RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PÓS-MORTE COM PEDIDO DE VERBAS RESCISÓRIAS, MULTAS LEGAIS E HONORÁRIOS – HERDEIRO LEGÍTIMO

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA ___ VARA DO TRABALHO DE SÃO GONÇALO/RJ

XXXX, brasileiro, viúvo, autônomo, nascido em XX/XX/XXXX, filho de XXXX e XXXX, inscrito no CPF sob o nº XXX.XXX.XXX-XX e RG nº X.XXX.XXX-X, residente na Travessa XXXX, nº XXX, casa X, Bairro XXXX, Cidade XXXX/RJ, CEP: XXXXX-XXX, endereço eletrônico: XXXX@XXXX.com, na qualidade de pai e único herdeiro legal da de cujus Sra. XXXX, falecida em XX/XX/XXXX, vem, por seus advogados abaixo assinados (instrumento de mandato incluso), com endereço profissional no rodapé, com fulcro no artigo 840 da CLT, propor a presente:

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RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PÓS-MORTE

Em face de:
XXXX, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº XX.XXX.XXX/XXXX-XX, situada na Avenida XXXX, nº XX, loja XX, Bairro XXXX, Cidade XXXX/RJ, CEP: XXXXX-XXX, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

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I. DO JUÍZO 100% DIGITAL

O Reclamante opta, desde já, pela tramitação do processo em Juízo 100% Digital, com a realização de audiência e demais atos processuais de forma virtual, se necessário.
Informações de contato:

• Patrono: XXXX@XXXX.com

• Parte autora: XXXX@XXXX.com

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II. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

O Reclamante declara não possuir condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo de seu próprio sustento, nos termos da Lei XXXX/XX, requerendo os benefícios da gratuidade de justiça, conforme declaração anexa.

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III. DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL

A falecida prestava serviços no Município de XXXX/RJ. Assim, a presente demanda deve ser processada perante esta Vara, nos termos do art. XXX da CLT.

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IV. DA JORNADA DE TRABALHO

Diante do falecimento da empregada e da ausência de acesso aos controles contratuais, o Reclamante não dispõe de informações precisas quanto à jornada exercida. Contudo, sabe-se que o labor se dava de segunda a sábado, em regime integral. Caso a Reclamada alegue jornada diversa, caberá a ela o ônus de apresentar os controles de ponto, conforme art. XX, §X da CLT e Súmula XXX, I, do TST.

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V. DOS FATOS

A Sra. XXXX foi admitida em XX/XX/XXXX para exercer a função de XXXX, com salário de R$ XXXX,XX. Em meados de XXXX, foi acometida por doença grave, sendo afastada pelo INSS. O contrato permaneceu vigente até seu falecimento em XX/XX/XXXX.

Apesar de informada da morte, a Reclamada não realizou a rescisão contratual, nem pagou as verbas devidas. O Reclamante, habilitado como dependente junto ao INSS, apresentou à empresa toda a documentação exigida (anexos), mas não houve qualquer providência por parte da Reclamada, forçando o ajuizamento da presente ação.

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VI. DA LEGITIMIDADE ATIVA

Nos termos do art. XXXX, I, do Código Civil, os pais são herdeiros legítimos na ausência de descendentes. A Lei nº XXXX/XX e o art. XXX da Lei nº XXXX/XX reconhecem a legitimidade de dependentes para receber valores trabalhistas do falecido. Assim, o Reclamante possui plena legitimidade para esta ação.

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VII. DAS VERBAS RESCISÓRIAS

Com a morte da empregada, houve extinção automática do contrato de trabalho, gerando as seguintes verbas rescisórias:

Observação: o FGTS é valor estimado, diante da ausência de acesso aos extratos.

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VIII. DA MULTA DO ART. 467 DA CLT

Caso a Reclamada reconheça verbas incontroversas na audiência, e não as pague, incidirá acréscimo de 50%, nos termos do art. 467 da CLT. O valor incontroverso indicado é de R$ XXXX,XX.

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IX. DA MULTA DO ART. 477 DA CLT

Decorridos mais de XX dias do falecimento, sem quitação ou entrega dos documentos rescisórios, incide a multa prevista no art. 477, §8º da CLT, no valor de R$ XXXX,XX, correspondente a um salário.

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X. DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA

Nos termos do art. 791-A da CLT, requer a condenação da Reclamada ao pagamento de honorários advocatícios de 15% sobre o valor da causa, no total de R$ XXXX,XX.

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XI. DOS PEDIDOS

Diante do exposto, requer:

1. A notificação da Reclamada para, querendo, apresentar defesa;

2. A concessão da gratuidade de justiça;

3. A adoção do juízo 100% digital;

4. A condenação da Reclamada ao pagamento das verbas rescisórias, no valor total de R$ XXXX,XX, conforme discriminado;

5. A apresentação dos extratos de FGTS e expedição de guia para saque;

6. A aplicação da multa do art. 467 da CLT sobre os valores incontroversos (R$ XXXX,XX);

7. A aplicação da multa do art. 477 da CLT, no valor de R$ XXXX,XX;

8. A condenação ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência (R$ XXXX,XX);

9. A condenação ao recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, nos termos da Súmula XXX do TST;

10. A condenação ao pagamento de juros e correção monetária conforme índices legais;

11. Que todas as publicações sejam realizadas em nome do advogado XXXX – OAB/XX XXXXX, sob pena de nulidade.

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XII. DO VALOR DA CAUSA

Dá-se à causa o valor de R$ XXXX,XX.

Nestes termos,
Pede deferimento.

São Gonçalo/RJ, ___ de ___________ de XXXX.

XXXX
OAB/XX XXXXX
[endereço profissional completo]
[telefone/whatsapp se aplicável]
XXXX@XXXX.com