Adicional de Insalubridade e Periculosidade para Pedreiros em Obras de Saneamento: Guia Completo
O trabalho em obras de saneamento e construção civil expõe o profissional a condições que podem comprometer sua saúde e segurança. Pedreiros que atuam em galerias, locais alagados e ambientes com umidade acentuada frequentemente têm direito a adicionais trabalhistas previstos na legislação. Este artigo explica, de forma clara e objetiva, como funciona a reclamação trabalhista pelo rito sumaríssimo para pleitear adicional de insalubridade, adicional de periculosidade e diferenças de FGTS, sempre com base na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e nas Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho.
O escritório Magalhães & Gomes Advogados, especialista em Direito do Trabalho, atua na defesa de trabalhadores que enfrentam condições insalubres e perigosas em suas atividades diárias, buscando o reconhecimento dos direitos previstos em lei.
O que diz a legislação sobre insalubridade e periculosidade
A CLT estabelece, em seus artigos 189 a 195, o direito ao adicional de insalubridade para o empregado que trabalha em condições nocivas à saúde. O artigo 189 define como insalubre a atividade que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponha o empregado a agentes nocivos acima dos limites de tolerância. O artigo 192 fixa os percentuais do adicional: 40% para grau máximo, 20% para grau médio e 10% para grau mínimo, calculados sobre o salário mínimo, salvo previsão mais favorável em norma coletiva.
Já o adicional de periculosidade está previsto no artigo 193 da CLT e é devido ao trabalhador que atua em condições de risco acentuado, como contato com explosivos, inflamáveis, energia elétrica e atividades perigosas definidas em regulamento. O percentual é de 30% sobre o salário básico. O § 2º do mesmo artigo veda a cumulação dos dois adicionais, cabendo ao trabalhador optar pelo mais vantajoso.
As Normas Regulamentadoras complementam a legislação. O Anexo 10 da NR-15 trata da exposição à umidade, enquanto o Anexo 14 da NR-15 contempla as atividades em esgotos, galerias e tanques, com exposição a agentes biológicos. A NR-16 disciplina as atividades perigosas.
Quando é possível ingressar com a ação
O trabalhador pode buscar a Justiça do Trabalho quando entender que exerceu atividades em condições insalubres ou perigosas sem receber o adicional correspondente, ou quando identificar diferenças nos depósitos de FGTS e na multa rescisória de 40%.
- Quando há exposição a umidade excessiva, agentes biológicos, ruído, calor ou produtos químicos acima dos limites de tolerância;
- Quando o trabalho ocorre em galerias, esgotos, tanques ou locais alagados sem proteção adequada;
- Quando o empregador deixa de recolher corretamente o FGTS durante o contrato;
- Quando a multa de 40% sobre o FGTS é paga a menor;
- Quando as verbas rescisórias são quitadas com diferenças ou fora do prazo legal.
O prazo para ingressar com a reclamação trabalhista é de dois anos após a extinção do contrato, alcançando os créditos dos últimos cinco anos, conforme o artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal.
Direitos da parte interessada
O trabalhador que comprova a exposição a condições insalubres ou perigosas tem direito a:
- Adicional de insalubridade de 10%, 20% ou 40%, conforme o grau apurado por perícia;
- Adicional de periculosidade de 30% sobre o salário básico, quando enquadrada a hipótese legal;
- Reflexos dos adicionais em aviso prévio, 13º salário, férias proporcionais acrescidas de um terço e FGTS com multa de 40%;
- Complementação dos depósitos de FGTS não realizados ou realizados a menor;
- Diferenças da multa rescisória de 40%;
- Multa do artigo 467 da CLT sobre verbas rescisórias incontroversas não pagas na primeira audiência;
- Multa do artigo 477, § 8º, da CLT em caso de atraso no pagamento das verbas rescisórias;
- Honorários advocatícios sucumbenciais de 15% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 791-A da CLT.
