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Reclamação Trabalhista — Nulidade de Estágio, Reconhecimento de Vínculo, Verbas Rescisórias, Horas Extras e Responsabilidade Solidária

A Magalhães & Gomes Advogados é um escritório de advocacia renomado no Rio de Janeiro – RJ, com atuação sólida em todo o Estado e unidades físicas estrategicamente localizadas para melhor atender seus clientes.

Com mais de uma década de experiência e participação em mais de 10.000 processos, nossa equipe é composta por advogados altamente qualificados, preparados para oferecer soluções jurídicas personalizadas, eficientes e estratégicas.

Neste espaço, compartilhamos modelos de peças processuais elaboradas pela equipe técnica do escritório, demonstrando na prática a expertise, técnica e comprometimento que caracterizam nossa atuação. Nosso objetivo é contribuir para a educação jurídica e evidenciar a qualidade e seriedade do trabalho desenvolvido pela Magalhães & Gomes Advogados.

? Unidades Físicas:

?Rio de Janeiro – RJ: Rua José, nº 40, 4º Andar, Centro. CEP 20010-020

?Volta Redonda – RJ: Rua 18 B, nº 45, Vila Santa Cecília. CEP 27260-100

?Resende – RJ: Av. Tenente-Coronel Adalberto Mendes, nº 680, Manejo. CEP 27521-130

?Angra dos Reis – RJ: Rua Prefeito João Galindo, nº 75, Centro. CEP 23900-650

?Barra Mansa – RJ: Rua José Marcelino Camargo, nº 1835, Centro. CEP 27345-370

?Niterói – RJ: Rua General Andrade Neves, nº 9, Sala 707, Centro. CEP 24020-110

?Nova Iguaçu – RJ: Rua Governador Portela, nº 1200, Sala 209, Centro. CEP 26221-030

?Duque de Caxias – RJ: Avenida Presidente Vargas, nº 96, 6º Andar. CEP 25070-330

?Gonçalo – RJ: Rua Coronel Rodrigues, nº 422, Sala 1206, Centro. CEP 24440-489

? WhatsApp: (21) 99870-2613
? E-mail: magalhaesegomesadv@gmail.com

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AO DOUTO JUÍZO DE DIREITO DA __ VARA DO TRABALHO DA COMARCA DO XXXX/XX

XXXX, brasileira, solteira, técnica de enfermagem, nascida na data de XXXX, filha de XXXX e XXXX, endereço eletrônico: XXXX, residente e domiciliada na Rua XXXX, nº XXXX, XXXX/XX, CEP: XXXX, inscrita no CPF sob o nº XXXX, CTPS nº XXXX, Série XXXX, e PIS nº XXXX, vem, através de seus advogados que a esta subscrevem, com endereço profissional constante no rodapé, perante Vossa Excelência propor:

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA

em face de XXXX (sem nome empresarial próprio), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ desconhecido, situada na XXXX, nº XXXX, Sala XXXX, XXXX/XX – XXXX, CEP: XXXX, local onde a Reclamante prestava serviços, administrado pela Sra. XXXX, responsável pelas atividades da Reclamante;

XXXX, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº XXXX, com sede na XXXX, XXXX, Bl XXXX, Sala XXXX, XXXX, XXXX/ XX, CEP: XXXX, e;

XXXX, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº XXXX, com sede na XXXX, Lote XXXX, XXXX (XXXX), XXXX/XX, CEP: XXXX, pelos fatos e fundamentos que passa a expor.

DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS EMPRESAS

A Reclamante prestava serviços em escritório localizado na XXXX, XXXX, Sala XXXX, XXXX – XXXX, sem nome empresarial próprio, administrado pela Sra. XXXX. Apesar de contratada sob a falsa alegação de estágio, todas as atividades realizadas beneficiavam diretamente as clínicas XXXX, XXXX, ligadas à Reclamada e geridas de forma centralizada pela mesma administradora.
Nos termos do art. XXXX, §XXXX, da CLT, configura-se grupo econômico sempre que duas ou mais empresas tenham direção, administração ou controle comuns, respondendo solidariamente pelas obrigações trabalhistas decorrentes da relação de emprego. No caso em tela, verifica-se:

  • Integração operacional: o escritório e as clínicas funcionavam de forma coordenada e interdependente, com atividades administrativas centralizadas e gestão única pela Sra. XXXX;

  • Benefício direto do trabalho da Reclamante: todas as atividades desempenhadas, inclusive recepção, atendimento a pacientes, acompanhamento em consultórios, produção de vídeos/fotos e serviços pessoais, eram realizadas em prol das clínicas;

  • Subordinação e controle: a Reclamante estava subordinada diretamente à administradora do escritório, recebendo ordens que atendiam aos interesses das clínicas, sem autonomia para exercer qualquer atividade de forma independente;

Ausência de identificação formal do escritório: a inexistência de registro ou CNPJ não afasta a responsabilidade, pois o vínculo e a exploração econômica das atividades ficam evidentes pela prestação de serviços contínua e subordinada.Dessa forma, as clínicas XXXX, XXXX devem ser incluídas no polo passivo da presente demanda, respondendo solidariamente pelo pagamento de todas as verbas trabalhistas devidas à Reclamante.

DO JUÍZO XXXX% DIGITAL

De plano, a parte autora expressa o desejo pela adoção do juízo XXXX% digital, onde caso Vossa Excelência entenda por ser necessário designação de audiência, essa ocorra de forma virtual, assim como todos os demais atos do processo. Para tanto, informa desde já os meios de comunicação dos patronos, sendo estes, o endereço eletrônico patrono: XXXX; e o endereço eletrônico da parte autora: XXXX.

DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

Requer a parte autora os benefícios da gratuidade da justiça, com fulcro na Lei XXXX/XX, haja vista declarar-se pobre na forma da lei, não podendo custear a máquina jurisdicional sem prejuízo de seu sustento e o da sua família, conforme declaração anexa.

DO LOCAL DO LABOR

A Reclamante exercia suas atividades profissionais como “estagiária” em enfermagem na XXXX/XX. Em razão disso, é competente para o processamento da presente demanda a Justiça do Trabalho da Comarca do XXXX/XX, nos termos do artigo XXXX da CLT.

DA JORNADA

A Reclamante foi admitida em XXXX, inicialmente para cumprir jornada das XXXX às XXXX, de XXXX a XXXX, no escritório localizado na XXXX.

Entretanto, com o passar do tempo, passou a ser exigida jornada muito além da contratada, inclusive com deslocamentos diários para diferentes unidades de atendimento e a realização de atividades externas e em regime de home office.

A jornada passou a se desenvolver da seguinte forma:

• XXXX: comparecimento em XXXX (XXXX às XXXX) e, no mesmo dia, em XXXX (XXXX às XXXX), encerrando suas atividades já no início da noite;
• XXXX: atividades em home office, com atendimento de demandas e relatórios;
• XXXX: comparecimento quinzenal em XXXX e, em semanas alternadas, em XXXX (XXXX às XXXX), retornando à residência por volta das XXXX, em razão do deslocamento;
• XXXX: atendimento presencial em XXXX;
• XXXX: realização de atividades em home office;
• Sábados e domingos: folga.

Além disso, diariamente ao final de cada expediente presencial, a Reclamante era obrigada a enviar relatório completo das atividades realizadas. Também recebia e respondia mensagens via telefone celular fora do horário de trabalho, em dias úteis e até mesmo em finais de semana, evidenciando a plena subordinação e disponibilidade exigida pela Reclamada.

No tocante ao intervalo intrajornada, no escritório da XXXX a Reclamante usufruía de apenas XXXX (XXXX) minutos, tempo insuficiente para repouso e alimentação, sendo obrigada a realizar suas refeições no próprio posto de trabalho. Já nas atividades externas, na maior parte das vezes sequer havia possibilidade de intervalo, recorrendo a lanches rápidos para não interromper o serviço.

