A Magalhães & Gomes Advogados é um escritório de advocacia renomado no Rio de Janeiro – RJ, com atuação sólida em todo o Estado e unidades físicas estrategicamente localizadas para melhor atender seus clientes.
Com mais de uma década de experiência e participação em mais de 10.000 processos, nossa equipe é composta por advogados altamente qualificados, preparados para oferecer soluções jurídicas personalizadas, eficientes e estratégicas.
Neste espaço, compartilhamos modelos de peças processuais elaboradas pela equipe técnica do escritório, demonstrando na prática a expertise, técnica e comprometimento que caracterizam nossa atuação. Nosso objetivo é contribuir para a educação jurídica e evidenciar a qualidade e seriedade do trabalho desenvolvido pela Magalhães & Gomes Advogados.
Unidades Físicas:
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Volta Redonda – RJ: Rua 18 B, nº 45, Vila Santa Cecília. CEP 27260-100
Resende – RJ: Av. Tenente-Coronel Adalberto Mendes, nº 680, Manejo. CEP 27521-130
Angra dos Reis – RJ: Rua Prefeito João Galindo, nº 75, Centro. CEP 23900-650
Barra Mansa – RJ: Rua José Marcelino Camargo, nº 1835, Centro. CEP 27345-370
Niterói – RJ: Rua General Andrade Neves, nº 9, Sala 707, Centro. CEP 24020-110
Nova Iguaçu – RJ: Rua Governador Portela, nº 1200, Sala 209, Centro. CEP 26221-030
Duque de Caxias – RJ: Avenida Presidente Vargas, nº 96, 6º Andar. CEP 25070-330
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AO DOUTO JUÍZO DE DIREITO DA ___ VARA DO TRABALHO DE XXXX/XXXX
XXXX, brasileira, solteira, nascida na data de XXXX, filha de XXXX e XXXX, endereço eletrônico: XXXX, Tel.: XXXX, residente e domiciliada na XXXX, XXXX, XXXX, casa XXXX, XXXX/XXXX, CEP: XXXX, inscrita no CPF sob o nº XXXX, RG nº XXXX, vem, através de seus advogados que a esta subscrevem, com endereço profissional constante no rodapé, perante Vossa Excelência propor:
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA
em face de XXXX, pessoa física, com número de documentos desconhecidos, residente e domiciliada na XXXX, nº XXXX, XXXX/XXXX, CEP: XXXX, pelos fatos e fundamentos que passa a expor.
DO JUÍZO XXXX% DIGITAL
De plano, a parte autora expressa o desejo pela adoção do juízo XXXX% digital, onde caso Vossa Excelência entenda por ser necessário designação de audiência, essa ocorra de forma virtual, assim como todos os demais atos do processo. Para tanto, informa desde já os meios de comunicação dos patronos, endereço eletrônico: XXXX e o do autor, endereço eletrônico: XXXX.
DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Requer a parte autora os benefícios da gratuidade da justiça, com fulcro na Lei XXXX, haja vista declarar-se pobre na forma da lei, não podendo custear a máquina jurisdicional sem prejuízo de seu sustento e o da sua família, conforme declaração anexa.
DO LOCAL DO LABOR
A Reclamante exerceu suas atividades na função de babá em XXXX/XXXX, o que atrai a aplicação do artigo XXXX da CLT em consonância com a realidade fática do labor.
Dessa forma, é competente para o processamento da presente demanda uma das Varas do Trabalho de XXXX/XXXX.
DA JORNADA
A Reclamante cumpria jornada de trabalho de segunda a sexta, da seguinte forma:
● No período de XXXX até XXXX, iniciava o labor às XXXX e encerrava às XXXX;
● A partir de XXXX até o término do vínculo empregatício, iniciava o labor às XXXX e encerrava às XXXX;
● Possuía folgas aos sábados e domingos.
DOS FATOS
A Reclamante foi admitida pela Reclamada em XXXX para exercer a função de babá, prestando serviços no âmbito residencial da empregadora, sem que houvesse o devido registro em sua CTPS durante todo o pacto laboral.
A prestação de serviços ocorria de segunda a sexta-feira, inicialmente no horário de XXXX às XXXX e, posteriormente, das XXXX às XXXX, mediante pagamentos realizados semanalmente, via PIX, recebendo inicialmente a quantia correspondente a R$ XXXX por diária e, posteriormente, R$ XXXX por diária, valores estes já incluídos os gastos com transporte.
Durante todo o período contratual, a Reclamante exerceu suas atividades de forma pessoal, contínua, subordinada e onerosa, estando presentes todos os requisitos caracterizadores da relação de emprego doméstico.
Contudo, apesar da inequívoca relação empregatícia havida entre as partes, a Reclamada jamais promoveu o registro do contrato de trabalho na CTPS da Reclamante, tampouco realizou os depósitos fundiários ou efetuou o correto pagamento das verbas trabalhistas asseguradas à categoria.