Documentos necessários
Para instruir a reclamação trabalhista, é importante reunir documentos que comprovem o vínculo, as condições de trabalho e as irregularidades nos recolhimentos. Entre os principais estão:
- Carteira de Trabalho Digital e contrato de trabalho;
- Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT);
- Extrato analítico do FGTS;
- Contracheques e comprovantes de pagamento;
- Controles de jornada, se houver;
- Fotografias e vídeos que registrem as condições do ambiente de trabalho;
- Crachá ou identificação funcional que comprove a prestação de serviços em benefício da tomadora;
- Documentos de segurança do trabalho, como PGR, PCMSO, LTCAT, PPP e laudos ambientais;
- Fichas de entrega e substituição de equipamentos de proteção individual;
- Declaração de hipossuficiência, quando o trabalhador não puder arcar com custas sem prejuízo do próprio sustento.
Como funciona o processo
A reclamação trabalhista pelo rito sumaríssimo é cabível para causas de valor até quarenta salários mínimos, conforme o artigo 852-A da CLT. O procedimento é mais célere, com audiência única e limite de duas testemunhas por parte.
Petição inicial
O trabalhador, representado por advogado, apresenta a petição inicial indicando os fatos, os fundamentos jurídicos e os pedidos, com valores estimados para cada parcela, conforme exige o artigo 840, § 1º, da CLT.
Perícia técnica
Nos pedidos de insalubridade e periculosidade, o juiz determina a realização de perícia por engenheiro ou médico do trabalho, que avalia as condições do ambiente, a frequência da exposição e a eficácia dos equipamentos de proteção. A perícia pode ocorrer no local de trabalho ou por análise documental.
Exibição de documentos
O empregador tem o dever de apresentar documentos sob sua guarda, como controles de jornada, guias de FGTS, laudos ambientais e o contrato firmado com a tomadora de serviços. A recusa injustificada pode gerar consequências processuais, nos termos do artigo 400 do CPC.
Responsabilidade subsidiária da tomadora
Quando o trabalhador presta serviços em benefício de outra empresa, por meio de contratação indireta, a tomadora pode responder subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas, conforme o artigo 5º-A, § 5º, da Lei nº 6.019/1974. Isso significa que, se a empregadora principal não pagar, a tomadora pode ser responsabilizada.
Sentença e execução
Após a instrução, o juiz profere sentença. Não havendo pagamento voluntário, inicia-se a execução, com penhora de bens ou bloqueio de valores.
Perguntas frequentes
1. O que é adicional de insalubridade?
É um valor pago ao trabalhador que exerce atividades em condições nocivas à saúde, acima dos limites de tolerância, com percentuais de 10%, 20% ou 40%, conforme o grau apurado.
2. Quem tem direito ao adicional de insalubridade?
Todo trabalhador exposto a agentes físicos, químicos ou biológicos nocivos, sem proteção adequada, conforme avaliação pericial.
3. O pedreiro que trabalha em local alagado tem direito ao adicional?
Sim, se a perícia constatar exposição à umidade excessiva ou a agentes biológicos, nos termos dos Anexos 10 e 14 da NR-15.
4. Qual a diferença entre insalubridade e periculosidade?
A insalubridade decorre da exposição a agentes nocivos à saúde; a periculosidade decorre do risco acentuado de acidente, como contato com explosivos ou energia elétrica.
5. É possível receber os dois adicionais ao mesmo tempo?
Não. O artigo 193, § 2º, da CLT veda a cumulação, cabendo ao trabalhador optar pelo adicional mais vantajoso.
6. Como é calculado o adicional de insalubridade?
Incide sobre o salário mínimo, salvo previsão mais favorável em norma coletiva, com percentual definido pelo grau apurado.
7. O que é a multa de 40% do FGTS?
É uma indenização paga ao trabalhador dispensado sem justa causa, correspondente a 40% do valor total depositado na conta vinculada do FGTS.
8. O que fazer se o FGTS não foi depositado corretamente?
O trabalhador pode pleitear na Justiça do Trabalho a complementação dos depósitos e das diferenças da multa de 40%.