Assim, resta claro que a jornada da Reclamante excedia o limite legal de XXXX (XXXX) horas diárias previsto para a jornada contratada, com evidente supressão do intervalo mínimo de XXXX, fazendo jus ao recebimento de horas extras e do intervalo intrajornada suprimido, nos termos dos arts. XXXX e XXXX da CLT, com os devidos reflexos nas verbas rescisórias.

DOS FATOS

A Reclamante foi admitida em XXXX, sob a alegação de que se tratava de contrato de estágio em enfermagem, com remuneração mensal de R$ XXXX pagos via PIX.
Todavia, desde o início da relação laboral, restou evidente que não havia qualquer convênio com instituição de ensino, plano pedagógico ou supervisão técnica, requisitos indispensáveis para a validade do estágio, conforme dispõe a Lei nº XXXX/XXXX. Ao contrário, a Reclamante exercia funções típicas de empregada subordinada, estando plenamente inserida na dinâmica produtiva da Reclamada.
No desempenho de suas atividades, a Reclamante acumulava múltiplas funções, sendo obrigada a atuar como recepcionista, atendente de pacientes, auxiliar em consultórios médicos, responsável pelo treinamento de novas estagiárias, contato direto com planos de saúde, produção de vídeos e fotos para redes sociais e, ainda, a prestar serviços pessoais em favor dos médicos, como preparar e comprar café.
As ordens partiam diretamente da Sra. XXXX, responsável pela coordenação do escritório localizado na XXXX, XXXX, Sala XXXX, XXXX – XXXX, o qual não possuía qualquer identificação empresarial própria. O referido escritório atuava como base operacional das clínicas XXXX, XXXX e XXXX, todas vinculadas à Sra. XXXX, sendo a filha desta sócia formal de pelo menos uma das referidas pessoas jurídicas.
Assim, embora a Reclamante prestasse serviços em favor das clínicas mencionadas, a gestão se dava de forma unificada e centralizada no escritório coordenado pela Sra. XXXX, caracterizando grupo econômico e responsabilidade solidária entre os envolvidos.
Durante todo o pacto laboral, não houve assinatura de CTPS, depósitos de FGTS, pagamento de férias, XXXX salário ou observância de qualquer direito trabalhista mínimo. A Reclamante desempenhava suas funções em diversos endereços (XXXX, XXXX, XXXX, XXXX, XXXX e no escritório da XXXX), além de home office, cumprindo ordens de forma habitual, onerosa e subordinada.
Em XXXX, a Reclamante foi dispensada sem justa causa, por simples mensagem de celular, sem qualquer formalidade ou quitação das verbas rescisórias a que fazia jus. Tampouco lhe foram fornecidas as guias de FGTS e seguro-desemprego, configurando flagrante violação à legislação trabalhista.
Diante de tais fatos, resta evidente que a contratação da Reclamante se deu de forma fraudulenta, utilizando-se da falsa roupagem de contrato de estágio para mascarar verdadeira relação de emprego, com acúmulo de funções, ausência de direitos básicos e dispensa irregular.
Diante das irregularidades narradas, não restou alternativa à Reclamante senão o ajuizamento da presente demanda, a fim de ver reconhecidos os seus direitos trabalhistas e reparado o prejuízo moral sofrido.

DO DIREITO

DA NULIDADE DO CONTRATO DE ESTÁGIO E RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO

A Reclamante foi contratada pela Reclamada para exercer a função de “estagiária” em enfermagem, recebendo remuneração na quantia de R$ XXXX pagos via PIX, tendo iniciado suas atividades em XXXX, com término em XXXX. Sua admissão ocorreu sob a alegação de estágio em enfermagem, entretanto, jamais houve:

ontrato formal de estágio, conforme art. XXXX da Lei nº XXXX/XXXX;
• Supervisão pedagógica ou técnico-profissional;
• Vínculo com instituição de ensino, requisito essencial para validade do estágio;
• Plano de atividades compatível com estágio, sendo todas as funções típicas de emprego formal.

