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AO DOUTO JUÍZO DA ___ VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO/RJ
PIS nº XXX CTPS nº XXX
XXX, brasileiro, solteiro, nascido em XX/XX/XXXX, filho de XXX e XXX, endereço eletrônico: XXX, inscrito no CPF sob o nº XXX e no RG nº XXX, residente e domiciliado à Rua XXX, nº XXX, bairro XXX, Rio de Janeiro – RJ, CEP: XXX, através de seus advogados que esta subscrevem, conforme procuração em anexo, com endereço profissional constante no rodapé, vem propor a presente
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA
pelo rito ordinário, em face de XXX, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº XXX, com sede na Rua XXX, nº XXX, bairro XXX, Rio de Janeiro – RJ, CEP: XXX.
DAS PRELIMINARES DO JUÍZO 100% DIGITAL
O reclamante expressa o desejo pela adoção do juízo 100% digital, solicitando que todos os atos processuais, inclusive audiências, ocorram de forma virtual. Para tanto, informa desde já os meios de comunicação:
- do patrono, endereço eletrônico: XXX; e • do reclamante, endereço eletrônico: XXX.
DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
O reclamante é pessoa hipossuficiente, não possuindo condições de arcar com custas processuais sem o prejuízo do seu sustento e de sua família, motivo pelo qual faz jus aos benefícios da gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50 com as alterações da Lei 7.510/86 c/c artigo 98 e seguintes do NCPC.
DO LOCAL DO LABOR
O reclamante exercia seu labor presencialmente no estabelecimento comercial denominado XXX, localizado na Rua XXX, nº XXX, bairro XXX, Rio de Janeiro/RJ, onde desempenhava suas funções como motoboy/entregador.
Por esta razão, a presente demanda foi ajuizada na comarca do Rio de Janeiro/RJ, em conformidade com as regras de distribuição da Justiça do Trabalho, que preveem a competência territorial do local onde o labor foi exercido.
DA JORNADA DE TRABALHO
O reclamante exercia seu labor da seguinte forma:
- De quarta-feira a domingo: Das XXh às XXh.
O reclamante não usufruía de intervalo intrajornada adequado, tendo apenas breves minutos para alimentação, sem a devida concessão do período mínimo de 1 hora previsto no artigo 71 da CLT. Além disso, não havia qualquer controle formal de ponto, o que impedia a correta aferição de sua jornada.
Dessa forma, resta configurada a irregularidade na concessão do intervalo, sendo devido o pagamento correspondente ao período suprimido, nos termos da Súmula 437 do TST.
DOS FATOS
O reclamante XXX iniciou suas atividades laborais para a reclamada XXX em XX de XXX de XXXX, desempenhando a função de motoboy/entregador, sem que seu contrato de trabalho fosse formalmente registrado em sua Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS).
Durante todo o vínculo, o reclamante laborou de quarta-feira a domingo, das XXh às XXh, recebendo o valor de R$ XXX por dia trabalhado, além de taxas de entrega que variavam entre R$ XXX e R$ XXX. O pagamento ocorria semanalmente, às segundas-feiras, por meio de transferências via Pix, conforme demonstram os extratos bancários anexados.
O reclamante realizava entregas diárias de motocicleta, atividade que lhe conferia direito ao adicional de periculosidade, nos termos do artigo 193, inciso I, da CLT, o que jamais lhe foi pago pela reclamada.
Além disso, o reclamante não usufruía de intervalo intrajornada adequado, tendo apenas curtos minutos para alimentação, sem a concessão do período mínimo de 1 hora previsto no artigo 71 da CLT. Não havia qualquer controle formal de ponto, impossibilitando a verificação exata da jornada de trabalho.
Em XX de XXX de XXXX, o reclamante foi abruptamente dispensado por mensagem de WhatsApp, sem qualquer justificativa e sem receber as verbas rescisórias devidas, como aviso prévio, saldo de salário, 13º salário proporcional, férias proporcionais com acréscimo de 1/3 constitucional e FGTS acrescido da multa de 40%.
Após sua dispensa, o reclamante tentou contato com a reclamada para regularizar sua situação e obter os valores a que tinha direito, mas não obteve êxito, sendo simplesmente ignorado.
Dessa forma, diante das irregularidades cometidas pela reclamada, não restou alternativa ao reclamante senão recorrer ao Judiciário para ver reconhecido seu vínculo empregatício e obter o pagamento das verbas trabalhistas devidas.