9. Quem responde pelas obrigações trabalhistas quando há terceirização?
A empregadora responde de forma principal e a tomadora dos serviços pode responder de forma subsidiária, conforme o artigo 5º-A, § 5º, da Lei nº 6.019/1974.
10. O que é o rito sumaríssimo?
É um procedimento mais rápido, aplicável a causas de até quarenta salários mínimos, com audiência única e limite de testemunhas.
11. Preciso pagar custas para entrar com a ação?
O trabalhador que não tem condições de arcar com as despesas pode requerer a gratuidade de justiça, nos termos do artigo 790, §§ 3º e 4º, da CLT.
12. Qual o prazo para ingressar com a reclamação?
Dois anos após a extinção do contrato, alcançando os créditos dos últimos cinco anos.
Conclusão
A reclamação trabalhista pelo rito sumaríssimo é um instrumento eficaz para o trabalhador buscar o reconhecimento de direitos relacionados à insalubridade, periculosidade e diferenças de FGTS. A comprovação das condições de trabalho, por meio de documentos e perícia técnica, é essencial para o sucesso do pedido. O acompanhamento por advogado especializado garante a correta instrução do processo e a observância dos prazos e requisitos legais.
O escritório Magalhães & Gomes Advogados é especialista em Direito do Trabalho e atua na defesa de trabalhadores em todo o país, com experiência em causas envolvendo adicionais de insalubridade e periculosidade, diferenças de FGTS e responsabilidade subsidiária de tomadores de serviços.
Modelo de Petição
O documento abaixo é apenas um modelo de referência, elaborado com base em uma reclamação trabalhista real, e deve ser adaptado ao caso concreto por advogado habilitado. Todos os dados pessoais foram anonimizados em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
Reclamação Trabalhista pelo Rito Sumaríssimo
AO DOUTO JUÍZO DA ___ VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS/SP
PIS/PASEP nº XXX.XXXXX.XX-X
AUTOR, brasileiro, solteiro, pedreiro, nascido em [DATA OMITIDA], filho de [NOME OMITIDO], inscrito no CPF sob o nº XXX.XXX.XXX-XX, RG nº XX.XXX.XXX-X, PIS/PASEP nº XXX.XXXXX.XX-X, endereço eletrônico [E-MAIL OMITIDO], telefone [TELEFONE OMITIDO], residente e domiciliado em [ENDEREÇO OMITIDO], por seus advogados que esta subscrevem, conforme procuração em anexo, com endereço profissional constante no rodapé, com fundamento no artigo 840 da CLT, vem propor a presente
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PELO RITO SUMARÍSSIMO
em face de PRIMEIRA RECLAMADA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº XX.XXX.XXX/XXXX-XX, com sede em [ENDEREÇO OMITIDO], doravante denominada Primeira Reclamada; e de SEGUNDA RECLAMADA, pessoa jurídica de direito privado, sociedade anônima de capital aberto, inscrita no CNPJ sob o nº XX.XXX.XXX/XXXX-XX, com sede em [ENDEREÇO OMITIDO], doravante denominada Segunda Reclamada, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
DO JUÍZO 100% DIGITAL
De plano, o Reclamante manifesta interesse na adoção do Juízo 100% Digital, com a realização dos atos processuais e, sempre que possível, das audiências por meio virtual. Para tanto, informa os seguintes endereços eletrônicos: patronos – [E-MAIL OMITIDO]; Reclamante – [E-MAIL OMITIDO].
DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
O Reclamante não dispõe de recursos suficientes para suportar custas e despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família, conforme declaração de hipossuficiência anexada. Requer, portanto, a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, nos termos do art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT, c/c art. 98 do CPC.
DO LOCAL DO LABOR E DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL
O Reclamante prestava serviços em obras no município de Guarulhos/SP. A empresa disponibilizava alojamento em [ENDEREÇO OMITIDO]. Considerando o local da efetiva prestação dos serviços, é competente uma das Varas do Trabalho de Guarulhos/SP, nos termos do art. 651 da CLT.