Dessa forma, o suposto contrato de estágio é nulo de pleno direito, e a Reclamante deve ser reconhecida como empregada regular, com todos os direitos trabalhistas correspondentes, conforme fatos narrados abaixo.
Ainda que não tenha ocorrido a formalização do contrato de trabalho e registro em sua CTPS, durante todo o pacto laboral a Reclamante prestou serviços de forma pessoal, contínua, habitual, onerosa e subordinada, preenchendo todos os requisitos exigidos pelo artigo XXXX da Consolidação das Leis do Trabalho para a configuração do vínculo empregatício.
O pagamento da remuneração era realizado na quantia de R$ XXXX, via PIX.
A subordinação hierárquica e organizacional da Reclamante era nítida, uma vez que o trabalho era exercido com subordinação direta, mediante ordens e fiscalização contínua, de XXXX a XXXX, configurando-se, assim, todos os requisitos legais da relação de emprego.
A conduta da Reclamada revela evidente fraude trabalhista, ao dissimular a relação de emprego, sonegando à Reclamante direitos fundamentais previstos na legislação celetista.
A omissão patronal, além de prejudicar a Reclamante em relação a seus direitos previdenciários e rescisórios, enseja a aplicação da multa prevista no artigo XXXX da CLT, que deve ser aplicada à espécie.
Ademais, é entendimento pacífico que o ônus da prova do vínculo é do empregador, quando este não registra a CTPS do empregado, conforme o artigo XXXX da CLT combinado com o artigo XXXX, II, do CPC.
Assim, presentes todos os elementos caracterizadores da relação de emprego previstos no artigo XXXX da Consolidação das Leis do Trabalho — pessoalidade, habitualidade, subordinação e onerosidade —, é inequívoca a existência do vínculo empregatício, o qual perdurou até XXXX, quando a Reclamante foi dispensada sem justa causa.
Dessa forma, requer a Reclamante o reconhecimento do vínculo empregatício mantido com a Reclamada no período de XXXX até XXXX, com a devida anotação retroativa na CTPS, na função de XXXX, percebendo salário mensal de R$ XXXX, para que produza todos os efeitos legais e reflexos decorrentes.
DAS VERBAS RESCISÓRIAS
A Reclamante foi admitida em XXXX e dispensada sem justa causa em XXXX, percebendo remuneração mensal de R$ XXXX.
Considerando a dispensa sem justa causa, a Reclamante tem direito ao valor aproximado de R$ XXXX a título de verbas rescisórias, cujos valores são discriminados abaixo:

Saldo de salário (XXXX dias): R$ XXXX;
• Aviso prévio indenizado (XXXX dias): R$ XXXX;
• Férias proporcionais + XXXX (XXXX/XXXX): R$ XXXX;
• XXXX salário proporcional (XXXX/XXXX): R$ XXXX;
• FGTS (XXXX% sobre os salários do período): R$ XXXX;
• Multa de XXXX% sobre o FGTS: R$ XXXX;

Total devido: R$ XXXX.

Cabe destacar que a Reclamante não recebeu a guia para saque do FGTS. Diante da gravidade da conduta patronal e do completo descumprimento das obrigações rescisórias, requer a Reclamante a condenação da Reclamada ao pagamento integral das verbas descritas acima, além da aplicação das multas legais.

DO XXXX PROPORCIONAL

Como laborou de XXXX até XXXX, a Reclamante tem direito a XXXX/XXXX avos do período aquisitivo em questão.
E considerando que o aviso prévio (XXXX dias), mesmo que indenizado, é contabilizado como tempo de serviço para todas as verbas rescisórias, acrescenta-se XXXX/XXXX avos à proporção deste período aquisitivo.
Isto posto, requer a Reclamante o pagamento da quantia de R$ XXXX a título de XXXX proporcional.
DAS FÉRIAS PROPORCIONAIS E XXXX CONSTITUCIONAL
Já com relação às férias proporcionais, a Reclamante laborou de XXXX a XXXX, tendo completado XXXX/XXXX avos do período aquisitivo em questão.
E considerando que o aviso prévio (XXXX dias), mesmo que indenizado, é contabilizado como tempo de serviço para todas as verbas rescisórias, acrescenta-se XXXX/XXXX avos à proporção.
Com isso, calcula-se XXXX/XXXX avos de férias proporcionais + XXXX constitucional, bem como, tendo a Reclamante direito ao valor de R$ XXXX a título de férias proporcionais, acrescidas de XXXX constitucional devido.