Ressalta-se que embora a jornada contratual da Reclamante se encerrasse às XXXX, era comum que, em determinadas ocasiões, permanecesse prestando serviços além do horário ajustado, especialmente quando havia necessidade de aguardar o retorno dos responsáveis pela criança ou concluir atividades relacionadas aos cuidados que lhe eram atribuídos. Em média, tal situação ocorria XXXX vezes por semana, estendendo-se por aproximadamente XXXX minutos após o término regular da jornada, sem qualquer pagamento adicional.
Em XXXX, a Reclamante comunicou seu pedido de demissão, permanecendo em labor até XXXX quando ocorreu o encerramento definitivo da prestação de serviços.
Entretanto, mesmo após a extinção do vínculo empregatício, a Reclamada não procedeu à regularização contratual da Reclamante, tampouco realizou o pagamento das verbas trabalhistas devidas decorrentes de todo o período laborado sem registro.
DO DIREITO
DO RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO
A relação havida entre as partes preencheu integralmente os requisitos caracterizadores do vínculo empregatício, nos termos dos artigos XXXX e XXXX da CLT, bem como da Lei Complementar nº XXXX, aplicável aos empregados domésticos.
A Reclamante prestou serviços à Reclamada na função de babá, de forma pessoal, contínua, subordinada e onerosa, laborando de segunda a sexta-feira, mediante contraprestação semanal ajustada entre as partes.
A pessoalidade encontrava-se presente, uma vez que a Reclamante exercia suas atividades de forma exclusiva, sem possibilidade de substituição por terceiros.
A onerosidade restava evidenciada pelos pagamentos semanais realizados pela Reclamada, inclusive por meio de transferências via PIX.
A não eventualidade igualmente se fazia presente, considerando que a prestação laboral ocorria de forma contínua e habitual.
Já a subordinação jurídica mostra-se comprovada pelas ordens diretas repassadas pela Reclamada no cotidiano laboral.
Dessa forma, requer seja reconhecido o vínculo empregatício doméstico entre as partes no período de XXXX a XXXX, com a consequente anotação da CTPS da Reclamante, observando-se a função exercida de babá e a remuneração efetivamente percebida durante o pacto laboral.
DA CONVERSÃO DO PEDIDO DE DEMISSÃO EM RESCISÃO INDIRETA
(…)
DAS VERBAS RESCISÓRIAS
Considerando o período trabalhado de XXXX a XXXX e o salário mensal de aproximadamente R$ XXXX, são devidas as seguintes verbas rescisórias:
a) Saldo de salário: R$ XXXX;
b) Aviso prévio indenizado: R$ XXXX;
c) Férias proporcionais + XXXX constitucional: R$ XXXX;
d) XXXXº salário proporcional: R$ XXXX;
e) XXXXº salário proporcional: R$ XXXX;
f) FGTS (XXXX%): R$ XXXX;
g) Multa de XXXX%: R$ XXXX.
Total devido: R$ XXXX.
(…)
DAS HORAS EXTRAS
Dessa forma, considerando a habitual prestação de serviços após o término da jornada, faz jus a Reclamante ao recebimento das horas extras laboradas durante todo o pacto contratual, acrescidas do adicional legal de XXXX%, no valor de R$ XXXX, bem como os reflexos:
• XXXXº salário proporcional: R$ XXXX;
• Férias proporcionais + XXXX: R$ XXXX;
• FGTS (XXXX%): R$ XXXX.
(…)
DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer à V.Exa:
XXXX) que todas as intimações, publicações e notificações dos atos processuais e decisões sejam feitas através do advogado XXXX, OAB/XXXX XXXX, sob pena de nulidade;
XXXX) a adoção do juízo XXXX% digital;
XXXX) a concessão da gratuidade de justiça;
XXXX) a citação da Reclamada;
XXXX) o reconhecimento do vínculo empregatício doméstico entre as partes no período de XXXX a XXXX;
XXXX) a determinação para anotação da CTPS;
XXXX) a declaração de nulidade do pedido de demissão;
XXXX) a condenação ao pagamento das verbas rescisórias descritas;
XXXX) a aplicação da multa do artigo XXXX da CLT;
XXXX) a condenação ao recolhimento integral do FGTS;
XXXX) a condenação ao pagamento da multa de XXXX% do FGTS;
XXXX) o pagamento das horas extras e reflexos;
XXXX) o pagamento da multa prevista no artigo XXXX da CLT;
XXXX) a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais;
XXXX) a condenação ao recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais.
DAS PROVAS
Protesta por todos os meios de provas admitidos em direito, principalmente prova documental necessária para o deslinde do feito.
DO VALOR DA CAUSA
Atribui-se à causa o valor de R$ XXXX.
Nestes termos,
Pede Deferimento.
XXXX, XXXX de XXXX de XXXX.
XXXX XXXX
OAB/XXXX XXXX OAB/XXXX XXXX