DO CONTRATO DE TRABALHO
O Reclamante foi admitido pela Primeira Reclamada em [DATA OMITIDA] para exercer a função de pedreiro, mediante salário mensal de R$ 2.664,75, reajustado para R$ 2.801,98 a partir de [DATA OMITIDA]. Prestava serviços em obras de construção e saneamento em Guarulhos/SP, em benefício da Segunda Reclamada, que contratou a Primeira Reclamada para a execução dos serviços, inclusive nos ambientes alagados retratados nas fotografias anexas.
Em [DATA OMITIDA], foi dispensado sem justa causa, com aviso prévio indenizado de 30 dias e projeção contratual até [DATA OMITIDA], conforme CTPS Digital e TRCT. Recebeu as verbas rescisórias discriminadas no termo, mas não recebeu adicional de insalubridade, subsistindo diferenças de FGTS e os reflexos decorrentes das parcelas postuladas nesta ação.
DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA SEGUNDA RECLAMADA
A Segunda Reclamada contratou a Primeira Reclamada para a prestação dos serviços nas obras em que o Reclamante atuava como pedreiro, em Guarulhos/SP. O trabalho foi executado em benefício da Segunda Reclamada, conforme também demonstra o crachá com a identificação “A serviço da SABESP”, reproduzido nas fotografias anexas.
Na condição de tomadora dos serviços, a Segunda Reclamada responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que se beneficiou do trabalho do Reclamante, nos termos do art. 5º-A, § 5º, da Lei nº 6.019/1974. Requer-se sua condenação subsidiária pelas parcelas deferidas nesta ação, inclusive adicionais, reflexos, diferenças de FGTS, indenização de 40%, honorários e encargos legais, caso não satisfeitas pela empregadora.
DA JORNADA E DO HORÁRIO DE TRABALHO
O Reclamante trabalhava das 7h às 17h, com uma hora de intervalo para refeição e descanso, cujo horário de início variava conforme as necessidades da obra. O período diário de efetivo trabalho correspondia a nove horas. Requer-se a apresentação dos controles de jornada e dos recibos salariais para demonstração da rotina contratual e das bases remuneratórias utilizadas nos recolhimentos.
DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE
No exercício da função de pedreiro, o Reclamante executava atividades em locais alagados, com presença de água acumulada e umidade acentuada. As fotografias registram trabalhadores dentro da água e a execução de serviços no interior de estrutura de galeria. O crachá também identifica a prestação de serviços em benefício da Segunda Reclamada.
A exposição à umidade excessiva deve ser examinada à luz do Anexo 10 da NR-15. Requer-se, igualmente, a avaliação da origem e da composição da água e dos resíduos presentes nas galerias, para verificar a exposição a agentes biológicos e o enquadramento no Anexo 14 da NR-15, que contempla trabalho em esgotos, galerias e tanques.
Nos termos dos arts. 189, 192 e 195 da CLT, requer-se perícia técnica nos locais de trabalho, com avaliação das atividades, frequência da exposição e eficácia dos equipamentos de proteção. Requer-se o adicional de 40%, caso caracterizado o enquadramento em grau máximo, ou, subsidiariamente, o percentual correspondente ao grau efetivamente apurado, com reflexos em aviso prévio, 13º salário, férias proporcionais acrescidas de um terço e FGTS com multa de 40%.
Para estimativa, adota-se o salário mínimo de 2026 de R$ 1.621,00, conforme Decreto nº 12.797/2025, sem prejuízo de base mais favorável prevista em norma coletiva aplicável. A parcela mensal estimada é de R$ 648,40 (R$ 1.621,00 × 40%).
Janeiro de 2026: R$ 648,40 × 13/30 = R$ 280,97.
Fevereiro a abril de 2026: R$ 648,40 × 3 meses = R$ 1.945,20.