DOS PEDIDOS

Diante do exposto, requer à V.Exa:

  1. que todas as intimações, publicações e notificações dos atos processuais e decisões sejam feitas através do advogado XXXX, OAB/XX XXXX, sob pena de nulidade;

  2. a adoção do juízo XXXX% digital, onde caso o douto juízo entenda por ser necessário designação de audiência, que essa ocorra de forma virtual, assim como todos os demais atos do processo;

  3. a concessão da gratuidade de justiça, visto que este não tem condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo do seu sustento;

  4. A citação das Reclamadas, por meio dos contatos informados nos autos, como medida célere e idônea à efetivação do contraditório;

  5. Seja reconhecida a responsabilidade solidária das empresas: Escritório da Sra. XXXX, XXXX, XXXX, nos termos do art. XXXX, §XXXX, da CLT;

  6. O reconhecimento do vínculo empregatício desde XXXX até XXXX, com base na nulidade do suposto contrato de estágio, e com a anotação retroativa na CTPS da Reclamante;

  7. A condenação da Reclamada ao pagamento das verbas rescisórias no valor de R$ XXXX, bem como seus reflexos, cujos valores são discriminados abaixo:
    a) Saldo de salário (XXXX dias): R$ XXXX;
    b) Aviso prévio indenizado (XXXX dias): R$ XXXX;
    c) Férias proporcionais + XXXX (XXXX/XXXX): R$ XXXX;
    d) XXXX salário proporcional (XXXX/XXXX): R$ XXXX;
    e) FGTS (XXXX% sobre os salários do período): R$ XXXX;
    f) Multa de XXXX% sobre o FGTS: R$ XXXX;

  8. a condenação da parte reclamada a efetuar o depósito das parcelas em aberto do FGTS, no valor de R$ XXXX bem como fornecer a guia para levantamento de todo o valor em conta;

  9. a condenação da Reclamada ao pagamento do adicional de XXXX% sobre o salário a título de acúmulo de função, totalizando R$ XXXX, com reflexo nas demais verbas rescisórias;

  10. a condenação da Reclamada a proceder ao pagamento das horas extras e intervalo intrajornada suprimido na quantia total de R$ XXXX, acrescida dos reflexos legais;

  11. a aplicação do artigo XXXX da CLT, acrescentando-se XXXX% ao valor das verbas rescisórias e repasses ao FGTS incontroversos;

  12. a aplicação da multa do artigo XXXX da CLT, totalizando R$ XXXX;

  13. a condenação da parte reclamada ao pagamento de uma indenização correspondente aos honorários de sucumbência, conforme dispõe o art. XXXX da CLT, no percentual de XXXX% do valor da causa, no valor de R$ XXXX;

  14. a condenação da parte reclamada ao recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais em conformidade com a Súmula XXXX do TST, bem como sejam aplicados juros e correção monetária, na forma legal.

DAS PROVAS

Protesta e requer provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos, nos moldes do artigo XXXX da CLT, em especial a testemunhal, documental e depoimento pessoal do representante legal da parte reclamada, sob pena de confissão (Súmula XXXX do TST).

DO VALOR DA CAUSA

Atribui-se à causa o valor de R$ XXXX (XXXX).

Nestes termos,
Pede Deferimento.

XXXX/XX, XXXX de XXXX de XXXX.

XXXX XXXX
OAB/XX XXXX OAB/XX XXXX PJERJ – XXXX

 

 

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Autoria deste conteúdo:

Dr. Gabriel Magalhães

Dr. Gabriel Magalhães

OAB RJ 197.254 – Advogado e Administrador no escritório Magalhães e Gomes Advogados, com mais de 10 anos de experiência e atuação em mais de 10 mil processos. Especialista em diversas áreas jurídicas.

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