Diante do exposto, requer-se a condenação da reclamada ao pagamento das verbas devidas, acrescidas de juros, correção monetária e demais reflexos legais, conforme previsão da Súmula XXX do TST e legislação aplicável.
DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO
Nos termos do artigo XXX, §XXX, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), a ausência de concessão do aviso prévio pelo empregador implica na sua obrigatoriedade de pagamento a título indenizatório.
O reclamante foi abruptamente dispensado pela reclamada em XX de XXX de XXXX, por meio de mensagem no aplicativo XXX, sem a concessão do aviso prévio e sem o pagamento das verbas rescisórias. Assim, considerando que o vínculo empregatício foi mantido por X ano, X meses e XX dias, faz jus à projeção do aviso prévio proporcional, conforme estabelece a Lei nº XXXX/XXXX.
De acordo com a referida norma, o aviso prévio deve ser calculado da seguinte forma:
- XX dias para empregados com até X ano de serviço; ● Acrescentam-se X dias para cada ano completo trabalhado.
Dessa forma, considerando que o reclamante não completou X anos de vínculo, faz jus ao aviso prévio indenizado de XXX dias.
Liquidação do Pedido
- Média salarial mensal (considerando os valores pagos semanalmente): R$ XXX,XX por dia x X dias por semana = R$ XXX,XX por semana R$ XXX,XX x X,XX semanas por mês = R$ X.XXX,XX ● Valor do aviso prévio indenizado (XX dias): R$ X.XXX,XX ● Reflexos no FGTS (X%): R$ X.XXX,XX x X,XX = R$ XXX,XX ● Multa de XX% do FGTS sobre o aviso prévio: R$ XXX,XX x X,XX = R$ XX,XX
Dessa forma, requer-se a condenação da reclamada ao pagamento do aviso prévio indenizado no valor de R$ X.XXX,XX, com os devidos reflexos sobre o FGTS, totalizando R$ X.XXX,XX.
O pagamento do aviso prévio indenizado é essencial para reparar os prejuízos causados ao reclamante, uma vez que a dispensa imotivada ocorreu sem a concessão do prazo necessário para sua recolocação no mercado de trabalho.
DO 13º PROPORCIONAL
Nos termos do artigo XXX, inciso XXX, da Constituição Federal, bem como da Lei nº XXXX/XXXX, todo empregado tem direito ao pagamento do 13º salário proporcional, calculado com base no tempo de serviço prestado no respectivo ano.
O reclamante trabalhou para a reclamada de XX de XXX de XXXX a XX de XXX de XXXX, sem nunca ter recebido qualquer parcela do 13º salário. Dessa forma, faz jus ao pagamento proporcional referente ao período laborado no ano de XXXX, considerando X/XX avos (XXX a XXX de XXXX).
Liquidação do Pedido
- Média salarial mensal: R$ X.XXX,XX ● Proporção do 13º salário em XXXX: X/XX avos R$ X.XXX,XX × (X ÷ XX) = R$ XXX,XX ● Reflexos no FGTS (X%): R$ XXX,XX × X,XX = R$ XX,XX ● Multa de XX% sobre o FGTS: R$ XX,XX × X,XX = R$ XX,XX ● Total do 13º salário proporcional + FGTS e multa: R$ XXX,XX
Dessa forma, requer-se a condenação da reclamada ao pagamento do 13º salário proporcional no valor de R$ XXX,XX, com os devidos reflexos sobre o FGTS e multa rescisória, totalizando R$ XXX,XX.
O pagamento dessa verba é fundamental para a quitação das obrigações trabalhistas, uma vez que a reclamada, ao dispensar o reclamante sem o devido acerto rescisório, violou norma de ordem pública e causou prejuízo financeiro ao trabalhador.
DAS PROVAS
Protesta e requer provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos, nos moldes do artigo 818 da CLT, em especial a testemunhal, documental e depoimento pessoal do representante legal da parte reclamada, sob pena de confissão (Súmula 74 do TST).
DO VALOR DA CAUSA
Atribui-se à causa o valor de R$ XXXX
Nestes termos,
Pede Deferimento.
XXX, XX de XXX de XXXX.
XXX XXX XXX XXX XXX XXX OAB/XX XXXXXXX OAB/XX XXXXXXX