Maio e junho de 2026: R$ 648,40 × 2 meses = R$ 1.296,80.
Julho de 2026: R$ 648,40 × 14/30 = R$ 302,59.
Adicional do período: R$ 3.825,56.
Aviso prévio: R$ 648,40; 13º salário (6/12): R$ 324,20.
Férias proporcionais (7/12): R$ 378,23; terço constitucional: R$ 126,08.
FGTS: (R$ 3.825,56 + R$ 648,40 + R$ 324,20) × 8% = R$ 383,85.
Multa de 40% sobre esse FGTS: R$ 383,85 × 40% = R$ 153,54.
Total do adicional e reflexos: R$ 5.839,86.
DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE EM PEDIDO ALTERNATIVO
Requer-se, em caráter alternativo, a apuração pericial da periculosidade nas frentes de trabalho documentadas, com o exame das condições efetivas de execução dos serviços nas galerias e obras de saneamento. A condenação fica condicionada à identificação de exposição enquadrada no art. 193 da CLT e nos anexos aplicáveis da NR-16, não bastando, para esse fim, a existência de alagamento ou de risco genérico de acidente.
Caso demonstrada hipótese legal de periculosidade, requer-se o adicional de 30% sobre o salário básico, com reflexos em aviso prévio, 13º salário, férias proporcionais acrescidas de um terço e FGTS com multa de 40%. Se reconhecidos ambos os adicionais, requer-se a opção pelo mais vantajoso, sem cumulação, na forma do art. 193, § 2º, da CLT.
Janeiro de 2026: R$ 2.664,75 × 30% × 13/30 = R$ 346,42.
Fevereiro a abril de 2026: R$ 2.664,75 × 30% × 3 meses = R$ 2.398,28.
Maio e junho de 2026: R$ 2.801,98 × 30% × 2 meses = R$ 1.681,19.
Julho de 2026: R$ 2.801,98 × 30% × 14/30 = R$ 392,28.
Adicional do período: R$ 4.818,17.
Aviso prévio: R$ 840,59; 13º salário (6/12): R$ 420,30.
Férias proporcionais (7/12): R$ 490,34; terço constitucional: R$ 163,45.
FGTS: (R$ 4.818,17 + R$ 840,59 + R$ 420,30) × 8% = R$ 486,32.
Multa de 40%: R$ 486,32 × 40% = R$ 194,53.
Total alternativo do adicional e reflexos: R$ 7.413,70.
DAS DIFERENÇAS DE FGTS E DA MULTA DE 40%
O extrato emitido em [DATA OMITIDA] registra recolhimentos em atraso, inclusive de março, abril e junho após a dispensa. Também registra depósito de multa rescisória de R$ 580,09, com saque posterior. A pretensão limita-se às diferenças, com dedução integral dos recolhimentos comprovados sob os mesmos títulos.
Nos termos dos arts. 15 e 18, § 1º, da Lei nº 8.036/1990, requer-se a complementação dos depósitos de FGTS e da indenização de 40%. A estimativa abaixo utiliza os salários registrados, com proporcionalidade em janeiro, e mantém para julho a base salarial de R$ 466,99 constante do TRCT, sem formular nova cobrança do saldo de salário já quitado. Eventuais faltas ou outras reduções legais da base deverão ser comprovadas pela Reclamada.
Janeiro: devido R$ 92,38 − recolhido R$ 85,27 = diferença de R$ 7,11.
Fevereiro: devido R$ 213,18 − recolhido R$ 198,96 = diferença de R$ 14,22.
Março: devido R$ 213,18 − recolhido R$ 191,86 = diferença de R$ 21,32.
Abril: devido R$ 213,18 − recolhido R$ 213,18 = diferença de R$ 0,00.
Maio: devido R$ 224,16 − recolhido R$ 224,15 = diferença de R$ 0,01.
Junho: devido R$ 224,16 − recolhido R$ 156,91 = diferença de R$ 67,25.
