXXX/XXXX: R$ XXXX;
g) Salário integral de XXXX/XXXX: R$ XXXX;
h) Salário integral de XXXX/XXXX: R$ XXXX.
XXXX) a condenação da parte reclamada a efetuar o depósito das parcelas em aberto do FGTS, no valor de R$ XXXX, bem como fornecer a guia para levantamento de todo o valor em conta;
XXXX) a condenação das Reclamadas ao pagamento da multa de XXXX% sobre o FGTS devido no valor de R$ XXXX;
XXXX) a aplicação do artigo XXXX da CLT, acrescentando-se XXXX% ao valor das verbas rescisórias e repasses ao FGTS incontroversos;
XXXX) a condenação da Reclamada ao pagamento da multa prevista no art. XXXX da CLT, no valor de R$ XXXX, em razão do não pagamento das verbas rescisórias no prazo legal;
XXXX) a condenação solidária das Reclamadas ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ XXXX;
XXXX) a condenação da Reclamada a proceder com a regularização dos depósitos de FGTS de todo o período contratual, bem como a entrega das guias para saque, sob pena de indenização substitutiva;
XXXX) a condenação da parte reclamada ao pagamento de uma indenização correspondente aos honorários de sucumbência, conforme dispõe o art. XXXX da CLT, no percentual de XXXX% do valor da causa, no valor de R$ XXXX;
XXXX) a condenação da parte reclamada ao recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais em conformidade com a Súmula XXXX do TST, bem como sejam aplicados juros e correção monetária, na forma legal.
DAS PROVAS
Protesta por todos os meios de provas admitidos em direito, principalmente prova documental necessária para o deslinde do feito.
DO VALOR DA CAUSA
Atribui-se à causa o valor de R$ XXXX (XXXX reais).
Nestes termos,
Pede Deferimento.
XXXX, XX de XXXX de XXXX.
XXXX XXXX XXXX XXXX XXXX XXXX
OAB/XX XXXX OAB/XX XXXX