Julho sobre base do TRCT: devido R$ 37,36 − recolhido R$ 37,35 = diferença de R$ 0,01.
Aviso e 13º do TRCT: devido R$ 336,24 − recolhido R$ 336,22 = diferença de R$ 0,02.
Diferenças de depósitos: R$ 109,94.
Multa total estimada: R$ 1.553,84 × 40% = R$ 621,54; dedução da multa paga de R$ 580,09; diferença de R$ 41,45.
Total das diferenças de FGTS e multa de 40%: R$ 151,39. Os reflexos fundiários dos adicionais foram quantificados nos respectivos tópicos, sem repetição neste valor.
DA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E DO ÔNUS DA PROVA
Requer-se a apresentação de contracheques, comprovantes de pagamento, controles de jornada, registros de faltas e afastamentos, guias e bases de recolhimento do FGTS, PGR e inventário de riscos, PCMSO, LTCAT, PPP, laudos ambientais e fichas de entrega e substituição de equipamentos de proteção. Requer-se, ainda, a identificação dos endereços das obras de Guarulhos/SP em que houve prestação dos serviços, para viabilizar a perícia. Requer-se também a exibição, por ambas as Reclamadas, do contrato firmado entre elas, dos aditivos, das ordens de serviço e dos registros de alocação do trabalhador nas obras, além dos documentos ambientais e de segurança sob a guarda de cada empresa.
A Primeira Reclamada deve comprovar os pagamentos, recolhimentos e fatos impeditivos, modificativos ou extintivos, nos termos do art. 818 da CLT e do art. 373, II, do CPC. Quanto aos documentos técnicos e registros exclusivamente sob sua guarda, requer-se, se necessário, distribuição dinâmica do ônus probatório, mediante decisão fundamentada, e aplicação do art. 400 do CPC em caso de recusa injustificada de exibição.
DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS
Nos termos do art. 791-A da CLT, requer-se a condenação da Primeira Reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais de 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, observada a responsabilidade subsidiária da Segunda Reclamada. O percentual considera a natureza da demanda, a necessidade de prova pericial e o trabalho exigido dos patronos.
Para fins de estimativa, os honorários correspondem a R$ 1.134,76, conforme cálculo: (R$ 7.413,70 + R$ 151,39) × 15%, sujeito à adequação ao valor efetivamente apurado em liquidação.
DAS MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT
Subsistem diferenças de FGTS e parcelas decorrentes do adicional de insalubridade, com reflexos nas verbas rescisórias.
Requer-se a aplicação da multa do art. 467 da CLT sobre as diferenças rescisórias que se tornarem incontroversas e não forem quitadas na primeira audiência, estimada em R$ 835,95, correspondente a 50% dos reflexos da insalubridade em aviso prévio, 13º salário, férias acrescidas de um terço e multa de 40% do FGTS, acrescidos da diferença da indenização fundiária já apurada: R$ 1.671,90 × 50%.
Requer-se, ainda, a multa do art. 477, § 8º, da CLT, caso constatada hipótese legal de incidência, no valor estimado de R$ 2.801,98, correspondente ao último salário contratual.
Os pedidos totalizam R$ 3.637,93, observada a responsabilidade subsidiária da Segunda Reclamada.
DOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS
Para os fins do art. 840, § 1º, da CLT, atribuem-se aos pedidos os seguintes valores estimados:
- Adicional de insalubridade e reflexos: R$ 5.839,86;
- Alternativamente, adicional de periculosidade e reflexos: R$ 7.413,70;
- Diferenças de FGTS e indenização de 40%: R$ 151,39;
- Multa do art. 467 da CLT: R$ 835,95, correspondente a R$ 1.671,90 × 50%, condicionada à existência de parcelas rescisórias incontroversas não quitadas na primeira audiência;
- Multa do art. 477, § 8º, da CLT: R$ 2.801,98, correspondente ao último salário contratual, condicionada à configuração da hipótese legal;
- Honorários advocatícios de 15%: R$ 1.680,45, conforme cálculo: R$ 11.203,02 × 15%.
DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
- A notificação de ambas as Reclamadas, nos endereços indicados, para comparecimento à audiência e apresentação de defesa, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato;
- O deferimento da gratuidade de justiça e a adoção do Juízo 100% Digital;
- A realização de perícia técnica para apuração da insalubridade e da periculosidade, com inspeção das frentes de trabalho e análise dos documentos ambientais;
- A condenação da Primeira Reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo de 40%, se comprovado o correspondente enquadramento, ou, subsidiariamente, no grau apurado pela perícia, com os reflexos discriminados, no valor estimado de R$ 5.839,86;
- Alternativamente, a condenação da Primeira Reclamada ao adicional de periculosidade de 30% sobre o salário básico, caso constatada exposição legalmente enquadrada, com os reflexos discriminados, no valor estimado de R$ 7.413,70, assegurada a opção pelo adicional mais vantajoso, sem cumulação;
- A condenação da Primeira Reclamada à complementação dos depósitos do FGTS e da multa de 40%, com dedução dos valores já recolhidos, no total estimado de R$ 151,39, além dos reflexos fundiários dos adicionais já incluídos nos pedidos anteriores;
- A exibição, por ambas as Reclamadas, dos documentos contratuais, financeiros e ambientais sob sua guarda, inclusive contrato de prestação de serviços, aditivos, ordens de serviço, registros de alocação do Reclamante e identificação das obras, com aplicação das regras de ônus da prova e das consequências processuais cabíveis em caso de recusa injustificada;
- A condenação da Primeira Reclamada em honorários advocatícios sucumbenciais de 15%, nos termos do art. 791-A da CLT, estimados em R$ 1.134,76;
- A incidência de juros e atualização monetária pelos critérios legais e vinculantes aplicáveis, observadas as respectivas vigências, com recolhimentos fiscaise previdenciários na forma da lei;
- A condenação subsidiária da Segunda Reclamada pela integralidade das parcelas e encargos deferidos nesta ação referentes ao período da prestação de serviços em seu benefício, inclusive honorários, observada a responsabilidade principal da Primeira Reclamada, sem acréscimo autônomo ao valor da causa;
- A condenação da Primeira Reclamada ao pagamento das multas dos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT, caso configurados os respectivos pressupostos legais, estimadas em R$ 835,95 e R$ 2.801,98, respectivamente, totalizando R$ 3.637,93, observada a responsabilidade subsidiária da Segunda Reclamada;
- A incidência de juros de mora e correção monetária sobre as parcelas deferidas, conforme os critérios legais e vinculantes aplicáveis.
Requer, ainda, que todas as intimações, publicações e notificações sejam realizadas exclusivamente em nome do advogado subscritor, sob pena de nulidade.
DAS PROVAS
Protesta pela produção de prova documental, testemunhal, depoimento pessoal dos representantes de ambas as Reclamadas, sob pena de confissão, perícia de engenharia de segurança e medicina do trabalho e exibição dos documentos indicados, além de outros meios admitidos em direito necessários ao esclarecimento dos fatos.
DO VALOR DA CAUSA
Atribui-se à causa o valor de R$ 12.883,47.
Nestes termos,
Pede deferimento.
[LOCAL E DATA OMITIDOS]
ADVOGADO
OAB/XX XXX.XXX
ADVOGADO
OAB/XX XXX.XXX
Conclusão Final
A presente publicação apresentou um artigo jurídico original sobre adicional de insalubridade, adicional de periculosidade e diferenças de FGTS em obras de saneamento, seguido do modelo integral de reclamação trabalhista pelo rito sumaríssimo, devidamente anonimizado em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Todos os dados pessoais, números de processo, endereços, documentos, fotografias, assinaturas e informações identificadoras foram removidos ou substituídos por expressões genéricas, preservando a estrutura jurídica, a fundamentação e os pedidos da peça original.
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